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norma nº 2738/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Ano XX | Edição nº 1486
Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2736/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às empresas que 
desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção 
por seus empregados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Amiga do Ciclista a 
pessoa jurídica que adota política interna destinada a incentivar que seus funcionários e 
clientes utilizem a bicicleta como meio de locomoção.
Art. 2º São objetivos da certificação:
I- Distinguir e homenagear empresas que disponibilizam a seus funcionários a 
infraestrutura necessária para incentivá-los a utilizar a bicicleta como meio de locomoção 
preferencial para seu trabalho;
II- Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições 
para adotarem meio de locomoção amigável ambientalmente e contribuir para a redução 
da circulação de veículos automotores;
III- Encorajar as empresas a incentivarem seus trabalhadores a adotarem um estilo de 
vida mais saudável por meio da utilização da bicicleta como meio de transporte. 
Art. 3º O “Selo Empresa Amiga do Ciclista” terá validade de dois anos, podendo ser 
renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão 
competente.
Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do referido 
selo antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2737/2022
Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano.
Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o caput será desenvolvido de forma 
integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município.
Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos:
I- valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança;
II- divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos pre￾juízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;
III- divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio;
IV- incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de 
ensino;
V- incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor 
emissão de ruído;
VI- incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons 
acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
VII- implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído 
urbano; e
VIII- capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providên￾cias no combate à poluição sonora urbana;
IX- estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, 
direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos prove￾nientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou 
empresas.
Art. 4º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2738/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E 
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio 
das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate 
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas 
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da 
luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 2º Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, 
bem como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e 
demais informações necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual 
infanto-juvenil. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2739/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA E REVOGA EXPRESAMENTE 
AS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE 
AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, em consonância com a alínea “b”, Parágrafo único, do art. 268 
da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, 
a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á por meio de: 
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profis￾sionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança 
e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária; 

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