br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2747/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FICAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022.
native_id2849

Originating matéria

matéria 15547 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1495
Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2747/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2022), 
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2747/2022

open original →