| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais |
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Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Art. 44. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta lei, criando inclusive eventuais dotações orçamentárias próprias para sua execução. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais 776/2003, 778/2003, 836/2004, 875/2004, 1.670/2012, 1.849/2014, 2.075/2018, 2.435/2021, e 2.445/2021 revogando todas as disposições em contrário ou que lhe forem incompatíveis. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2734/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais. ” Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de LEI Nº 2735/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$800.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 - 15.451.0034.1.400 SEMOP - Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 800.000,00 800.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 800.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 800.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 800.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 800.000,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Producao de Petroleo 800.000,00 1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 800.000,00 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 800.000,00 ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 7.786.790,00 14.189.159,93 6.402.369,93 800.000,00 Participação Especial - Royalties Lei 9478/97 suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares deverão disponibilizar, de forma permanente, em suas dependências, no mínimo uma cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, com dificuldade de locomoção, e, principalmente, para utilização em casos de emergência. Art. 2º Caberá aos estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei: I- zelar pela manutenção das cadeiras de rodas, as quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso, evitando quaisquer ônus aos usuários; II- estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas; III- afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos sobre a existência desse benefício Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras