| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras |
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3 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2736/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às empresas que desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção por seus empregados. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Amiga do Ciclista a pessoa jurídica que adota política interna destinada a incentivar que seus funcionários e clientes utilizem a bicicleta como meio de locomoção. Art. 2º São objetivos da certificação: I- Distinguir e homenagear empresas que disponibilizam a seus funcionários a infraestrutura necessária para incentivá-los a utilizar a bicicleta como meio de locomoção preferencial para seu trabalho; II- Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para adotarem meio de locomoção amigável ambientalmente e contribuir para a redução da circulação de veículos automotores; III- Encorajar as empresas a incentivarem seus trabalhadores a adotarem um estilo de vida mais saudável por meio da utilização da bicicleta como meio de transporte. Art. 3º O “Selo Empresa Amiga do Ciclista” terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do referido selo antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2737/2022 Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano. Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município. Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos: I- valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança; II- divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais; III- divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio; IV- incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de ensino; V- incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor emissão de ruído; VI- incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS); VII- implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído urbano; e VIII- capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providências no combate à poluição sonora urbana; IX- estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas. Art. 4º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2738/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, bem como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e demais informações necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2739/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com a alínea “b”, Parágrafo único, do art. 268 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á por meio de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;