| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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EMENTA: Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA ALEI ORGÂNICA: Art. I o . - Inclui na Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos que contarão com a seguinte redação: "Art. 41-A. A todos os vereadores de mandato é garantida a distribuição equitativa de quantidade de cargos e seus respectivos valores de remuneração de assessorias parlamentares, excluídas apenas as assessorias relativas à Presidência da Casa Legislativa, cabendo à Câmara alterar seu Regimento Interno no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 2 o . - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência , 18 de novembro de 2020. / -i -APROVADO XMuÂIl DISCUSSÃO 5LATIVO Carlos Alberto Afonso Presidente Fernandes APROVADO biscjjssÃb 7 3/DEZ.20/0 TvTãrTcTivia AUXILIAR|J MA 012