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norma nº 2740/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes
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Ano XX | Edição nº 1487
Rio das Ostras | 02 de setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2740/2022
Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detec￾ção de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do 
art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Combate à Violência Doméstica contra 
Crianças e Adolescentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo possibilitar a inserção de mecanismos e instrumentos 
pedagógicos de trabalho aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de esta￾belecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção de violência doméstica 
praticada contra crianças e adolescentes.
Art. 3º O Conselho Tutelar e os órgãos competentes, assim definidos pelo Poder Executi￾vo, em trabalho conjunto, avaliarão os elementos fornecidos pelas crianças e adolescen￾tes para a constatação de possível agressão física no ambiente familiar nas condições 
que forem apresentadas.
Art. 4º A inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho de que esta 
lei trata, consiste em fazer com que crianças e adolescentes sejam incentivados a apre￾sentar elementos de suas convivências nos ambientes domésticos.
Art. 5º Em qualquer caso e, especialmente, quando se tratar de crianças de idade inferior 
a 4 (quatro) anos, deverão os professores e cuidadores de creches e escolas infantis 
atentarem para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos menores, nos membros 
inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou até, não aparentes, se o menor apresentar 
qualquer dificuldade motora, durante atividades lúdicas e recreativas.
Art. 6º Caso seja constatada a menor possibilidade de agressão sofrida pela criança ou 
adolescente, deverá o mesmo ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico, 
dependendo do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar e ao 
órgão competente.
Art. 7º Em qualquer um dos casos de constatação de lesão física ou alteração no com￾portamento da criança ou adolescente, os pais ou responsáveis serão comunicados, 
concomitante ao encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte 
dias), dispondo sobre o procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos 
de ensino ao constatar agressão sofrida por criança ou adolescente, bem como, acerca 
do encaminhamento da constatação ao Conselho Tutelar e aos órgãos competentes, 
para as providências penais cabíveis requeridas pelo caso.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3365/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
334.060,00 (trezentos e trinta e quatro mil e sessenta reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3365/2022
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 - 04.126.0132.2.222
GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0032 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 54.000,00
02.01 - 04.131.0026.1.250
GAB - Identificação e Sinalização 0033 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 54.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.592 0216 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 8.060,00
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 1575 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 100.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP 1578 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 100.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada 0230 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 500,00
02.15 - 06.181.0087.2.603
SESEP - Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil 0232 3.3.50.41.00 - 1.704.0104 1.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.607
SESEP - Centro Integrado de Defesa Social 0234 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.608
SESEP - Centro de Operações Especiais com Cães 0235 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.000,00
02.15 - 06.182.0087.2.600 0239 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 1.560,00
SESEP - Defesa Civil 0240 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 2.000,00
0241 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 2.000,00
02.16 - 27.811.0089.2.534 0460 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 21.500,00
SEMEDE - Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 0462 3.3.90.32.00 - 1.704.0104 21.500,00
02.25 - 26.782.0001.2.275 0487 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 150.000,00
SECTRAN - Manutenção da Frota de Veículos 0489 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 150.000,00
 
334.060,00 334.060,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL

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