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norma nº 81/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 284 E ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Ano XX | Edição nº 1495
Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2748/2022
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CE￾MAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado- CEMAEE
que integrará a Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras, sendo vinculado e coorde￾nado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 2º Fica nomeado o prédio situado à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3578, Bosque da Praia de Centro 
Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre João Machado Evangelho.
Art. 3º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE tem como obje￾tivo principal ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado-AEE, aos alunos públi￾co-alvo da Educação Especial matriculados na Educação Básica, da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado-AEE, conforme previsto em lei, tem 
como função, complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de 
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem ou minimizem as barreiras para 
sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem, respeitadas as 
características individuais.
Art. 4º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado- CEMAEE 
poderá ocorrer mediante processo de triagem, realizado pela Equipe Multiprofissional da Secre￾taria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, com base em protocolos estabelecidos, 
considerando as necessidades específicas de cada aluno público-alvo da Educação Especial.
§ 1º Alunos com laudo de Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla, Paralisia Cerebral e Trans￾torno do Espectro Autista-TEA, que apresentam comprometimento acentuado em relação ao seu 
desenvolvimento, às atividades funcionais, à aprendizagem, à autonomia, à socialização e à co￾municação, deverão passar por triagem para efetivação da sua matrícula no Centro Municipal de 
Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
§ 2° Alunos com altas habilidades /superdotação, com surdez e/ou cegueira serão matriculados 
no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE sem a necessidade de 
passar pela triagem da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer-SEMEDE.
§ 3° Alunos com deficiência matriculados na etapa Creche, da Educação Infantil, também serão 
atendidos no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE, através de 
atividades de estimulação precoce, sem necessidade de triagem. 
Art. 5º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE não 
exime o aluno da frequência obrigatória às atividades escolares na sala de aula regular. 
Art. 6º Os critérios de ingresso ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
-CEMAEE, os tempos e espaços de atendimento aos alunos, e todos os demais procedimentos 
necessários à execução do disposto nesta Lei serão regulamentados através de ato normativo 
específico.
Art. 7° Serão também ofertadas no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
-CEMAEE, em parceria com o Núcleo de Gestão Pedagógica, atividades de formação continuada 
para Professores e Auxiliares Educacionais que atuam nas classes regulares dos alunos matricu￾lados no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
Art. 8º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE promoverá, 
quando necessário, atividades de orientação e cursos aos pais e responsáveis pelos alunos ma￾triculados.
Art. 9º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE será composto 
pelas seguintes equipes: Gestora, Pedagógica, Multidisciplinar e de Apoio aos Serviços Educa￾cionais.
Art. 10. Será indicado pelo chefe do Poder Executivo um Diretor-Geral para compor a Equipe 
Gestora do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
§ 1° São pré-requisitos para o exercício de Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado-CEMAEE:
I- ser Professor do quadro efetivo do município de Rio das Ostras, preferencialmente, na área da 
Educação Especial;
II- ter comprovada atuação de, no mínimo, 1 (um) ano na Rede Pública Municipal de Ensino.
III- ter disponibilidade para atuar por, no mínimo, 40 horas semanais;
§ 2° São atribuições do Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especia￾lizado-CEMAEE:
I- dirigir, organizar, implementar e acompanhar as atividades pedagógicas e administrativas, 
cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos legais, regulamentares, regimentais e atos 
normativos, assim como as orientações da SEMEDE; 
II- conhecer e divulgar a legislação e as normativas da Educação Especial, na perspectiva da 
Educação Inclusiva, e também as Convenções das quais o Brasil seja signatário, para estudo e 
divulgação junto ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE;
III- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros; 
IV- acompanhar e orientar os servidores em relação às suas respectivas atribuições; 
V- realizar a acolhida e escuta dos familiares dos alunos matriculados; 
VI- acompanhar o processo de avaliação e triagem realizado pela equipe multiprofissional; 
VII- coordenar a elaboração e atualizações do Projeto Político Pedagógico-PPP do CEMAEE;
VIII- proporcionar, estimular e apoiar a formação continuada dos servidores; 
IX- receber, informar e despachar todo tipo de documentação, encaminhando-as às autoridades 
competentes, garantindo a legalidade, a regularidade e a autenticidade dos atos do Centro 
Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE, divulgando as informações de 
interesse coletivo e individual;
X- garantir a articulação e integração do Centro Municipal de Atendimento Educacional 
Especializado-CEMAEE com as escolas regulares dos alunos matriculados e suas famílias;
XI- zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob sua 
responsabilidade;
XII- organizar, convocar e participar das reuniões pedagógicas e administrativas;
XIII- organizar o funcionamento do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado￾CEMAEE, conforme diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer-SEMEDE.
Art. 11. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 
a Função Gratificada denominada Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento Educacional 
Especializado, simbologia FGDGE, no valor de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais).
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das verbas orçamen￾tárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, suplementadas 
quando necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0081/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 284 E ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OS￾TRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso I da LOMRO, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica alterado o art. 284, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 – Código Tributário 
Municipal de Rio das Ostras, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. Considera-se notificado o contribuinte do lançamento ou de qualquer alteração que 
ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às informações 
nele indicadas, por quaisquer das formas:
I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora 
dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de 
recusa, com declaração escrita de quem o notificar;
II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no 
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;     
III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito 
passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a notificação poderá ser 
feita por edital publicado:
I- no endereço da administração tributária na internet;
II- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da notificação; ou
III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
§ 2º No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional será observado o disposto no art. 
122 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
§ 3° Considera-se feita a notificação:
I- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal;
II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) 
dias após a data da expedição da notificação;
III- se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias corridos contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio 
tributário eletrônico do sujeito passivo;  
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela 
administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
IV- 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 4º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem 
de preferência.
§ 5º Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
II- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo 
sujeito passivo.
§ 6º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso 
consentimento do sujeito passivo e a administração tributária informar-lhe-á as normas e 
condições de sua utilização e manutenção. ” (NR)
Art. 2º Acrescenta no Capítulo III, a Seção VI composta pelo do art. 313-A, na Lei 508, de 20 de 
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI”
“DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO”
“Art. 313-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para a comunicação eletrônica 
entre a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias 
administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ. 
§ 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída 
pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizado por meio do siste￾ma SPE, no endereço eletrônico: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/. 
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante consentimento, pelo 
sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do sistema SPE.
§ 3º O domicílio tributário eletrônico constitui ambiente virtual de comunicação eletrônica da Se￾cretaria Municipal de Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos de obrigações 
tributárias municipais, mesmo as que gozem de imunidade ou isenção, servindo para comunica￾ção de atos oficiais para:
I- notificar e intimar o sujeito passivo, inclusive de lançamentos de créditos tributários ou não 
tributários e de intimações de qualquer natureza;
II- intimar o sujeito passivo das decisões e atos processuais do contencioso administrativo 
tributário;
III- intimar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou interlocutórias, em processos de seu 
interesse em tramitação na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
IV- intimar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária formulada e dos atos processuais 
a ela relativos;
V- intimar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse;
VI- expedir quaisquer outros avisos, comunicações e solicitações no interesse da administração 
tributária.
§ 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credencia￾mento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento. 
§ 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do § 4º desta Lei, as comunicações da 
Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal 
próprio, denominado Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, dispensando-se a sua publicação no 
Jornal Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. 
I- considerar-se-á realizada a comunicação 15 (quinze) dias corridos contados da data registrada 
no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;  ; ou
II- considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta 
no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo 
previsto no inciso I; 
III- na hipótese do inciso II deste parágrafo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a 
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
IV- a comunicação feita na forma prevista neste parágrafo será considerada pessoal para todos 
os efeitos legais;
V- o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é irrevogável e terá prazo de 
validade indeterminado;
VI- a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE não exclui outras formas de notificação e 
intimação previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária 
Ano XX | Edição nº 1495
Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
Municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3383/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cul￾tura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3383/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0076.2.779 0556 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 10.000,00
FROC - Operacionalização da FROC 0557 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 20.000,00
0558 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 10.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.781
FROC - Difusão de Atividades Artístico / Culturais 0560 3.3.90.31.00 - 1.704.0104 30.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 0563 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 30.000,00
 
50.000,00 50.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3384/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº02612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas 
dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 356.000,00 
(trezentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3384/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo 2163 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 356.000,00
 
 356.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3384/2022
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 356.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 356.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 356.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 356.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 356.000,00
1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo 
– Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 356.000,00
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – 
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 356.000,00
ANEXO III DO DECRETO Nº 3384/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado até 
setembro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – 
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 52.297.797,39 64.439.876,55 12.142.079,16 356.000,00 
 52.297.797,39 64.439.876,55 12.142.079,16 356.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES
TOTAL
DECRETO Nº 3385/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cul￾tura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3385/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 19.500,00
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 0563 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 19.500,00
 
19.500,00 19.500,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3386/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 62.155,00 
(sessenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3386/2022
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 - 27.811.0089.2.534 0460 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 10.155,00
SEMEDE - Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 0463 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 62.155,00
02.16 - 27.812.0089.2.537 0467 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 32.000,00
SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 0468 3.3.90.32.00 - 1.704.0104 20.000,00
 
62.155,00 62.155,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
D E C I S Ã O
Processo Administrativo nº 34961/2022
ACOLHO INTEGRALMENTE o entendimento exarado, e DECIDO pela SUSPENSÃO AD 
CAUTELAM do contrato administrativo nº 123/2022, visando salvaguardar o erário público, sem 
prejuízo das demais sugestões administrativas elencadas pela PGM.
Rio das Ostras, 30 de setembro de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1002/2022
Nomeação para Cargo Efetivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, por decisão judicial proferida pela 10ª Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0005149-
30.2021.8.19.0068 e Processo Administrativo nº 34224/2022, o cidadão VALMIR LIRIO GONÇAL￾VES, CPF nº 081.180.127-60, aprovado e classificado em 2º lugar, no VII Concurso Público deste 
Município, para provimento do cargo de MAQUEIRO - PCD.
Art. 2º O nomeado deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme 
Anexo II, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 3º O nomeado poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solici￾tação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo III.
Art. 4º O nomeado deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, con￾forme orientações no Anexo IV.
Art. 5º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, o nomeado deverá encaminhar 
todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme 
Anexo II, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 6º Após atendimento das exigências dos Anexos II e IV, a Subsecretaria de Gestão de Pes￾soas entrará em contato com o nomeado, para a assinatura do Termo de Posse. 
Art. 7º Para maiores esclarecimentos, o nomeado deverá entrar em contato por meio do telefone 
(22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.

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