| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Cria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras |
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Ano XX | Edição nº 1492 Rio das Ostras | 21 de setembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 LEI Nº 2743/2022 “Cria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica criado o Programa Creche Solidária, no Município de Rio das Ostras. Art. 2º. – A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Parágrafo Único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 3º. – Fica assegurado o percentual de até 20% (vinte por cento) do total das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a essas crianças. Art. 4º. – Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo delito. Art. 5º. – Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. § 1°. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da criança, causando constrangimentos aos mesmos, podendo o Poder Executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber. § 2°. Aquele que praticar os atos previstos no inciso anterior, se servidor comissionado/ contratado lhe será atribuída multa e eventuais outras penalidades que o Poder Executivo entender cabíveis e se for servidor efetivo o Poder Executivo poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem que isso impeça o exercício do direito de ação no âmbito do Poder Judiciário para reparação pelos danos eventualmente suportados. Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2744/2022 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Maio. Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental. Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de: I- informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II- esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; III- apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; Lei da Aprendizagem; IV- esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; V- informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, em parceria com a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2745/2022 DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Autoria: Vereador – André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. Parágrafo único. Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreende- se serviço de transporte escolar aquele que realiza o transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso. Art. 2º Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2746/2022 Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2022 a vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras. Parágrafo único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2022 irá desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual. Art. 2º O procedimento para suspensão da vistoria anual se dará de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.