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norma nº 2739/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520 DE 1 E JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
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Ano XX | Edição nº 1486
Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2736/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às empresas que 
desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção 
por seus empregados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Amiga do Ciclista a 
pessoa jurídica que adota política interna destinada a incentivar que seus funcionários e 
clientes utilizem a bicicleta como meio de locomoção.
Art. 2º São objetivos da certificação:
I- Distinguir e homenagear empresas que disponibilizam a seus funcionários a 
infraestrutura necessária para incentivá-los a utilizar a bicicleta como meio de locomoção 
preferencial para seu trabalho;
II- Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições 
para adotarem meio de locomoção amigável ambientalmente e contribuir para a redução 
da circulação de veículos automotores;
III- Encorajar as empresas a incentivarem seus trabalhadores a adotarem um estilo de 
vida mais saudável por meio da utilização da bicicleta como meio de transporte. 
Art. 3º O “Selo Empresa Amiga do Ciclista” terá validade de dois anos, podendo ser 
renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão 
competente.
Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do referido 
selo antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2737/2022
Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano.
Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o caput será desenvolvido de forma 
integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município.
Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos:
I- valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança;
II- divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos pre￾juízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;
III- divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio;
IV- incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de 
ensino;
V- incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor 
emissão de ruído;
VI- incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons 
acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
VII- implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído 
urbano; e
VIII- capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providên￾cias no combate à poluição sonora urbana;
IX- estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, 
direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos prove￾nientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou 
empresas.
Art. 4º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2738/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E 
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio 
das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate 
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas 
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da 
luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 2º Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, 
bem como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e 
demais informações necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual 
infanto-juvenil. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2739/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA E REVOGA EXPRESAMENTE 
AS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE 
AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, em consonância com a alínea “b”, Parágrafo único, do art. 268 
da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, 
a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á por meio de: 
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profis￾sionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança 
e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária; 
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JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
II- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aque￾les que dela necessitem; 
III- serviços especiais nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, 
Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para 
o cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial o atendimento regionalizado 
da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 86 a 88 do Estatuto da Criança 
e do Adolescente - ECA. 
Art. 3º O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o 
atendimento voltado à criança e ao adolescente. 
Art. 4º São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 
II- o Conselho Tutelar – CT. 
Art. 5º O município, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e III do art. 
2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento. 
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na 
ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia 
anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 6º Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, que 
destinar-se-ão: 
I- orientação e apoio sociofamiliar; 
II- apoio socioeducativo em meio aberto; 
III- colocação familiar; 
IV- acolhimento institucional; 
V- prestação de serviços à comunidade; 
VI- liberdade assistida; 
VII- semiliberdade; 
VIII- internação em estabelecimento educacional. 
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder 
à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no 
art. 90, da Lei 8.069/90, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do 
que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 
CAPITULO II
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e da Natureza do Conselho
Art.7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de 
atendimento, gozando de autonomia, para o desenvolvimento de suas atribuições, 
estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, para sua 
manutenção financeira e administrativa. 
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa 
da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do município. 
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, será não remunerada e constitui serviço público relevante, 
podendo em caso de representação fora do município receber diária ou outras ajudas de 
custo, sem detrimento das responsabilidades fiscais já especificadas. 
Art. 10. Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o 
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA. 
Seção II
Da Composição do Conselho
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, 
será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros 
suplentes, sendo 06 (seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes 
do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes titulares e seus respectivos 
suplentes indicados pelas Organizações representativas da Sociedade Civil. 
Art. 12. Os conselheiros Governamentais serão designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, preferencialmente, dentre os servidores lotados nas Secretarias encarregadas 
da execução da Política de atendimento à Infância e à Juventude. 
Art. 13. Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em 
fórum próprio das Organizações não Governamentais, entre entidades regularmente 
constituídas que desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, ou a 
defesa ou garantia de direitos, ainda em estudos e pesquisas na área infanto-juvenil, e 
nomeada para função por Ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Faz-se necessária a comprovação de permanência de 01(um) ano ou 
mais no Município de Rio das Ostras.
Art. 14. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA, é exigida idoneidade moral do candidato, mediante certidões negativas da 
Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal. 
Art. 15. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder 
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
 
Art. 16. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será de 02 (dois) anos, conforme 
legislação Federal.
Art. 17. Eleitos os representantes das instituições/organizações não governamentais 
serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos Órgãos 
Governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA, que está encerrando o mandato, não podendo ultrapassar 
15 (quinze) dias da data de nomeação. 
Art. 18. Em caso de vacância no ato da posse, ficará de responsabilidade das respectivas 
instâncias (governamental e não governamental) indicarem um novo membro.
Art. 19. O Poder Executivo, através de crédito suplementar, dotará o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dos meios necessários à sua 
instalação e ao seu funcionamento. 
Seção III
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, conforme a Legislação Federal: 
I- formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fi￾xando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos ne￾cessários à sua realização; 
II- zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as pe￾culiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos 
e dos bairros em que se localizem; 
III- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em 
tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; 
IV- elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno;
V- opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamen￾tárias anuais, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à 
criança e ao adolescente; 
VI- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se exe￾cute no município de acordo com as suas deliberações; 
VII- registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamen￾tais e Instituições não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do ado￾lescente;
VIII- registrar instituições governamentais e não governamentais de atendi￾mento aos direitos da criança e do adolescente, com sede, filial ou local de execução 
do projeto em Rio das Ostras, as quais tenham programas na área em comento neste 
Município;
IX- fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabe￾lecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do 
Adolescente - CEDCA/RJ, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito em meios 
oficiais de comunicação do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equiva￾lente, em sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais 
de amplo acesso ao público, entre outros; 
X- providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Con￾selho Tutelar; 
XI- dar posse aos membros eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a 
vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante 
do mandato; 
XII- estabelecer os locais de instalações para os Conselhos Tutelares, obser￾vando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei; 
XIII- propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à 
promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XIV- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programa-
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ções culturais, desportivas e de lazer, voltadas para infância e juventude; 
XV- gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; 
XVI- alocar recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, 
aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante 
aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno; 
XVII- realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da 
Infância e da Adolescência - FMIA; 
XVIII- realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
XIX- representar ao Ministério Público, objetivando a adoção das medidas legais 
cabíveis; 
XX- autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo 
administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar; 
XXI- informar e motivar a comunidade por meio dos diferentes órgãos de comu￾nicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança 
e adolescente no município; 
XXII- fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação 
destinada à infância e à juventude no Município de Rio das Ostras, com vistas à constru￾ção dos objetivos definidos nesta Lei; 
XXIII- efetuar o registro das instituições governamentais e não governamentais 
que executam programas e projetos socioeducativos no Município, que deverão apre￾sentar seu registro no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do 
município onde se encontra a sua sede, para inscreverem seus programas no Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Rio das Ostras, não 
sendo necessária a exigência de sede local, segundo o § 2º, art. 2º da Resolução 164;
XXIV- propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio a 
instituição que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento 
prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei. 
§ 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação 
em locais de fácil acesso da população.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá 
reunir-se, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente conforme a necessidade, 
preferencialmente de forma presencial. Na falta em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 
06 (seis) faltas intercaladas no ano, sem justificativa, no decurso do mandato, implicará 
na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular e 
a instituição que representa será notificada para indicação de um novo suplente que 
cumprirá o restante do mandato, a persistência da ausência de conselheiros poderá 
resultar na substituição da instituição por outra. 
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FMIA
Seção I
Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Infância e da 
Adolescência
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, constituído 
pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na resolução n° 137/2010 do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, cabendo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I- deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados; 
II- fixar as resoluções para a administração do Fundo.
Seção II
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem 
prejuízo das demais atribuições: 
I- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e aten￾dimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; 
II- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da 
infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente no âmbito de sua competência; 
III- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a 
serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendi￾mento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando 
os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orça￾mentário; 
IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, consi￾derando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; 
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de 
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adoles￾cência - FMIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; 
VI- publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financia￾dos pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA; 
VII- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da In￾fância e da Adolescência - FMIA, por intermédio de balancetes semestrais, relatório fi￾nanceiro e o balanço anual do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, 
sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em 
sintonia com o disposto em legislação específica; 
VIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os 
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem 
como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao 
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infân￾cia e da Adolescência - FMIA; 
IX- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos 
para o Fundo;
X- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e im￾plementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA. 
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal 
deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos 
humanos e financeiros. 
Art. 23. Compete à administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 
- FMIA nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA: 
I- contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destina￾do em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de 
convênios ou doações ao fundo; 
II- manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo;
III- liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescen￾tes, de acordo com as normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, e desta lei; 
IV- administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Seção III
Da administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA
Art. 24. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, fica vinculado 
administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS, órgão ao qual também deverá ser vinculado o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA. 
I- o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA tem por objetivo 
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento 
das ações de atendimento da criança e ao adolescente; 
II- dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA a autorização para aplicação de recursos do FMIA, 
em quaisquer programas; 
III- os recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA so￾mente poderão ser utilizados para atender a política de atendimento à criança e ao ado￾lescente, através de plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA. 
Art. 25. O Titular da gestão do fundo será sempre o Coordenador do Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência – FMIA, e deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA: 
I- o plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária 
Anual – LOA do Município;
II- as demonstrações anuais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas 
da análise e da avaliação da situação econômico – financeiro e sua execução orçamen￾tária, sempre através de balancetes e relatórios de gestão. 
Art. 26. São atribuições do gestor do Fundo Municipal: 
I- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo 
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JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, elaborado e aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
II- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despe￾sas do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA;
III- apresentar, anualmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação eco￾nômico-financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, através de 
balancetes e relatórios de gestão; 
IV- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da priori￾dade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto na alínea “b”, do parágrafo 
único, do art. 4º caput, da Lei n° 8.069/1990 e caput do art. 227, da Constituição Federal; 
V- manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de 
execução e projetos firmados com instituições particulares; 
VI- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo 
a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ 
no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, 
CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente 
firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a 
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou 
de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. 
Seção IV 
Dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA
Art. 27. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, tem como receita: 
I- recursos públicos em geral, incluindo os repasses realizados pelo Muni￾cípio; 
II- doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imó￾veis ou recursos financeiros; 
III- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, de pessoas físi￾cas e jurídicas, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adoles￾cente – ECA, e demais legislações pertinentes; 
IV- auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacio￾nais, governamentais e não governamentais; 
V- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada 
a legislação em vigor; 
VI- recursos provenientes de multas administrativas impostas nas varas da 
criança e adolescência, oriundos dos crimes e infrações, concursos de prognósticos, 
dentre outros que lhe forem destinados; 
VII- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre mu￾nicípio e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais 
e municipais. 
Art. 28. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento 
do respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, de forma a garantir 
a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA. 
Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da 
Adolescência – FMIA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 
Art. 30. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA, 
só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o 
Código Tributário Nacional - CTN. 
CAPITULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I 
Da criação, natureza e organização do Conselho Tutelar
Art. 31. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta lei. 
Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a 
configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a 
incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme 
resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CONANDA. 
I- Conselho Tutelar I – CT-I; 
II- Conselho Tutelar II – CT-II. 
Art. 33. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: 
I- instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do 
município; 
II- funcionamento ininterrupto através de plantões, inclusive nos finais de 
semana, sendo que durante a semana deverá funcionar por, no mínimo 8 (oito) horas 
diárias com atendimento presencial de no mínimo 03 (três) conselheiros, no espaço físico 
destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar. As escalas e plantões deverão estar 
previstas no Regimento Interno do Conselho Tutelar;
III- os membros do Conselho Tutelar eleitos terão que cumprir carga horária 
mínima de 30 (trinta) horas semanais, para cumprir as suas atribuições relativas ao Con￾selho Tutelar. 
Art. 34. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Tutelar será integrado por servidores públicos municipais. 
Art. 35. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá 
solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade 
dos seus Órgãos de origem e a validação da demanda encaminhada. 
Art. 36. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares 
só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da 
realização desses serviços por entidades públicas e da disponibilidade orçamentária 
para tal. 
Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal: 
I- elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Poder Executivo; 
II- providenciar e articular apoio, quando necessário ao funcionamento do 
Conselho Tutelar; 
III- acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente;
IV- elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas defini￾das pela Lei nº 8.069/1990 e por esta Lei, e pelas resoluções do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação, sendo-lhes 
facultado, o envio de propostas de alteração. 
§ 2º Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser publicado e 
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância 
e juventude existentes no Município de Rio das Ostras. 
Seção II
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as 
seguintes diretrizes: 
I- processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto faculta￾tivo e secreto dos eleitores do Município de Rio das Ostras, realizado em data unificada 
em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a respon￾sabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas 
competências; 
II- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 
III- fiscalização pelo Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social 
- SEMAS; 
IV- a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha. 
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
deve publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com 
antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 41, 
desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do 
Adolescente - RJ – CEDCA/RJ, e esta Lei, referente ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras 
disposições: 
I- o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, im￾pugnações, critérios para desempate, recursos e outras fases do certame; 
II- a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o 
preenchimento dos requisitos no art. 40, desta Lei; 
III- as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Mu￾nicipal de criação dos Conselhos Tutelares; 
IV- criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o pro￾cesso de escolha, que deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros 
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representantes do governo e da sociedade civil, observados impedimentos legais relati￾vos a grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos públicos da administra￾ção municipal direta e indireta.
Art. 40 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos seguintes 
requisitos: 
I- reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas 
eleitoralmente no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, em 
formulário próprio disponibilizado ao candidato no ato da inscrição, observados impe￾dimentos legais relativos a grau de parentesco do art.140, da Lei Federal nº 8.069/90 
– Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; 
II- idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de 
candidatura; 
III- residir e ter domicílio eleitoral no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos, 
comprovadamente; 
IV- possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na 
data da inscrição de candidatura; 
V- atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no 
município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão 
da política dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de declaração 
a punho do candidato e duas testemunhas que, na ocasião da atuação, tenha ocupado 
cargo efetivo e remunerado nas respectivas instituições mencionadas, de caráter não 
eliminatório;
VI- apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da 
Justiça Estadual e Justiça Federal; 
VII- aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de ca￾ráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e conheci￾mentos gerais sobre a estrutura social e administrativa do Município de Rio das Ostras; 
VIII- apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função 
pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais. 
Art. 41. A prova descrita no inciso VII do artigo anterior será definida em Edital pela 
comissão responsável pelo processo eleitoral. 
§ 1º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultando-lhes a 
contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na 
área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e 
aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021 – Lei de Licitações e Contratos.
§ 2º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados 
nos certames, deve constar em resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição 
de recurso junto à comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla 
defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da 
publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
Art. 42. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo 
de 24 (vinte e quatro) pretendentes devidamente habilitados. 
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 24 (vinte e quatro), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá 
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por 01 (uma) única vez para 
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado 
especificado no art. 38 desta Lei, e da garantia de posse dos novos conselheiros ao 
término do mandato em curso.
§ 2º Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame 
com os números de inscrições que houver.
§ 3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, 
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de 
suplentes. 
 
Art. 43. Os 12 (doze) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados 
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitido reconduções 
por novos processos de escolha de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA, alterada pela Lei Federal nº 13.824/2019. 
Art. 44. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista 
de eleitores do município de Rio das Ostras, relativa à jurisdição do respectivo Conselho 
Tutelar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, 
cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional 
Eleitoral para este fim. 
Art. 45. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o firmamento de cooperação e parceria 
com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para 
melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho 
Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia 
dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
8.069/90 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas 
administrativas e judiciais, se cabíveis. 
Art. 46. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e 
financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho 
Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - 
FMIA garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do 
Adolescente - RJ - CEDCA/RJ, da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, e desta Lei. 
Seção III
Do Exercício da Função
Art. 48. O início do exercício da função dar-se-á no mesmo dia da posse. 
Art. 49. O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana 
e feriados. 
Art. 50. O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os 
critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros 
Tutelares, de no mínimo 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 51 Os Conselheiros perderão: 
I- a remuneração do dia não será contabilizada em caso do não compareci￾mento ao serviço; 
II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas, igual ou superior a 30 (trinta) minutos. 
Art. 52. O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento 
da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do 
colegiado, aos casos de: 
I- fiscalização de entidades; 
II- fiscalização de Órgãos públicos. 
Art. 53. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros: 
I- expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica; 
II- quebrar o sigilo dos casos; 
III- apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; 
IV- receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título 
de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. 
Art. 54. O Conselheiro eleito caso seja servidor público municipal, será colocado à 
disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de 
origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do 
mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de 
acumulação da remuneração. 
Art. 55. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o 
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
Seção IV
Dos Direitos e Vantagens
Art. 56. O Conselheiro Tutelar será remunerado pela Municipalidade com o pagamento 
mensal de subsídio equivalente, a no mínimo, ao Cargo Comissionado 04 – Simbologia 
CC4. 
Parágrafo único. O reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares se fará na mesma 
época e pelo mesmo índice utilizados para reajustar o vencimento dos servidores 
públicos municipais. 
Art. 57. Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de seus mandatos serão 
assegurados, ao efetivo exercício da função, os seguintes direitos: 
I- cobertura previdenciária; 
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor 
da remuneração mensal; 
III- licença-maternidade; 
IV- licença-paternidade; 
V- gratificação natalina (13º salário); 
VI- licença para tratamento de saúde; 
VII- licença para tratamento de saúde em caso de acidente em serviço; 
VIII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família; 
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IX- diárias; 
X- auxílio alimentação; 
XI- auxílio transporte;
XII- adesão e reembolso ao plano de saúde.
§ 1º O município deverá proceder ao desconto referente a previdência social dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar a Previdência Social e/ou Instituto 
de Previdência Municipal caso seja servidor efetivo.
§ 2º O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze) 
meses de efetivo exercício da função.
§ 3º A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês. 
§ 4º A licença maternidade será de 120 (cento e vinte dias, conforme Regime Geral de 
Previdência Social.
§ 5º A licença paternidade será de 30 (trinta) dias. 
§ 6º As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município 
no exercício de suas funções a título de indenização das despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana. 
Art. 58. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, 
com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da 
remuneração. 
§ 1º Licença para tratamento de saúde será concedida até 30 (trinta) dias, com base 
em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município, após este 
período o Conselheiro será encaminhado para a previdência social.
§ 2º Passados 60 (sessenta) dias, de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro 
Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato, e o seu suplente 
será convocado.
§ 3º Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até 03 (três) meses, licença para 
tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica. 
§ 4º Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, 
considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se 
relacione com o exercício das suas atribuições.
§ 5º Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I- decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exer￾cício de suas funções;
II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 59. Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente 
que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por perícia médica oficial. 
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do conselheiro tutelar for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do mandato ou 
mediante compensação de horário.
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a 
cada período de doze meses nas seguintes condições: 
I- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração 
do Conselheiro;
II- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do 
deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as 
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, 
observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos 
I e II do § 2º. 
Art. 60. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente aos critérios 
para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único dos servidores do 
município de Rio das Ostras. 
Seção V
Do Tempo de Serviço
Art. 61. O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei. 
Art. 62. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor público municipal, seu tempo de serviço 
na função não será contado para fins de promoção por merecimento. 
Art. 63. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em 
anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Seção VI
Dos Deveres
Art. 64. São deveres dos Conselheiros Tutelares: 
I- exercer com zelo as suas atribuições; 
II- observar as normas legais e regulamentares; 
III- atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público prestando as 
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
IV- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V- manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar; 
VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para 
atender a requerimento de autoridades competentes; 
VII- ser assíduo e pontual; 
VIII- tratar com humanidade as pessoas; 
IX- encaminhar relatório bimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância 
e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribui￾ções, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, 
de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para 
solucionar os problemas existentes. 
Art. 65. O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários para 
auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o 
encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas 
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e 
aos outros órgãos. 
Seção VII
Das Proibições e Impedimento
Art. 66. Ao Conselheiro Tutelar é proibido: 
I- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por 
necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada; 
II- recusar fé a documento público; 
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV- cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o 
desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma; 
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI- proceder de forma desidiosa; 
VII- exercer qualquer outra atividade pública ou privada; 
VIII- exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especi￾ficadas; 
IX- participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas atri￾buições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar; 
X- celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e 
adolescentes. 
Art. 67. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com 
qualquer função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e 
cargo público eletivo. 
Art. 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, 
ascendente, sogros ou noras, genros, irmãos, cunhados, tios, primos, sobrinhos, 
padrasto, madrasta e enteado. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
Seção VIII
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros
Art. 69. A vacância da função decorrerá de: 
I- renúncia; 
II- falecimento; 
III- aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
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IV- condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime; 
V- posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada 
remunerada ou mandato eletivo partidário; 
VI- decisão judicial que determine a destituição; 
VII- desincompatibilização.
Art.70. Nos Casos de vacância do cargo e de suspensão não remunerada do 
Conselho Tutelar, será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA, o suplente do Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, 
respeitando-se a respectiva ordem de votação, do que deverá ser comunicado o Poder 
Executivo no prazo de 05 (cinco) dias, para providencias cabíveis. 
Art. 71. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos 
seguintes casos: 
I- vacância da função; 
II- licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias; 
III- férias do titular; 
IV- licença-maternidade; 
V- licença para tratamento de saúde; 
VI- licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; 
VII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família. 
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, 
perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e 
deveres do titular.
 
Art. 72. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões 
ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for 
condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal. 
I- a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, depois do devido processo no qual se assegure 
ampla defesa;
II- a comprovação dos fatos previstos no art. 68, e que importam também na 
perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, 
ou por solicitação de qualquer cidadão. 
Seção IX 
Das penalidades
Art. 73. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I- advertência 02 (duas) por escritas; 
II- suspensão 01 (uma) por 20 (vinte) dias; 
III- destituição da função pública do Conselheiro Tutelar. 
Art. 74. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os 
antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes. 
Art. 75. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições 
constantes dos incisos I, II e III do art. 66, de inobservância de dever funcional prevista 
em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de 
penalidades mais graves. 
Art. 76. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência 
não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo 
de sua duração. 
Art. 77. O conselheiro será destituído da função quando: 
I- praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e ao ado￾lescente; 
II- deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; 
III- causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria 
ou de outrem; 
IV- usar da função em benefício próprio; 
V- romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar; 
VI- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que 
lhe foi conferida; 
VII- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de 
suas atribuições como Conselheiro Tutelar; 
VIII- receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remu￾neração; 
IX- for condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou 
contravenção penal; 
X- exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remune￾rada. 
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 68, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, declarará a vacância do cargo 
de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como 
outras providências. 
Seção X
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 78. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar, é obrigado a tomar 
as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou 
processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 79. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar 
serão feitos os procedimentos abaixo:
I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMAS baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários 
públicos, preferencialmente efetivos, para comporem a sindicância; 
II- a Comissão de Sindicância apresentará seu parecer ao plenário do Con￾selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para ser aprovado 
ou não. 
III- a sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário 
resultará em: 
a) arquivamento da denúncia/representação; 
b) instauração do Processo Administrativo Disciplinar. 
IV- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
após comprovação da denúncia do Processo Administrativo Disciplinar, fará a aprovação 
da resolução de inquérito administrativo, e a Secretaria Municipal de Assistência Social 
- SEMAS, baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários efetivos para 
comporem o Processo Administrativo Disciplinar; 
V- a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu pare￾cer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
para ser aprovado ou não. 
VI- o Processo Administrativo Disciplinar, que não poderá exceder o prazo de 
60 (sessenta) dias, poderá resultar: 
a) arquivamento da denúncia/representação; 
b) advertência; 
c) suspensão; 
d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar. 
VII- como medida cautelar, e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a 
interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo 
prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e 
convocar o suplente. 
Art. 80. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de 
Conselheiro Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de 03 
(três) anos. 
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Os recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar 
deverá constar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, 
ficando o Poder Executivo encarregado de proceder todos os ajustes orçamentários 
necessários ao cumprimento das despesas. 
Art. 82. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
elaborará um plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rio das Ostras, sobre a política 
voltada à criança e ao adolescente. 
Art. 83. Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima 
de 40 (quarenta) horas, sobre as suas atribuições, sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
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Ano XX | Edição nº 1486
Rio das Ostras | 31 de agosto de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Art. 84. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as 
Leis nos 1.520, de 1º de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto de 2013.
 
Rio das Ostras,31 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO 3362/2022(*)
Revoga o decreto 2260/2019 e estabelece os requisitos e procedimentos relativos à 
concessão de Alvará de Autorização Temporária para Eventos, no Município de Rio das 
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela legislação em vigor, em consonância ao processo administrativo nº 
28248/2022;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A realização de eventos no Município de Rio das Ostras fica sujeita aos requisitos 
e procedimentos de concessão de autorização previstos neste Decreto.
Art. 2º Considera-se evento, para fins deste Decreto, o exercício temporário de 
atividade festiva, cultural, esportiva, musical, artística, expositiva e científica, bem 
como espetáculos, encontros, reuniões, cerimônias de casamento em áreas abertas ou 
fechadas, públicas ou particulares, com fins lucrativos ou não.
§1º Excluem-se da definição do caput do artigo, para efeitos do disposto no art. 1º deste 
Decreto: 
I – Reuniões públicas previstas no art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, exceto se 
houver montagem de estrutura;
II - Manifestações culturais de Artistas de Rua descritas na Lei nº 2.177/2018, 
regulamentada no Decreto nº 2.135/2019;
III – Procissões e cultos religiosos em geral, exceto festividades, desde que: 
a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de 
pedestres;
b) os veículos sejam estacionados conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB);
c) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, 
ainda que destinados a simples apoio do evento.
d) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação 
vigente.
IV – Filmagens e sessões fotográficas breves de pequena escala em logradouros 
públicos, para fins comerciais ou não, desde que: 
a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de 
pedestres;
b) os veículos sejam estacionados conforme definido no CTB;
c) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, 
ainda que destinados a simples apoio do evento.
d) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação 
vigente.
V – blocos carnavalescos, que não possuam carros de som, trio elétrico ou qualquer 
outro equipamento de amplificação sonora, desde que:
a) informem à Coordenadoria Municipal de Fiscalização (COMFIS), com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias úteis, e não haja outra atividade anteriormente agendada 
para o mesmo local;
b) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de 
pedestres;
c) os veículos sejam estacionados conforme definido no CTB;
d) não utilizem área pública para instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, 
ainda que destinados a simples apoio do evento.
e) encerrem as suas atividades até as 2h, à critério do interesse público ou legislação 
vigente. 
VI – Eventos realizados em estabelecimentos que já possuam Alvará de Licença para 
Localização e Funcionamento das atividades, sendo obrigatória a observância de 
quaisquer limitações relativas a impacto, densidade, intensidade, risco e segurança;
VII - Festas e/ou reuniões não comerciais realizadas em residências, condomínios e 
áreas particulares em geral; 
§ 2º As exclusões previstas neste artigo não dispensam o particular de recolher os 
tributos e/ou preços públicos, quando aplicável. 
§ 3º Para os eventos realizados pelos órgãos do Município de Rio das Ostras, será 
dispensada a autorização da COMFIS, bem como o recolhimento dos tributos e/ou 
preços públicos.
a) Estão excluídos do §3º os eventos apoiados por órgãos do Município de Rio das 
Ostras.
§ 4º Eventos realizados pelos órgãos do Município de Rio das Ostras seguirão rito 
próprio, obedecendo, contudo, ao disposto no art. 3º, §2º, devendo haver informação e/
ou comunicação à COMFIS preferencialmente por meio do sistema CIENTE.
Art. 3º A autorização referida no art. 1º será concedida, a título precário, pela COMFIS, 
mediante a expedição do Alvará de Autorização Temporária para Evento, no prazo 
máximo de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início do evento, ressalvado 
eventual atraso na manifestação obrigatória dos órgãos que antecedem a respectiva 
expedição, nos termos dispostos nos artigos 12, 13 e 14. 
§ 1º A concessão do alvará previsto no caput não poderá frustrar ou embaraçar evento 
anteriormente autorizado para o mesmo local, data e horário.
§ 2º Nos casos em que 2 (dois) ou mais eventos tenham pretensão de ocorrer em mesmo 
local, data e horário, terá preferência o primeiro interessado, identificado pela data e 
horário da abertura do processo administrativo, desde que aquele atenda aos requisitos 
para a obtenção do deferimento. 
§ 3º A concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos não poderá produzir 
efeitos que impliquem a inobservância das restrições de uso e ocupação do solo no que 
se refere ao logradouro em que se exerça a atividade. 
§ 4º A concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos deverá observar à 
legislação urbanística, ambiental, sanitária, tributária e de prevenção contra incêndios e 
segurança em geral.
Art. 4º O Alvará de Autorização Temporária para Eventos será expedido pelo prazo 
previsto para o evento, incluindo o período de mobilização e desmobilização, não 
podendo ultrapassar 90 (noventa) dias. 
Art. 5º A autorização temporária de que trata este Decreto somente produzirá efeitos 
após a sua efetiva expedição, ficando vedado ao evento iniciar as suas atividades sem 
a posse desse documento.
Art. 6º O Alvará de Autorização Temporária para Evento, assim como toda a 
documentação exigida pela legislação, deverá ser mantido no local do evento, de forma 
visível ou disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não 
seja possível a afixação.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º Os procedimentos de requerimento, instrução, análise, recurso e decisão 
serão realizados, enquanto não houver meio digital disponível, por meio de processo 
administrativo físico.
Art. 8º O interessado deverá solicitar o Alvará de Autorização Temporária para Evento no 
protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) com antecedência mínima de 
50 (cinquenta) dias da data prevista para o início do evento, instruído com os seguintes 
documentos:
I - Descritivo do evento conforme anexo I.
II – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de 
pessoa jurídica;
III - Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica acompanhada da sua última 
alteração, ambos devidamente registrados;
a) Cópia do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), quando 
se tratar de Microempreendedor Individual (MEI);
IV - Cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro da 
Pessoa Física (CPF) dos sócios da pessoa jurídica, ou do empresário individual;
V – Cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro da 
Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência atualizado, quando se tratar de 
pessoa física; 
VI - Cópia de instrumento de procuração, se for o caso, e cópia do documento de 
identidade e CPF do procurador; 
VII - Cópia do contrato de locação e/ou cessão do local pretendido para a realização do 
evento, no caso de espaços particulares não licenciados para essa finalidade;
VIII - Cópia do contrato de prestação de serviços inerentes à realização do evento e seus 
anexos, quando aplicável;
IX – Protocolo do requerimento da Licença Sanitária ou documento equivalente, quando 
houver fornecimento de bebidas, alimentação e presença de animais no local;
X – Certidão Fiscal Municipal com Efeito Negativo;
XI – Certidão de Consulta Prévia deferida;
XII – Assinatura de termo de compromisso e responsabilidade do interessado, 
responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pelo cumprimento das 
exigências da Lei e deste Decreto, conforme anexo II.
XIII – Planta baixa do local, contendo o layout do evento, em escala ou cotada (padrão 
ABNT), com a devida indicação das estruturas, das saídas de emergência e do posto 
médico, quando necessário.
XIV – Comprovação do comunicado de realização do evento, com descritivo do mesmo, 
feito ao Comissariado da Infância e Juventude, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível da Comarca 
de Rio das Ostras
XV - Autorização para Evento expedido pelo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de 
Rio de Janeiro (CBMERJ);
XVI – Declaração de Nada a Opor expedida pelas Polícias Civil e Militar; 
XVII – Comprovante de pagamento dos recursos destinados ao Escritório Central de 
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD).
§ 1º. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar outros documentos 
que julgar pertinentes à concessão do Alvará de Autorização Temporária para Eventos.
§ 2º. Cerimônias de casamento realizadas em áreas públicas estão sujeitas a 
apresentação, no momento da abertura do requerimento, apenas dos documentos 
previstos nos incisos I, V, VI e XII.
Art. 9º Será de responsabilidade exclusiva do interessado providenciar as requisições 
junto às concessionárias de serviços públicos relativos ao fornecimento de energia 
elétrica, instalação de água e saneamento, telefonia e limpeza urbana, bem como efetuar 
o pagamento dos tributos e/ou preços públicos, quando aplicável. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 10 Caberá à COMFIS certificar o cumprimento das exigências documentais previstas 
no art. 8º, incisos I a XVII, deste Decreto.
Art. 11 Os requerimentos apresentados em desconformidade serão objeto de 
comunicado, no qual constarão todas as exigências a serem cumpridas, com exceção 
do artigo 8º incisos I ao XIV, que deverão ser anexados no momento da abertura do 
processo.
§ 1º A comunicação com o interessado se dará, preferencialmente, por meio eletrônico 
(e-mail), sendo de inteira responsabilidade dele informar corretamente o endereço 
eletrônico, bem como verificar a sua caixa de recebimento de mensagens, podendo, 
suplementarmente, comparecer pessoalmente. 
§ 2º O interessado terá o prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data do recebimento 
do e-mail, para cumprir as exigências ou tomar ciência de decisão porventura proferida.
a) Será presumido recebido o comunicado 48 (quarenta e oito) horas depois do envio 
do e-mail. 
§ 3º O não atendimento ao comunicado no prazo previsto no parágrafo anterior poderá 
implicar indeferimento do requerimento. 

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