| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes |
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3 Ano XX | Edição nº 1487 Rio das Ostras | 02 de setembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2740/2022 Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo possibilitar a inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de estabelecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção de violência doméstica praticada contra crianças e adolescentes. Art. 3º O Conselho Tutelar e os órgãos competentes, assim definidos pelo Poder Executivo, em trabalho conjunto, avaliarão os elementos fornecidos pelas crianças e adolescentes para a constatação de possível agressão física no ambiente familiar nas condições que forem apresentadas. Art. 4º A inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho de que esta lei trata, consiste em fazer com que crianças e adolescentes sejam incentivados a apresentar elementos de suas convivências nos ambientes domésticos. Art. 5º Em qualquer caso e, especialmente, quando se tratar de crianças de idade inferior a 4 (quatro) anos, deverão os professores e cuidadores de creches e escolas infantis atentarem para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos menores, nos membros inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou até, não aparentes, se o menor apresentar qualquer dificuldade motora, durante atividades lúdicas e recreativas. Art. 6º Caso seja constatada a menor possibilidade de agressão sofrida pela criança ou adolescente, deverá o mesmo ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico, dependendo do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar e ao órgão competente. Art. 7º Em qualquer um dos casos de constatação de lesão física ou alteração no comportamento da criança ou adolescente, os pais ou responsáveis serão comunicados, concomitante ao encaminhamento aos órgãos competentes. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte dias), dispondo sobre o procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos de ensino ao constatar agressão sofrida por criança ou adolescente, bem como, acerca do encaminhamento da constatação ao Conselho Tutelar e aos órgãos competentes, para as providências penais cabíveis requeridas pelo caso. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 02 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3365/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 334.060,00 (trezentos e trinta e quatro mil e sessenta reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 02 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3365/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.126.0132.2.222 GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0032 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 54.000,00 02.01 - 04.131.0026.1.250 GAB - Identificação e Sinalização 0033 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 54.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 0216 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 8.060,00 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 1575 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 100.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.593 SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP 1578 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 100.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 0230 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 500,00 02.15 - 06.181.0087.2.603 SESEP - Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil 0232 3.3.50.41.00 - 1.704.0104 1.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.607 SESEP - Centro Integrado de Defesa Social 0234 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.608 SESEP - Centro de Operações Especiais com Cães 0235 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.000,00 02.15 - 06.182.0087.2.600 0239 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 1.560,00 SESEP - Defesa Civil 0240 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 2.000,00 0241 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 2.000,00 02.16 - 27.811.0089.2.534 0460 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 21.500,00 SEMEDE - Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 0462 3.3.90.32.00 - 1.704.0104 21.500,00 02.25 - 26.782.0001.2.275 0487 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 150.000,00 SECTRAN - Manutenção da Frota de Veículos 0489 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 150.000,00 334.060,00 334.060,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL