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norma nº 80/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
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Ano XX | Edição nº 1492
Rio das Ostras | 21 de setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
26
LEI COMPLEMENTAR Nº 0080/2022
Dispõe sobre o ajuste de vencimento básico dos cargos de agente comunitário de Saúde 
e de Agente de Combate às Endemias, em estrita observância à Emenda Constitucional 
n° 120, de 05 de maio de 2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte::
 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O vencimento base inicial dos Cargos de Agente de Combate às Endemias e de 
Agente Comunitário de Saúde do Município de Rio das Ostras será equivalente ao fixado 
pelo artigo 198, §9º, da Constituição Federal, em estrita observância à Emenda Constitu￾cional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O vencimento base aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos 
descritos no caput, independente da forma de ingresso nestes.
Art. 2º O Município arcará com as vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indeni￾zações previstos na legislação municipal, em conformidade ao disposto §7º, do artigo 1º, 
da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agen￾te de Combate às Endemias serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Venci￾mentos geral, estabelecido pela Lei Municipal 1.584, de 28 de outubro de 2011 até que 
haja a promulgação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para as 
categorias através de lei específica. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 005/2022).
Parágrafo único. Os referidos servidores poderão ter Plano de Cargos, Carreiras e Ven￾cimentos próprio, estabelecido em legislação específica, o que implicará no seu oportuno 
enquadramento.
Art. 4º A revisão geral anual do referido vencimento seguirá os parâmetros definidos 
em lei específica a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Cargos 
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, quando em vigor 
e, até que isso aconteça, seguirá eventual revisão geral anual concedida aos demais 
servidores públicos municipais. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 
006/2022).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de repasses 
oriundos da União, conforme exceção do disposto no artigo 2º, que será objeto de dota￾ção orçamentária própria e/ou créditos suplementares, desde já autorizados.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros à data de vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de 
maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PORTARIA N º 119/2022
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Técnico Parlamentar, símbolo 
CCATP, Sr. ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES, a partir de 19 de setembro de 
2022, conforme processo administrativo nº 1246/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 19 de setembro de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 120/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA: 
Sr. KREHON DA SILVA, matricula nº 2021163, para ficar à disposição do gabinete 
do vereador RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, a partir de 21 de Setembro de 2022, 
conforme processo administrativo nº 1260/2022. 
Art. 2º - Nomear para os cargos comissionados de Assessor Técnico Parlamentar, 
símbolo CCTP: Sra. RAFAELLE DA SILVA PINHEIRO, matricula nº 2021164 e Sr. 
WAGNER DOS SANTOS, matricula nº 2021165, para ficar à disposição do gabinete 
do vereador RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, a partir de 21 de Setembro de 2022, 
conforme os processos administrativos nº s. 1259/2022 e 1263/2022. 
Art. 3º - Nomear para os cargos comissionados de Assessor Políticas Públicas, símbolo 
CCAPP: Sr. ALLISON PERES FERREIRA, matricula 2021166 e Sr. ALESSANDRO 
GOMES MOREIRA, matricula 2021167, para ficar à disposição do gabinete do vereador 
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, a partir de 21 de Setembro de 2022, conforme os 
processos administrativos nº s. 1262/2022 e 1261/2022.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 21 de setembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 21 de setembro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 121/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA: 
Sr. ADRIANO SIMAS BRAVO, matricula nº 2021 169, para ficar à disposição do gabinete 
do vereador ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES, a partir de 21 de Setembro de 
2022, conforme processo administrativo nº 1267/2022. 
Art. 2º - Nomear para os cargos comissionados de Assessor Técnico Parlamentar, 
símbolo CCTP: Sr. ANDERSON VICENTE MAGRANI, matricula nº 2021173 e o Sr. 
CARLOS ALEXANDRE BERDIANTE DA SILVA, matricula nº 2021170, para ficar à 
disposição do gabinete do vereador ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES, a partir 
de 21 de Setembro de 2022, conforme os processos administrativos nº s. 1268/2022 e 
1272/2022. 
Art. 3º - Nomear para os cargos comissionados de Assessor Políticas Públicas, símbolo 
CCAPP: Sr. RONI ALBERNAZ BARÃO, matricula nº 2021172 e a Sra. JOCINETI DA 
SILVA RODRIGUES, matricula nº 2021171, para ficar à disposição do gabinete do 
vereador ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES, a partir de 21 de Setembro de 
2022, conforme os processos administrativos nº s. 1269/2022 e 1271/2022.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 21 de setembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 21 de setembro de 2022.
 Maurício Braga Mesquita
Presidente

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