| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FICAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022. |
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Ano XX | Edição nº 1495 Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2747/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2022), conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2747/2022