| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.” |
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Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2733/2022 “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.” Autoria: Vereador – Marciel de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Capítulo I Disposições Preliminares Seção I Princípios e Objetivos Gerais Art. 1º Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais em Rio das Ostras, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio-- econômico com o respeito e proteção aos animais. Art. 2º O Código visa promover e proteger a saúde dos animais, garantindo seu bem-estar e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 3º São princípios do Código Municipal de Proteção aos Animais: I - o bem-estar humano e animal; II - incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável; III - controlar a população através da esterilização das populações animais abrangidas por esta lei; IV - controle de zoonoses; V - identificação, recolhimento e registro dos animais; VI - fiscalização e punição dos maus tratos aos animais. Art. 4º Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo município nas ações de controle das populações animais: I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das faunas nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em qualquer fase de desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, habitat e os ecossistemas necessários à sobrevivência das espécies; II - implementar sistema que permita controlar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses; III - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais; IV - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à proteção dos animais; V - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no combate às práticas que submetam animais à crueldade ou coloquem em risco sua existência; e VI - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães e gatos. VII - promover convênios com instituições de ensino superior, associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais; VIII - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação. Seção II Direitos dos Animais Art. 5° Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos e nascem iguais perante a vida, devendo ser alvos de políticas públicas governamentais garantidoras de suas existências dignas, a fim de que o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida dos seres vivos, mantenha-se ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Art. 6º O valor de cada ser animal deve ser reconhecido pelo Estado como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da responsabilidade, do comprometimento e da valorização da dignidade e diversidade da vida, contribuindo para os livrar de ações violentas e cruéis. Art. 7º Todo animal tem o direito: I - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas; II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar; IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados; V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador. Art. 8º. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado. Art. 9°. É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a vida digna, o bem-estar e o combate aos abusos e maus tratos de animais. Seção III Dia dos Cuidadores, Protetores e Ativistas das Causas dos Animais Art. 10. Fica instituído o dia 04 de outubro como o “Dia do Socorro aos Animais”, dedicado aos Cuidadores, Protetores e Ativistas da Causa, que lutam pela saúde e vida dos animais. Art. 11. No “Dia do Socorro aos Animais” serão realizadas atividades comemorativas, com homenagens em reconhecimento aos Ativistas, e haverá o incentivo à adesão de voluntários em prol da causa de socorro aos animais. Seção IV Estímulo à Adoção de Animais Domésticos Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a criação de ações que estimulem a adoção de animais domésticos. Art. 13. Poderá o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, promover, dentre outras, as seguintes atividades: I - palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; II - palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças; III - divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de esterilização; IV - realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal. Art. 14. O recolhimento dos cães e gatos encontrados soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento. Parágrafo Único. Serão recolhidos os animais com suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública. Capítulo II Definições Seção I Condições e Classificação Art. 15. Para efeitos desta Lei, entender-se-á por: I - silvestres: os animais encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a devida autorização federal; II - exóticos: os animais não originários da fauna brasileira; III - domésticos: os animais de convívio do ser humano, dele dependentes e que não repelem seu jugo; IV - domesticados: os animais de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais; V - sinantrópicos: os animais que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para se estabelecerem em habitat urbanos ou rurais; VI - comunitários: os animais que estabeleceram com membros da população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e manutenção; VII - educação ambiental: os processos, por meio dos quais, o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade; VIII - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; e IX - maus-tratos e crueldades contra animais: ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. Seção II Animais Silvestres Art. 16. Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural. § 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa a sua condição de sobrevivência. § 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente ao órgão competente do Poder Público Municipal. Art. 17. O Poder Público, através de órgão competente, publicará, a cada 04 (quatro) anos, a lista atualizada de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no Município. Parágrafo Único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, serão considerados bens ambientais de uso comum do povo do Município, conforme limites que a legislação estabelece. Seção III Animais Domésticos Art. 18. Os animais domésticos são aqueles que não vivem mais em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio humano e para efeito desta Lei são considerados animais domésticos aqueles previstos na Lista de Autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tais como, por exemplo, os seguintes: I - cachorros, gatos e equinos em geral; II - peixes, criados em aquários e utilizados para ornamentação doméstica; III - tartarugas aquáticas de água doce criadas em aquários específicos; IV - cágados criados soltos nos quintais; V - porquinho da índia, hamster e similares criados em gaiolas apropriadas e específicas para a espécie. Parágrafo Único. Além dos previstos nos incisos acima, animal doméstico também é caracterizado como todo o qual que por meio de processos tradicionais e sistematizados, de manejo e melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio. Art. 19. A situação dos animais domésticos é definida conforme os incisos abaixo: I - animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado perdido ou que tenha fugido para as vias públicas ou em locais de acesso público; II - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; III - animal semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por períodos indeterminados. Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação; IV - animal comunitário: aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local em que vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Seção IV Proibições Art. 20. É vedado: I - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo; II - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso; III – fazer o animal como transporte humano individual por mais de 04 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento; IV - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso; V - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência. VI - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; VII - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; VIII - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; IX - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de profilaxia da raiva. X - o abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade; XI - não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação cujo Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 extermínio seja realmente necessário. Art. 21. É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei específica, bem como se houver autorização de órgão ambiental competente. Parágrafo Único. Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n° 5.197/67, no que tange à fauna brasileira. Art. 22. Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos circenses, teatrais e similares no município de Rio das Ostras, quando estes utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração. § 1º Excetuam-se na presente lei: I- os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais; II- as exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de doação à comunidade; III- os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam devidamente acomodados, com suas necessidades básicas satisfeitas e atendam à Legislação vigente. § 2º O descumprimento às disposições previstas no caput deste artigo, implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas, ainda, as sanções cabíveis para o caso concreto previstas no Capítulo V. Art. 23. Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas: I - rinhas de animais e a utilização dos mesmos em exibições circenses ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus-tratos; II - conduzir animais em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos; III - manter animais em locais com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e com possibilidade de exercícios; IV - não manter animais presos por fios, arames, cabos ou similares em situações que coloquem em risco a segurança dos animais, como falta de oxigênio, enforcamento, machucados e mutilações; V - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional; VI - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos; VII - tentar ou provocar a morte de animais por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; VIII - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie; IX - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais; X - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais. Parágrafo Único. Conforme as necessidades do auto de notificação, os animais apreendidos, poderão ser designados, por tempo determinado ou indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem custo ao Poder Público Municipal. Art. 24. Ficam proibidas, no âmbito do município, as práticas e procedimentos estéticos de mutilação em animais, conhecidos corno cordectomia, conchectornia, onicectomia e caudectomia e, caso haja o descumprimento destas proibições, além das sanções previstas no Capítulo V, o Poder Executivo também encaminhará ofício ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 25. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Capítulo III Sistemas de Intensivos de Economia Agropecuária Art. 26. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos: I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie; II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas; III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura. Capítulo IV Responsabilidade dos Proprietários, Tutores e Estabelecimentos Relacionados aos Animais Art. 27. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública. Parágrafo Único. Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que infringir esta norma, será autuado e sofrerá sanção de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo majorada proporcionalmente em casos de reincidência. Art. 28. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários quando na sua posse direta. Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 29. O proprietário é obrigado a permitir o acesso do agente público, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 30. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva. Parágrafo Único. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer técnico devidamente fundamentado, deverá ser prontamente encaminhado ao órgão competente do Poder Público municipal. Art. 31. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver. Parágrafo Único. Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio, área de preservação permanente, devendo ser comunicado ao Poder Público, pelo interessado, sobre a não existência de local adequado para a disposição do cadáver. Art. 32. A guarda responsável de animais domésticos implica em respeitar as necessidades essenciais para suas sobrevivências dignas, resguardados, sempre, os seus direitos. Art. 33. Se enquadram ainda para fins de execução desta Lei as pessoas físicas e jurídicas que têm responsabilidades com os animais no âmbito municipal. § 1º Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos. § 2º Tutor ou Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. § 3º Protetor Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos. Art. 34. O tutor responsabilizar-se-á por tomar todas as providências necessárias para transferência da tutela responsável, caso não mais se interesse em permanecer com o animal, sendo vedado abandoná-los sob quaisquer justificativas e/ou circunstâncias. § 1º O tutor fica obrigado a garantir assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em abandono e consequente caracterização de maus tratos. § 2º Os cuidados referidos no caput deverão perdurar durante toda a vida do animal. Art. 35. São deveres dos tutores de animais comunitários no âmbito municipal: I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual dos animais, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; II - manter a higiene dos animais; III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária; VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija à integridade do animal; • IX - providenciar assistência médica veterinária, quando necessária. Art. 36. As pessoas físicas e jurídicas que são responsáveis ou proprietárias de animais domésticos no âmbito municipal têm os seguintes deveres: I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança; II - manter a higiene do animal; III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice; V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VI - manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição; VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta; VIII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinário; IX - garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; X - realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde dos animais, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais; XI - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame; XII - alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas desta lei; XIII - mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; XIV - afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância. Art. 37. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Capítulo V Sanções e Penalidades Art. 38. Ficam estabelecidas sanções para quem praticar em animais, em especial os domésticos, atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades em Rio das Ostras. Parágrafo Único. – O abandono de animais domésticos acarretará multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao seu infrator, sem contar a aplicação de sanções específicas previstas em leis municipais próprias. Art. 39. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções/ penalidades previstas em leis municipais específicas: I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável pelos maus tratos ao animal, seja este seu proprietário, quem esteja na sua posse temporária, seu tutor ou o estabelecimento de venda e/ou de cuidado de animais (pet shops); II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos de venda ou de cuidado de animais (pet shops); III - suspensão temporária ou cassação de alvará de funcionamento; IV - apreensão do animal com maus-tratos comprovados e seu encaminhamento ao órgão ambiental municipal competente; § 1º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo. § 2º Caso haja reincidência nos maus-tratos ao mesmo animal ou a animal diverso por parte de cidadão este ficará impedido de ser proprietário ou ter posse de qualquer outro animal doméstico pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 40. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes. Art. 41. O valor arrecadado com multas previstas nesta lei será destinado a programas municipais de incentivo ao bem-estar animal e de estímulo à adoção aos animais domésticos. Capítulo VI Disposições Finais Art. 42. Os eventos onde sejam expostos ou comercializados cães e/ou gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades. § 1º Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo, sendo aplicável sanção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas em leis específicas. Art. 43. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais e governamentais, Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Art. 44. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta lei, criando inclusive eventuais dotações orçamentárias próprias para sua execução. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais 776/2003, 778/2003, 836/2004, 875/2004, 1.670/2012, 1.849/2014, 2.075/2018, 2.435/2021, e 2.445/2021 revogando todas as disposições em contrário ou que lhe forem incompatíveis. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2734/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais. ” Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de LEI Nº 2735/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$800.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 - 15.451.0034.1.400 SEMOP - Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 800.000,00 800.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 800.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 800.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 800.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 800.000,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Producao de Petroleo 800.000,00 1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 800.000,00 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 800.000,00 ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 7.786.790,00 14.189.159,93 6.402.369,93 800.000,00 Participação Especial - Royalties Lei 9478/97 suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares deverão disponibilizar, de forma permanente, em suas dependências, no mínimo uma cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, com dificuldade de locomoção, e, principalmente, para utilização em casos de emergência. Art. 2º Caberá aos estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei: I- zelar pela manutenção das cadeiras de rodas, as quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso, evitando quaisquer ônus aos usuários; II- estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas; III- afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos sobre a existência desse benefício Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras