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norma nº 47/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaInclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENTA: Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e 
dá outras providências. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte, 
EMENDA ALEI ORGÂNICA: 
Art. I o
. - Inclui na Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos 
que contarão com a seguinte redação: 
"Art. 41-A. A todos os vereadores de mandato é garantida a 
distribuição equitativa de quantidade de cargos e seus respectivos valores de 
remuneração de assessorias parlamentares, excluídas apenas as assessorias 
relativas à Presidência da Casa Legislativa, cabendo à Câmara alterar seu 
Regimento Interno no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2 o
. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência , 18 de novembro de 2020. 
/ -i 
-APROVADO 
XMuÂIl 
DISCUSSÃO 
5LATIVO 
Carlos Alberto Afonso 
Presidente 
Fernandes 
APROVADO 
biscjjssÃb 
7 3/DEZ.20/0 
TvTãrTcTivia 
AUXILIAR|J 
MA 012 

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