| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 800.000,00. |
| native_id | 2834 |
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Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Art. 44. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta lei, criando inclusive eventuais dotações orçamentárias próprias para sua execução. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais 776/2003, 778/2003, 836/2004, 875/2004, 1.670/2012, 1.849/2014, 2.075/2018, 2.435/2021, e 2.445/2021 revogando todas as disposições em contrário ou que lhe forem incompatíveis. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2734/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais. ” Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de LEI Nº 2735/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$800.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 - 15.451.0034.1.400 SEMOP - Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 800.000,00 800.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 800.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 800.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 800.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 800.000,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Producao de Petroleo 800.000,00 1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 800.000,00 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 800.000,00 ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 7.786.790,00 14.189.159,93 6.402.369,93 800.000,00 Participação Especial - Royalties Lei 9478/97 suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares deverão disponibilizar, de forma permanente, em suas dependências, no mínimo uma cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, com dificuldade de locomoção, e, principalmente, para utilização em casos de emergência. Art. 2º Caberá aos estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei: I- zelar pela manutenção das cadeiras de rodas, as quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso, evitando quaisquer ônus aos usuários; II- estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas; III- afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos sobre a existência desse benefício Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Ano XX | Edição nº 1484 Rio das Ostras | 26 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Codificação: Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Exercício Quantidade Exercício R$ 2022 1 2022 800.000,00 2023 2023 2024 - 2024 - 2025 - 2025 - 15.451.0034.1.400 Unidade de Medida Produto Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos Unidade Imóvel Desapropriado Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRAESTRTURA URBANA PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 1 Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público. DECRETO Nº 3341/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº02612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1482, de 19 de agosto de 2022. ANEXO I DO DECRETO Nº 3341/2022 (*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.16 - 12.361.0004.2.646 0288 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 7.392.398,02 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 0294 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 100.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.647 0298 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 80.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério - Ensino Fundamental 0310 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 1.740.000,00 0312 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 1.387.000,00 0314 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 1.200.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.643 0357 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 240.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Creche 0359 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 300.000,00 0361 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 255.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 0365 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 1.119.845,51 02.16 - 12.365.0004.2.645 0373 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 220.863,24 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola 0375 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 172.780,00 0377 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 195.000,00 02.16 - 12.366.0004.2.647 1989 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 29.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 1990 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 22.000,00 1991 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 20.000,00 02.16 - 12.367.0004.2.643 1992 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 85.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Creche 1993 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 6.000,00 1994 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 10.000,00 1995 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 8.000,00 02.16 - 12.367.0004.2.645 1997 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 100.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE Que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola 1998 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 110.000,00 1999 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 100.000,00 02.16 - 12.367.0004.2.647 2001 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 400.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 2002 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 400.000,00 2003 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 400.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 13.907.113,23 30.000.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL