| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, O RELATOR DA COMISSÃO PERMENTE DE CULTURA, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2021/2022. |
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Ano XX | Edição nº 1495 Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 25 REQUERIMENTO Nº040/2022 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços em 2017. Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022. LEONARDO DE PAULA TAVARES Vereador JUSTIFICATIVA O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação do serviço, manutenção do sistema de iluminação e se o contrato vem sendo cumprido na íntegra, uma vez que a população vem reclamando constantemente da ausência de iluminação pública em diversos bairros devido as lâmpadas queimadas. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022. LEONARDO DE PAULA TAVARES Vereador REQUERIMENTO Nº.044/2022 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCA a servidora Maryzângela Cardim Siqueira Borges Teixeira, diretora do Colégio Municipal Nadir Salvador, para que a mesma compareça à Câmara Municipal, no dia 05 de outubro de 2022 às 16:00h, para prestar esclarecimentos a respeito da denúncia realizada através do processo n° 1279/2022 protocolado nesta casa legislativa, no dia 23/09/22, por Luiz Gustavo Rodrigues Dias e Julia Monelly de Almeida Schueler Araújo Dias, pais do aluno João Lucas Schueler Dias. Rio das Ostras/RJ, 28 de setembro de 2022. LEONARDO DE PAULA TAVARES Vereador JUSTIFICATIVA O Requerimento se faz necessário para que a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência apure a denúncia realizada através do processo n°1279/2022 protocolado nesta Câmara Municipal, no dia 23/09/22, por Luiz Gustavo Rodrigues Dias e Julia Monelly de Almeida Schueler Araújo Dias, pais do aluno João Lucas Schueler Dias. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Rio das Ostras/RJ, 28 de setembro de 2022. LEONARDO DE PAULA TAVARES Vereador ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO NOME: _______________________________________________________ NACIONALIDADE: ______________________________________________ ESTADO CIVIL: _________________________________________________ PROFISSÃO: ___________________________________________________ LOCAL DE TRABALHO: ___________________________________________ RG: __________________________________________________________ CPF: _________________________________________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________ TELEFONE: ____________________________________________________ E-MAIL: ______________________________________________________ Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a Subcomissão Técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação que será promovida pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo Melhor Técnica, para a contratação de Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.232/2010. Declaro, para os fins a que se destina e para o efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei nº 12.232/2010, que ________________ (mantenho/não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Rio das Ostras, ___ de _______________ de 2022. _____________________________________________ Assinatura ANEXO II – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DECLARO, para os fins a que se destina, e para atendimento do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal (Princípios da impessoalidade e moralidade), sob minha responsabilidade pessoal, e ciente das implicações legais nas esferas administrativa, penal e civil, que NÃO MANTENHO vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com empresas que serão participantes no processo licitatório que será promovido pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Rio das Ostras, ___ de _______________ de 2022. _____________________________________ (Nome, RG e Assinatura) RESOLUÇÃO Nº164/2022 Ementa: SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, O RELATOR DA COMISSÃO PERMENTE DE CULTURA, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2021/2022. AUTORIA: Mesa Diretora Considerando o Decreto Legislativo nº 777/2022 que declarou a extinção e perda dos mandatos dos Vereadores Rodrigo Jorge Barros e Tiago Crisóstomo Barbosa em virtude de decisão judicial nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0601646-91.2020.6.19.0184, que manteve a cassação dos diplomas dos edis, conforme comunicado pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral através do ofício 184ª JZ/184ª ZE/130/2022; Considerando a diplomação e posse dos Vereadores Rafael Pereira dos Santos e Róbson Carlos de Oliveira Gomes ocorrida no dia 20/9/2022; O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Vereador Rafael Pereira dos Santos, responsável por ocupar as seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas atribuições para a continuidade do biênio 2021/2022: I - Presidente – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária; II – Relator – Comissão Permanente de Cultura; III – Membro – Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; Art. 2º - Fica o Excelentíssimo Vereador Róbson Carlos de Oliveira Gomes, responsável por ocupar as seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas atribuições para a continuidade do biênio 2021/2022: I - Presidente – Comissão Permanente de Legislação de Obras e Serviços Públicos; II – Relator – Comissão Permanente de Saúde; III – Membro – Comissão Permanente de Turismo e Desenvolvimento Econômico Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de setembro de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA PRESIDENTE ERRATA Portaria nº 117/2022 (publicada na edição do jornal nº 1491 do Jornal Oficial Rio das Ostras, datado de 16 de setembro de 2022). ONDE SE LÊ - ....matricula 028 LEIA-SE - ....matricula 027 Portaria nº 118/2022 (publicada na edição do jornal nº 1491 do Jornal Oficial Rio das Ostras, datado de 16 de setembro de 2022). ONDE SE LÊ - ....matricula 028 LEIA-SE - ....matricula 027 INDICAÇÃO Nº.608/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo. Justificativa Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município. Esta proposição tem como premissa básica a divulgação de forma clara, precisa e inteligível para qualquer cidadão, sobre a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do Município. Desta forma, com a vistoria realizada, o Município terá condições de avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos que conviver com pistas cheias de buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores e produtores rurais. Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 7 de julho de 2022. Maurício Braga Mesquita Vereador Autor