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norma nº 2748/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaCRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CEMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XX | Edição nº 1495
Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2748/2022
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CE￾MAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado- CEMAEE
que integrará a Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras, sendo vinculado e coorde￾nado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 2º Fica nomeado o prédio situado à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3578, Bosque da Praia de Centro 
Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre João Machado Evangelho.
Art. 3º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE tem como obje￾tivo principal ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado-AEE, aos alunos públi￾co-alvo da Educação Especial matriculados na Educação Básica, da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado-AEE, conforme previsto em lei, tem 
como função, complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de 
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem ou minimizem as barreiras para 
sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem, respeitadas as 
características individuais.
Art. 4º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado- CEMAEE 
poderá ocorrer mediante processo de triagem, realizado pela Equipe Multiprofissional da Secre￾taria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, com base em protocolos estabelecidos, 
considerando as necessidades específicas de cada aluno público-alvo da Educação Especial.
§ 1º Alunos com laudo de Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla, Paralisia Cerebral e Trans￾torno do Espectro Autista-TEA, que apresentam comprometimento acentuado em relação ao seu 
desenvolvimento, às atividades funcionais, à aprendizagem, à autonomia, à socialização e à co￾municação, deverão passar por triagem para efetivação da sua matrícula no Centro Municipal de 
Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
§ 2° Alunos com altas habilidades /superdotação, com surdez e/ou cegueira serão matriculados 
no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE sem a necessidade de 
passar pela triagem da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer-SEMEDE.
§ 3° Alunos com deficiência matriculados na etapa Creche, da Educação Infantil, também serão 
atendidos no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE, através de 
atividades de estimulação precoce, sem necessidade de triagem. 
Art. 5º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE não 
exime o aluno da frequência obrigatória às atividades escolares na sala de aula regular. 
Art. 6º Os critérios de ingresso ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
-CEMAEE, os tempos e espaços de atendimento aos alunos, e todos os demais procedimentos 
necessários à execução do disposto nesta Lei serão regulamentados através de ato normativo 
específico.
Art. 7° Serão também ofertadas no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
-CEMAEE, em parceria com o Núcleo de Gestão Pedagógica, atividades de formação continuada 
para Professores e Auxiliares Educacionais que atuam nas classes regulares dos alunos matricu￾lados no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
Art. 8º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE promoverá, 
quando necessário, atividades de orientação e cursos aos pais e responsáveis pelos alunos ma￾triculados.
Art. 9º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE será composto 
pelas seguintes equipes: Gestora, Pedagógica, Multidisciplinar e de Apoio aos Serviços Educa￾cionais.
Art. 10. Será indicado pelo chefe do Poder Executivo um Diretor-Geral para compor a Equipe 
Gestora do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
§ 1° São pré-requisitos para o exercício de Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado-CEMAEE:
I- ser Professor do quadro efetivo do município de Rio das Ostras, preferencialmente, na área da 
Educação Especial;
II- ter comprovada atuação de, no mínimo, 1 (um) ano na Rede Pública Municipal de Ensino.
III- ter disponibilidade para atuar por, no mínimo, 40 horas semanais;
§ 2° São atribuições do Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especia￾lizado-CEMAEE:
I- dirigir, organizar, implementar e acompanhar as atividades pedagógicas e administrativas, 
cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos legais, regulamentares, regimentais e atos 
normativos, assim como as orientações da SEMEDE; 
II- conhecer e divulgar a legislação e as normativas da Educação Especial, na perspectiva da 
Educação Inclusiva, e também as Convenções das quais o Brasil seja signatário, para estudo e 
divulgação junto ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE;
III- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros; 
IV- acompanhar e orientar os servidores em relação às suas respectivas atribuições; 
V- realizar a acolhida e escuta dos familiares dos alunos matriculados; 
VI- acompanhar o processo de avaliação e triagem realizado pela equipe multiprofissional; 
VII- coordenar a elaboração e atualizações do Projeto Político Pedagógico-PPP do CEMAEE;
VIII- proporcionar, estimular e apoiar a formação continuada dos servidores; 
IX- receber, informar e despachar todo tipo de documentação, encaminhando-as às autoridades 
competentes, garantindo a legalidade, a regularidade e a autenticidade dos atos do Centro 
Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE, divulgando as informações de 
interesse coletivo e individual;
X- garantir a articulação e integração do Centro Municipal de Atendimento Educacional 
Especializado-CEMAEE com as escolas regulares dos alunos matriculados e suas famílias;
XI- zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob sua 
responsabilidade;
XII- organizar, convocar e participar das reuniões pedagógicas e administrativas;
XIII- organizar o funcionamento do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado￾CEMAEE, conforme diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer-SEMEDE.
Art. 11. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 
a Função Gratificada denominada Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento Educacional 
Especializado, simbologia FGDGE, no valor de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais).
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das verbas orçamen￾tárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, suplementadas 
quando necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0081/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 284 E ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OS￾TRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso I da LOMRO, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica alterado o art. 284, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 – Código Tributário 
Municipal de Rio das Ostras, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. Considera-se notificado o contribuinte do lançamento ou de qualquer alteração que 
ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às informações 
nele indicadas, por quaisquer das formas:
I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora 
dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de 
recusa, com declaração escrita de quem o notificar;
II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no 
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;     
III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito 
passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a notificação poderá ser 
feita por edital publicado:
I- no endereço da administração tributária na internet;
II- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da notificação; ou
III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
§ 2º No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional será observado o disposto no art. 
122 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
§ 3° Considera-se feita a notificação:
I- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal;
II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) 
dias após a data da expedição da notificação;
III- se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias corridos contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio 
tributário eletrônico do sujeito passivo;  
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela 
administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
IV- 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 4º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem 
de preferência.
§ 5º Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
II- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo 
sujeito passivo.
§ 6º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso 
consentimento do sujeito passivo e a administração tributária informar-lhe-á as normas e 
condições de sua utilização e manutenção. ” (NR)
Art. 2º Acrescenta no Capítulo III, a Seção VI composta pelo do art. 313-A, na Lei 508, de 20 de 
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI”
“DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO”
“Art. 313-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para a comunicação eletrônica 
entre a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias 
administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ. 
§ 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída 
pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizado por meio do siste￾ma SPE, no endereço eletrônico: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/. 
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante consentimento, pelo 
sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do sistema SPE.
§ 3º O domicílio tributário eletrônico constitui ambiente virtual de comunicação eletrônica da Se￾cretaria Municipal de Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos de obrigações 
tributárias municipais, mesmo as que gozem de imunidade ou isenção, servindo para comunica￾ção de atos oficiais para:
I- notificar e intimar o sujeito passivo, inclusive de lançamentos de créditos tributários ou não 
tributários e de intimações de qualquer natureza;
II- intimar o sujeito passivo das decisões e atos processuais do contencioso administrativo 
tributário;
III- intimar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou interlocutórias, em processos de seu 
interesse em tramitação na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
IV- intimar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária formulada e dos atos processuais 
a ela relativos;
V- intimar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse;
VI- expedir quaisquer outros avisos, comunicações e solicitações no interesse da administração 
tributária.
§ 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credencia￾mento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento. 
§ 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do § 4º desta Lei, as comunicações da 
Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal 
próprio, denominado Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, dispensando-se a sua publicação no 
Jornal Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. 
I- considerar-se-á realizada a comunicação 15 (quinze) dias corridos contados da data registrada 
no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;  ; ou
II- considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta 
no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo 
previsto no inciso I; 
III- na hipótese do inciso II deste parágrafo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a 
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
IV- a comunicação feita na forma prevista neste parágrafo será considerada pessoal para todos 
os efeitos legais;
V- o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é irrevogável e terá prazo de 
validade indeterminado;
VI- a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE não exclui outras formas de notificação e 
intimação previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária 

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