| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE” |
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Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2705/2022(*) “Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos Conselhos Municipais: I- nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que o mesmo representa; II- dados para contato com o Conselho tais como o número de telefone, e-mail e eventual endereço do Conselho; III- calendário anual contendo datas, horários e local onde ocorrem as reuniões, divulgando- -se, ainda, as reuniões de forma virtual; IV- as atas das reuniões, os relatórios, editais, resoluções e as normas aprovadas. § 1° Os arquivos citados nos incisos acima deverão ser disponibilizados até 10 (dez) dias úteis da data da expedição. (VETO REJEITADO). § 2° Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Art. 2° A divulgação de dados deverá ser feita em estrita observância ao previsto na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –. Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 2.247/2019. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na Edição 1462, em 15/06/2022 e Republicada em agosto de 2022, para a PROMULGAÇÃO do §1º do art. 1º desta Lei, em razão do VETO REJEITADO. LEI Nº 2729/2022 “Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras. § 1º A assistência a que se refere esta Lei implica em serviços como agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, cadastramentos de dados, consultas, dentre outros. § 2º Para os fins desta Lei, os órgãos da Administração Pública disponibilizarão funcionários exclusivos para o atendimento aos idosos. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2730/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de Cooperação entre Empresas, Entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras intitulado “Empresa Amiga da Juventude”, que visa a cooperação entre empresas, entidades sem fins lucrativos e a prefeitura municipal de Rio das Ostras no âmbito do programa Jovem Aprendiz. Art. 2º As empresas dispostas a contratar jovens aprendizes e, por força de seu ramo de atividade estarem impedidas de alocar esses jovens em suas dependências pelas condições de sua atividade econômica, poderão, com cooperação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ceder os Jovens Aprendizes contratados para as entidades sem fins lucrativos e de interesse público, tendo jus aos benefícios associados a Lei nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.579/2018. Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras responsável a oferecer de forma gratuita aos jovens beneficiados do programa o curso de capacitação profissional de que trata a Lei nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9579/2018. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2731/2022 DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser avaliados, periodicamente, por meio de relatório técnico, sobre as condições estruturais e de conservação. § 1º As avaliações periódicas estipuladas no “caput” deverão ser realizadas, no mínimo, uma vez por ano. § 2° Além da avaliação, também serão providenciadas, semestralmente, a limpeza e a desinfecção das caixas d’água, as quais, quando estejam instaladas no subsolo, deverão possuir proteção contra as enxurradas. Art. 2º O relatório técnico deverá compreender: I- avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede municipal de ensino; II- documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade escolar e suas condições de funcionamento; III- elaboração de diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas em curto, médio e longo prazo; IV- manutenção e limpeza de ares condicionados; V - revisão da rede elétrica; VI- inspeção da instalação hidráulica. Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no site oficial do Poder Executivo Municipal, além de serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, em até trinta dias da data da avaliação. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2732/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Tiago Crisostomo Barbosa O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas residentes na zona rural que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá se dar nas seguintes formas: I- Educação de Jovens e Adultos presencial; II- Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância (EJA/EAD); III- Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio; e IV- Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras