br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 164/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaSUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, O RELATOR DA COMISSÃO PERMENTE DE CULTURA, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2021/2022.
native_id2852

Originating matéria

matéria 15849 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1495
Rio das Ostras | 30 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
25
REQUERIMENTO Nº040/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido 
o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais referentes ao contrato n° 036/2017, 
celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as todas as planilhas de medição e valor mensal 
pago desde o início da prestação dos serviços em 2017. 
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
 O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação do serviço, ma￾nutenção do sistema de iluminação e se o contrato vem sendo cumprido na íntegra, uma vez que 
a população vem reclamando constantemente da ausência de iluminação pública em diversos 
bairros devido as lâmpadas queimadas. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria 
de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e delibe￾rado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, 
a servidores municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 
REQUERIMENTO Nº.044/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o 
soberano plenário, CONVOCA a servidora Maryzângela Cardim Siqueira Borges Teixeira, diretora 
do Colégio Municipal Nadir Salvador, para que a mesma compareça à Câmara Municipal, no dia 
05 de outubro de 2022 às 16:00h, para prestar esclarecimentos a respeito da denúncia realizada 
através do processo n° 1279/2022 protocolado nesta casa legislativa, no dia 23/09/22, por Luiz 
Gustavo Rodrigues Dias e Julia Monelly de Almeida Schueler Araújo Dias, pais do aluno João 
Lucas Schueler Dias. 
Rio das Ostras/RJ, 28 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para que a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência 
apure a denúncia realizada através do processo n°1279/2022 protocolado nesta Câmara Munici￾pal, no dia 23/09/22, por Luiz Gustavo Rodrigues Dias e Julia Monelly de Almeida Schueler Araújo 
Dias, pais do aluno João Lucas Schueler Dias.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria 
de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e delibe￾rado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, 
a servidores municipais e a entidades particulares; 
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de órgãos públicos e servidores munici￾pais para prestarem esclarecimentos ao Plenário;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 28 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME: _______________________________________________________
NACIONALIDADE: ______________________________________________
ESTADO CIVIL: _________________________________________________
PROFISSÃO: ___________________________________________________ 
LOCAL DE TRABALHO: ___________________________________________
RG: __________________________________________________________
CPF: _________________________________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________________
TELEFONE: ____________________________________________________
E-MAIL: ______________________________________________________
Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a Subcomissão Técnica, a qual 
será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na 
licitação que será promovida pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, na modalidade 
TOMADA DE PREÇOS, do tipo Melhor Técnica, para a contratação de Agência de Propaganda 
para a prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.232/2010. 
Declaro, para os fins a que se destina e para o efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º 
do artigo 10 da Lei nº 12.232/2010, que ________________ (mantenho/não mantenho) vínculo 
funcional ou contratual, direto ou indireto, com a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. 
Rio das Ostras, ___ de _______________ de 2022.
_____________________________________________
Assinatura
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO 
DECLARO, para os fins a que se destina, e para atendimento do que dispõe o artigo 37 da 
Constituição Federal (Princípios da impessoalidade e moralidade), sob minha responsabilidade 
pessoal, e ciente das implicações legais nas esferas administrativa, penal e civil, que NÃO MAN￾TENHO vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com empresas que serão participantes 
no processo licitatório que será promovido pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Rio das Ostras, ___ de _______________ de 2022.
 _____________________________________
(Nome, RG e Assinatura)
RESOLUÇÃO Nº164/2022
Ementa: SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, O 
RELATOR DA COMISSÃO PERMENTE DE CULTURA, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMA￾NENTE DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PRESIDENTE DA COMIS￾SÃO PERMANENTE DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A CONTINUIDA￾DE DO BIÊNIO 2021/2022. 
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando o Decreto Legislativo nº 777/2022 que declarou a extinção e perda dos mandatos 
dos Vereadores Rodrigo Jorge Barros e Tiago Crisóstomo Barbosa em virtude de decisão judicial 
nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0601646-91.2020.6.19.0184, que manteve a cassação 
dos diplomas dos edis, conforme comunicado pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral através do ofício 
184ª JZ/184ª ZE/130/2022;
Considerando a diplomação e posse dos Vereadores Rafael Pereira dos Santos e Róbson Carlos 
de Oliveira Gomes ocorrida no dia 20/9/2022;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Vereador Rafael Pereira dos Santos, responsável por ocupar as 
seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas atribuições para a continuidade do biênio 
2021/2022: 
I - Presidente – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária;
II – Relator – Comissão Permanente de Cultura;
III – Membro – Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final;
Art. 2º - Fica o Excelentíssimo Vereador Róbson Carlos de Oliveira Gomes, responsável por ocu￾par as seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas atribuições para a continuidade 
do biênio 2021/2022: 
I - Presidente – Comissão Permanente de Legislação de Obras e Serviços Públicos;
II – Relator – Comissão Permanente de Saúde;
III – Membro – Comissão Permanente de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
ERRATA
Portaria nº 117/2022 (publicada na edição do jornal nº 1491 do Jornal Oficial Rio das Ostras, 
datado de 16 de setembro de 2022).
ONDE SE LÊ - ....matricula 028
LEIA-SE - ....matricula 027
Portaria nº 118/2022 (publicada na edição do jornal nº 1491 do Jornal Oficial Rio das Ostras, 
datado de 16 de setembro de 2022).
ONDE SE LÊ - ....matricula 028
LEIA-SE - ....matricula 027
INDICAÇÃO Nº.608/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizadas avalia￾ções periódicas das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município de 
Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente proposta de indicação legis￾lativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que sejam realizadas avaliações 
periódicas das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município.
Esta proposição tem como premissa básica a divulgação de forma clara, precisa e inteligível para 
qualquer cidadão, sobre a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e conser￾vação estejam sob a responsabilidade do Município.
Desta forma, com a vistoria realizada, o Município terá condições de avaliar e propor intervenções 
para que as estradas tenham condições de trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos 
que conviver com pistas cheias de buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclu￾sive para os moradores e produtores rurais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indica￾ção que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

open original →