| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520 DE 1 E JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. |
| native_id | 2838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
3 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2736/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às empresas que desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção por seus empregados. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Amiga do Ciclista a pessoa jurídica que adota política interna destinada a incentivar que seus funcionários e clientes utilizem a bicicleta como meio de locomoção. Art. 2º São objetivos da certificação: I- Distinguir e homenagear empresas que disponibilizam a seus funcionários a infraestrutura necessária para incentivá-los a utilizar a bicicleta como meio de locomoção preferencial para seu trabalho; II- Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para adotarem meio de locomoção amigável ambientalmente e contribuir para a redução da circulação de veículos automotores; III- Encorajar as empresas a incentivarem seus trabalhadores a adotarem um estilo de vida mais saudável por meio da utilização da bicicleta como meio de transporte. Art. 3º O “Selo Empresa Amiga do Ciclista” terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do referido selo antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2737/2022 Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano. Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município. Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos: I- valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança; II- divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais; III- divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio; IV- incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de ensino; V- incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor emissão de ruído; VI- incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS); VII- implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído urbano; e VIII- capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providências no combate à poluição sonora urbana; IX- estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas. Art. 4º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2738/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, bem como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e demais informações necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2739/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com a alínea “b”, Parágrafo único, do art. 268 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á por meio de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária; 4 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS II- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem; III- serviços especiais nos termos desta Lei. Parágrafo único. O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial o atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 3º O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o atendimento voltado à criança e ao adolescente. Art. 4º São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; II- o Conselho Tutelar – CT. Art. 5º O município, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e III do art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento. Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, que destinar-se-ão: I- orientação e apoio sociofamiliar; II- apoio socioeducativo em meio aberto; III- colocação familiar; IV- acolhimento institucional; V- prestação de serviços à comunidade; VI- liberdade assistida; VII- semiliberdade; VIII- internação em estabelecimento educacional. Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no art. 90, da Lei 8.069/90, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. CAPITULO II CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e da Natureza do Conselho Art.7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento, gozando de autonomia, para o desenvolvimento de suas atribuições, estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, para sua manutenção financeira e administrativa. Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do município. Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será não remunerada e constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do município receber diária ou outras ajudas de custo, sem detrimento das responsabilidades fiscais já especificadas. Art. 10. Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA. Seção II Da Composição do Conselho Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo 06 (seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas Organizações representativas da Sociedade Civil. Art. 12. Os conselheiros Governamentais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente, dentre os servidores lotados nas Secretarias encarregadas da execução da Política de atendimento à Infância e à Juventude. Art. 13. Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum próprio das Organizações não Governamentais, entre entidades regularmente constituídas que desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, ou a defesa ou garantia de direitos, ainda em estudos e pesquisas na área infanto-juvenil, e nomeada para função por Ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Faz-se necessária a comprovação de permanência de 01(um) ano ou mais no Município de Rio das Ostras. Art. 14. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é exigida idoneidade moral do candidato, mediante certidões negativas da Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 15. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 16. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será de 02 (dois) anos, conforme legislação Federal. Art. 17. Eleitos os representantes das instituições/organizações não governamentais serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos Órgãos Governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que está encerrando o mandato, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da data de nomeação. Art. 18. Em caso de vacância no ato da posse, ficará de responsabilidade das respectivas instâncias (governamental e não governamental) indicarem um novo membro. Art. 19. O Poder Executivo, através de crédito suplementar, dotará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dos meios necessários à sua instalação e ao seu funcionamento. Seção III Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme a Legislação Federal: I- formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários à sua realização; II- zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem; III- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; IV- elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno; V- opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias anuais, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente; VI- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município de acordo com as suas deliberações; VII- registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais e Instituições não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VIII- registrar instituições governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede, filial ou local de execução do projeto em Rio das Ostras, as quais tenham programas na área em comento neste Município; IX- fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito em meios oficiais de comunicação do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, em sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros; X- providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar; XI- dar posse aos membros eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato; XII- estabelecer os locais de instalações para os Conselhos Tutelares, observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei; XIII- propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programa- 5 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ções culturais, desportivas e de lazer, voltadas para infância e juventude; XV- gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; XVI- alocar recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno; XVII- realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; XVIII- realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIX- representar ao Ministério Público, objetivando a adoção das medidas legais cabíveis; XX- autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar; XXI- informar e motivar a comunidade por meio dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e adolescente no município; XXII- fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Rio das Ostras, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei; XXIII- efetuar o registro das instituições governamentais e não governamentais que executam programas e projetos socioeducativos no Município, que deverão apresentar seu registro no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município onde se encontra a sua sede, para inscreverem seus programas no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Rio das Ostras, não sendo necessária a exigência de sede local, segundo o § 2º, art. 2º da Resolução 164; XXIV- propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio a instituição que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei. § 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação em locais de fácil acesso da população. § 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá reunir-se, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente conforme a necessidade, preferencialmente de forma presencial. Na falta em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) faltas intercaladas no ano, sem justificativa, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular e a instituição que representa será notificada para indicação de um novo suplente que cumprirá o restante do mandato, a persistência da ausência de conselheiros poderá resultar na substituição da instituição por outra. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FMIA Seção I Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na resolução n° 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: I- deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados; II- fixar as resoluções para a administração do Fundo. Seção II Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo das demais atribuições: I- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; II- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência; III- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; VI- publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; VII- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, por intermédio de balancetes semestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; VIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; IX- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; X- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA. Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros. Art. 23. Compete à administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: I- contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo; II- manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; III- liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e desta lei; IV- administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção III Da administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA Art. 24. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, órgão ao qual também deverá ser vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. I- o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da criança e ao adolescente; II- dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a autorização para aplicação de recursos do FMIA, em quaisquer programas; III- os recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA somente poderão ser utilizados para atender a política de atendimento à criança e ao adolescente, através de plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 25. O Titular da gestão do fundo será sempre o Coordenador do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, e deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: I- o plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município; II- as demonstrações anuais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico – financeiro e sua execução orçamentária, sempre através de balancetes e relatórios de gestão. Art. 26. São atribuições do gestor do Fundo Municipal: I- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo 6 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; II- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; III- apresentar, anualmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, através de balancetes e relatórios de gestão; IV- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto na alínea “b”, do parágrafo único, do art. 4º caput, da Lei n° 8.069/1990 e caput do art. 227, da Constituição Federal; V- manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares; VI- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação. Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. Seção IV Dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA Art. 27. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, tem como receita: I- recursos públicos em geral, incluindo os repasses realizados pelo Município; II- doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; III- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e demais legislações pertinentes; IV- auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; V- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI- recursos provenientes de multas administrativas impostas nas varas da criança e adolescência, oriundos dos crimes e infrações, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados; VII- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais. Art. 28. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 30. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Da criação, natureza e organização do Conselho Tutelar Art. 31. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta lei. Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. I- Conselho Tutelar I – CT-I; II- Conselho Tutelar II – CT-II. Art. 33. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: I- instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município; II- funcionamento ininterrupto através de plantões, inclusive nos finais de semana, sendo que durante a semana deverá funcionar por, no mínimo 8 (oito) horas diárias com atendimento presencial de no mínimo 03 (três) conselheiros, no espaço físico destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar. As escalas e plantões deverão estar previstas no Regimento Interno do Conselho Tutelar; III- os membros do Conselho Tutelar eleitos terão que cumprir carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, para cumprir as suas atribuições relativas ao Conselho Tutelar. Art. 34. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais. Art. 35. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus Órgãos de origem e a validação da demanda encaminhada. Art. 36. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas e da disponibilidade orçamentária para tal. Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal: I- elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Poder Executivo; II- providenciar e articular apoio, quando necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar; III- acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV- elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela Lei nº 8.069/1990 e por esta Lei, e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. § 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração. § 2º Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser publicado e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude existentes no Município de Rio das Ostras. Seção II Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: I- processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Rio das Ostras, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências; II- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; III- fiscalização pelo Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; IV- a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 41, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ – CEDCA/RJ, e esta Lei, referente ao Conselho Tutelar. Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: I- o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, critérios para desempate, recursos e outras fases do certame; II- a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 40, desta Lei; III- as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares; IV- criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, que deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros 7 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS representantes do governo e da sociedade civil, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos públicos da administração municipal direta e indireta. Art. 40 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos seguintes requisitos: I- reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, em formulário próprio disponibilizado ao candidato no ato da inscrição, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco do art.140, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; II- idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura; III- residir e ter domicílio eleitoral no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente; IV- possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura; V- atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de declaração a punho do candidato e duas testemunhas que, na ocasião da atuação, tenha ocupado cargo efetivo e remunerado nas respectivas instituições mencionadas, de caráter não eliminatório; VI- apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal; VII- aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e conhecimentos gerais sobre a estrutura social e administrativa do Município de Rio das Ostras; VIII- apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais. Art. 41. A prova descrita no inciso VII do artigo anterior será definida em Edital pela comissão responsável pelo processo eleitoral. § 1º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos. § 2º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente. Art. 42. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 24 (vinte e quatro) pretendentes devidamente habilitados. § 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 24 (vinte e quatro), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por 01 (uma) única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 38 desta Lei, e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. § 2º Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver. § 3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 43. Os 12 (doze) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitido reconduções por novos processos de escolha de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, alterada pela Lei Federal nº 13.824/2019. Art. 44. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do município de Rio das Ostras, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim. Art. 45. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis. Art. 46. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ - CEDCA/RJ, da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, e desta Lei. Seção III Do Exercício da Função Art. 48. O início do exercício da função dar-se-á no mesmo dia da posse. Art. 49. O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e feriados. Art. 50. O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares, de no mínimo 30 (trinta) horas semanais. Art. 51 Os Conselheiros perderão: I- a remuneração do dia não será contabilizada em caso do não comparecimento ao serviço; II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, igual ou superior a 30 (trinta) minutos. Art. 52. O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, aos casos de: I- fiscalização de entidades; II- fiscalização de Órgãos públicos. Art. 53. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros: I- expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica; II- quebrar o sigilo dos casos; III- apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; IV- receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. Art. 54. O Conselheiro eleito caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração. Art. 55. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Seção IV Dos Direitos e Vantagens Art. 56. O Conselheiro Tutelar será remunerado pela Municipalidade com o pagamento mensal de subsídio equivalente, a no mínimo, ao Cargo Comissionado 04 – Simbologia CC4. Parágrafo único. O reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares se fará na mesma época e pelo mesmo índice utilizados para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais. Art. 57. Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de seus mandatos serão assegurados, ao efetivo exercício da função, os seguintes direitos: I- cobertura previdenciária; II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III- licença-maternidade; IV- licença-paternidade; V- gratificação natalina (13º salário); VI- licença para tratamento de saúde; VII- licença para tratamento de saúde em caso de acidente em serviço; VIII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família; 8 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS IX- diárias; X- auxílio alimentação; XI- auxílio transporte; XII- adesão e reembolso ao plano de saúde. § 1º O município deverá proceder ao desconto referente a previdência social dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar a Previdência Social e/ou Instituto de Previdência Municipal caso seja servidor efetivo. § 2º O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício da função. § 3º A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês. § 4º A licença maternidade será de 120 (cento e vinte dias, conforme Regime Geral de Previdência Social. § 5º A licença paternidade será de 30 (trinta) dias. § 6º As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município no exercício de suas funções a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Art. 58. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração. § 1º Licença para tratamento de saúde será concedida até 30 (trinta) dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município, após este período o Conselheiro será encaminhado para a previdência social. § 2º Passados 60 (sessenta) dias, de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato, e o seu suplente será convocado. § 3º Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até 03 (três) meses, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica. § 4º Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições. § 5º Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I- decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções; II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 59. Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do conselheiro tutelar for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do mandato ou mediante compensação de horário. § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do Conselheiro; II- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. Art. 60. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente aos critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único dos servidores do município de Rio das Ostras. Seção V Do Tempo de Serviço Art. 61. O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei. Art. 62. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor público municipal, seu tempo de serviço na função não será contado para fins de promoção por merecimento. Art. 63. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Seção VI Dos Deveres Art. 64. São deveres dos Conselheiros Tutelares: I- exercer com zelo as suas atribuições; II- observar as normas legais e regulamentares; III- atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; V- manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar; VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes; VII- ser assíduo e pontual; VIII- tratar com humanidade as pessoas; IX- encaminhar relatório bimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. Art. 65. O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e aos outros órgãos. Seção VII Das Proibições e Impedimento Art. 66. Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada; II- recusar fé a documento público; III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV- cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma; V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI- proceder de forma desidiosa; VII- exercer qualquer outra atividade pública ou privada; VIII- exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificadas; IX- participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar; X- celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes. Art. 67. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo. Art. 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente, sogros ou noras, genros, irmãos, cunhados, tios, primos, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Seção VIII Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros Art. 69. A vacância da função decorrerá de: I- renúncia; II- falecimento; III- aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 9 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS IV- condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime; V- posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário; VI- decisão judicial que determine a destituição; VII- desincompatibilização. Art.70. Nos Casos de vacância do cargo e de suspensão não remunerada do Conselho Tutelar, será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o suplente do Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, respeitando-se a respectiva ordem de votação, do que deverá ser comunicado o Poder Executivo no prazo de 05 (cinco) dias, para providencias cabíveis. Art. 71. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I- vacância da função; II- licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias; III- férias do titular; IV- licença-maternidade; V- licença para tratamento de saúde; VI- licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; VII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família. Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. Art. 72. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal. I- a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa; II- a comprovação dos fatos previstos no art. 68, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão. Seção IX Das penalidades Art. 73. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I- advertência 02 (duas) por escritas; II- suspensão 01 (uma) por 20 (vinte) dias; III- destituição da função pública do Conselheiro Tutelar. Art. 74. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes. Art. 75. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I, II e III do art. 66, de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais graves. Art. 76. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração. Art. 77. O conselheiro será destituído da função quando: I- praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e ao adolescente; II- deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; III- causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; IV- usar da função em benefício próprio; V- romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar; VI- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; VII- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar; VIII- receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração; IX- for condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal; X- exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada. Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 68, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras providências. Seção X Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 78. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar, é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 79. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os procedimentos abaixo: I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários públicos, preferencialmente efetivos, para comporem a sindicância; II- a Comissão de Sindicância apresentará seu parecer ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para ser aprovado ou não. III- a sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário resultará em: a) arquivamento da denúncia/representação; b) instauração do Processo Administrativo Disciplinar. IV- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, após comprovação da denúncia do Processo Administrativo Disciplinar, fará a aprovação da resolução de inquérito administrativo, e a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários efetivos para comporem o Processo Administrativo Disciplinar; V- a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para ser aprovado ou não. VI- o Processo Administrativo Disciplinar, que não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, poderá resultar: a) arquivamento da denúncia/representação; b) advertência; c) suspensão; d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar. VII- como medida cautelar, e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e convocar o suplente. Art. 80. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de Conselheiro Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de 03 (três) anos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 81. Os recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar deverá constar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, ficando o Poder Executivo encarregado de proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas. Art. 82. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, elaborará um plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rio das Ostras, sobre a política voltada à criança e ao adolescente. Art. 83. Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 40 (quarenta) horas, sobre as suas atribuições, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 10 Ano XX | Edição nº 1486 Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Art. 84. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis nos 1.520, de 1º de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto de 2013. Rio das Ostras,31 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO 3362/2022(*) Revoga o decreto 2260/2019 e estabelece os requisitos e procedimentos relativos à concessão de Alvará de Autorização Temporária para Eventos, no Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em consonância ao processo administrativo nº 28248/2022; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A realização de eventos no Município de Rio das Ostras fica sujeita aos requisitos e procedimentos de concessão de autorização previstos neste Decreto. Art. 2º Considera-se evento, para fins deste Decreto, o exercício temporário de atividade festiva, cultural, esportiva, musical, artística, expositiva e científica, bem como espetáculos, encontros, reuniões, cerimônias de casamento em áreas abertas ou fechadas, públicas ou particulares, com fins lucrativos ou não. §1º Excluem-se da definição do caput do artigo, para efeitos do disposto no art. 1º deste Decreto: I – Reuniões públicas previstas no art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, exceto se houver montagem de estrutura; II - Manifestações culturais de Artistas de Rua descritas na Lei nº 2.177/2018, regulamentada no Decreto nº 2.135/2019; III – Procissões e cultos religiosos em geral, exceto festividades, desde que: a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres; b) os veículos sejam estacionados conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); c) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio do evento. d) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação vigente. IV – Filmagens e sessões fotográficas breves de pequena escala em logradouros públicos, para fins comerciais ou não, desde que: a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres; b) os veículos sejam estacionados conforme definido no CTB; c) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio do evento. d) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação vigente. V – blocos carnavalescos, que não possuam carros de som, trio elétrico ou qualquer outro equipamento de amplificação sonora, desde que: a) informem à Coordenadoria Municipal de Fiscalização (COMFIS), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, e não haja outra atividade anteriormente agendada para o mesmo local; b) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres; c) os veículos sejam estacionados conforme definido no CTB; d) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio do evento. e) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação vigente. VI – Eventos realizados em estabelecimentos que já possuam Alvará de Licença para Localização e Funcionamento das atividades, sendo obrigatória a observância de quaisquer limitações relativas a impacto, densidade, intensidade, risco e segurança; VII - Festas e/ou reuniões não comerciais realizadas em residências, condomínios e áreas particulares em geral; § 2º As exclusões previstas neste artigo não dispensam o particular de recolher os tributos e/ou preços públicos, quando aplicável. § 3º Para os eventos realizados pelos órgãos do Município de Rio das Ostras, será dispensada a autorização da COMFIS, bem como o recolhimento dos tributos e/ou preços públicos. a) Estão excluídos do §3º os eventos apoiados por órgãos do Município de Rio das Ostras. § 4º Eventos realizados pelos órgãos do Município de Rio das Ostras seguirão rito próprio, obedecendo, contudo, ao disposto no art. 3º, §2º, devendo haver informação e/ ou comunicação à COMFIS preferencialmente por meio do sistema CIENTE. Art. 3º A autorização referida no art. 1º será concedida, a título precário, pela COMFIS, mediante a expedição do Alvará de Autorização Temporária para Evento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início do evento, ressalvado eventual atraso na manifestação obrigatória dos órgãos que antecedem a respectiva expedição, nos termos dispostos nos artigos 12, 13 e 14. § 1º A concessão do alvará previsto no caput não poderá frustrar ou embaraçar evento anteriormente autorizado para o mesmo local, data e horário. § 2º Nos casos em que 2 (dois) ou mais eventos tenham pretensão de ocorrer em mesmo local, data e horário, terá preferência o primeiro interessado, identificado pela data e horário da abertura do processo administrativo, desde que aquele atenda aos requisitos para a obtenção do deferimento. § 3º A concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos não poderá produzir efeitos que impliquem a inobservância das restrições de uso e ocupação do solo no que se refere ao logradouro em que se exerça a atividade. § 4º A concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos deverá observar à legislação urbanística, ambiental, sanitária, tributária e de prevenção contra incêndios e segurança em geral. Art. 4º O Alvará de Autorização Temporária para Eventos será expedido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias. Art. 5º A autorização temporária de que trata este Decreto somente produzirá efeitos após a sua efetiva expedição, ficando vedado ao evento iniciar as suas atividades sem a posse desse documento. Art. 6º O Alvará de Autorização Temporária para Evento, assim como toda a documentação exigida pela legislação, deverá ser mantido no local do evento, de forma visível ou disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não seja possível a afixação. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO Art. 7º Os procedimentos de requerimento, instrução, análise, recurso e decisão serão realizados, enquanto não houver meio digital disponível, por meio de processo administrativo físico. Art. 8º O interessado deverá solicitar o Alvará de Autorização Temporária para Evento no protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data prevista para o início do evento, instruído com os seguintes documentos: I - Descritivo do evento conforme anexo I. II – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica; III - Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica acompanhada da sua última alteração, ambos devidamente registrados; a) Cópia do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), quando se tratar de Microempreendedor Individual (MEI); IV - Cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios da pessoa jurídica, ou do empresário individual; V – Cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência atualizado, quando se tratar de pessoa física; VI - Cópia de instrumento de procuração, se for o caso, e cópia do documento de identidade e CPF do procurador; VII - Cópia do contrato de locação e/ou cessão do local pretendido para a realização do evento, no caso de espaços particulares não licenciados para essa finalidade; VIII - Cópia do contrato de prestação de serviços inerentes à realização do evento e seus anexos, quando aplicável; IX – Protocolo do requerimento da Licença Sanitária ou documento equivalente, quando houver fornecimento de bebidas, alimentação e presença de animais no local; X – Certidão Fiscal Municipal com Efeito Negativo; XI – Certidão de Consulta Prévia deferida; XII – Assinatura de termo de compromisso e responsabilidade do interessado, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pelo cumprimento das exigências da Lei e deste Decreto, conforme anexo II. XIII – Planta baixa do local, contendo o layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT), com a devida indicação das estruturas, das saídas de emergência e do posto médico, quando necessário. XIV – Comprovação do comunicado de realização do evento, com descritivo do mesmo, feito ao Comissariado da Infância e Juventude, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras XV - Autorização para Evento expedido pelo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro (CBMERJ); XVI – Declaração de Nada a Opor expedida pelas Polícias Civil e Militar; XVII – Comprovante de pagamento dos recursos destinados ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD). § 1º. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar outros documentos que julgar pertinentes à concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos. § 2º. Cerimônias de casamento realizadas em áreas públicas estão sujeitas a apresentação, no momento da abertura do requerimento, apenas dos documentos previstos nos incisos I, V, VI e XII. Art. 9º Será de responsabilidade exclusiva do interessado providenciar as requisições junto às concessionárias de serviços públicos relativos ao fornecimento de energia elétrica, instalação de água e saneamento, telefonia e limpeza urbana, bem como efetuar o pagamento dos tributos e/ou preços públicos, quando aplicável. CAPÍTULO III DO PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO Art. 10 Caberá à COMFIS certificar o cumprimento das exigências documentais previstas no art. 8º, incisos I a XVII, deste Decreto. Art. 11 Os requerimentos apresentados em desconformidade serão objeto de comunicado, no qual constarão todas as exigências a serem cumpridas, com exceção do artigo 8º incisos I ao XIV, que deverão ser anexados no momento da abertura do processo. § 1º A comunicação com o interessado se dará, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail), sendo de inteira responsabilidade dele informar corretamente o endereço eletrônico, bem como verificar a sua caixa de recebimento de mensagens, podendo, suplementarmente, comparecer pessoalmente. § 2º O interessado terá o prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data do recebimento do e-mail, para cumprir as exigências ou tomar ciência de decisão porventura proferida. a) Será presumido recebido o comunicado 48 (quarenta e oito) horas depois do envio do e-mail. § 3º O não atendimento ao comunicado no prazo previsto no parágrafo anterior poderá implicar indeferimento do requerimento.