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norma nº 2749/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre a criação do Núcleo de Gestão Pedagógica - NUGEPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, e dá outras providências.
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Ano XX | Edição nº 1497
Rio das Ostras | 07 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2749/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO PEDAGÓGICA – NUGEPE, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                        
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Gestão Pedagógica – NUGEPE, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE.
Art. 2° O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE terá por finalidades:
I- fomentar e promover ações pedagógicas que possibilitem a inserção de práticas 
educacionais com abordagem inovadora, tecnológica, interdisciplinar e socioemocional;
II- favorecer o fluxo escolar, promovendo ações que contribuam para a aprendizagem 
significativa, criativa e autônoma dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Rio das Ostras – RPME/RO;
III- potencializar a ética e o protagonismo estudantil, tendo em vista o desenvolvimento do 
pensamento crítico, para que haja participação e engajamento em prol da transformação da 
realidade social;
Parágrafo único. As ações do Núcleo de Gestão Pedagógica -NUGEPE serão pautadas 
pela política educacional do Município prevista no Plano Municipal de Educação - PME, 
considerando a autonomia pedagógica das Unidades Escolares da RPME/RO, com 
observância das legislações e normas regimentais vigentes.
Art. 3º O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE será constituído pelas seguintes áreas de 
atuação:
I- de Acompanhamento Pedagógico;
II- de Formação Continuada;
III- de Tecnologia Educacional;
IV- de Avaliação Educacional.
Art. 4º A Área de Acompanhamento Pedagógico terá competência para:
I-desenvolver atividades de coordenação, atuando in loco nas Unidades Escolares, para o 
acompanhamento das ações e demandas pedagógicas; 
II-assessorar as equipes de gestão escolar, por meio da proposição de estratégias que 
contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes; 
III-realizar diagnósticos referentes ao contexto escolar, visando o estudo e análise dos 
resultados obtidos, a fim de subsidiar a elaboração e execução de programas e projetos 
educacionais; 
IV-ofertar aporte multiprofissional às Unidades Escolares, atuando, quando necessário, 
de forma colaborativa com os equipamentos sociais disponíveis na RPME/RO, para 
atendimento às demandas extracurriculares e socioeducacionais.
Art. 5º A Área de Formação Continuada terá competência para:
I-promover e estimular o contínuo aprimoramento dos Profissionais da Educação, 
proporcionando reflexões sobre suas práticas; 
II-assegurar a qualificação profissional necessária para atendimento às demandas do cotidiano 
escolar; 
III-oferecer estratégias que visem a superação do distanciamento entre as contribuições 
da pesquisa educacional e a sua utilização, visando a melhoria do processo de ensino e 
aprendizagem.
IV-estabelecer parcerias com Instituições de Ensino visando promover e incentivar a 
formação continuada dos profissionais da educação da RPME/RO;
Art. 6º A Área de Tecnologia Educacional terá competência para:
I-desenvolver ações alinhadas às políticas públicas federais, estaduais e municipais de 
implantação, implementação, gestão e manutenção das NTIC’s (Novas Tecnologias da 
Informação e Comunicação) na Educação;
II-contribuir para a inserção de práticas educacionais com abordagens inovadoras, 
tecnológicas e multidisciplinares, favorecendo o desenvolvimento da aprendizagem 
significativa aos alunos da RPME/RO;
III-contribuir para que o mundo digital seja instituído no ambiente escolar, através de 
parcerias internas e externas da SEMEDE;
IV-fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTICs, REDs (Recursos 
Educacionais Digitais) e Cultura Maker, visando otimizar e contribuir com o processo de 
ensino e aprendizagem no âmbito da RPME/RO.
Art. 7º A Área de Avaliação Educacional terá competência para:
I-elaborar, implementar e acompanhar os processos avaliativos sistêmicos da 
aprendizagem dos alunos da RPME/RO, em consonância com o Referencial Curricular de 
Rio das Ostras – RECRO;
II-gerar diagnósticos, pesquisas e estudos decorrentes dos dados estatísticos apurados;
III-fornecer subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas públicas 
educacionais;
IV-contribuir para que as Unidades Escolares alcancem as metas estabelecidas.
Art. 8º As Áreas de Atuação do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, formarão um 
todo coeso e integrado, tendo como objetivos:
I-planejar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas que 
colaborem para o desenvolvimento pleno dos estudantes;
II-avaliar continuamente o processo pedagógico, visando o acompanhamento e a 
revisão de ações realizadas nas Unidades Escolares, de modo a subsidiar a proposição 
das políticas públicas, tendo em vista a elevação da qualidade do ensino;
III-promover e estimular a formação continuada dos profissionais da Educação Básica;
IV-fomentar ações que estimulem o uso das NTIC’s, RED’s e Cultura Maker no âmbito da 
RPME/RO.
V-realizar, periodicamente, a avaliação sistêmica da RPME/RO;
VI-promover a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades Escolares, 
visando o acompanhamento, direcionamento e resolução de situações intraescolares, em 
parceria com as redes de apoio, equipamentos sociais e serviços públicos prestados pelo 
município;
VII-fomentar a reflexão e a integração entre os atores educacionais, visando o respeito e a 
valorização das diferenças e da diversidade sociocultural brasileira, desenvolvendo ações 
que promovam a inclusão e a participação cidadã, contribuindo para que as Unidades 
Escolares se tornem polos de criação cultural;
VIII-contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dos alunos;
IX-propor, implementar e acompanhar programas e projetos que colaborem para o 
desenvolvimento da aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO;
X-propor ações pedagógicas e multissetoriais que possibilitem às Unidades Escolares 
alcançarem as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais de 
Educação.
Art. 9º O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer indicará o Coordenador-Geral 
do Núcleo Pedagógico-NUGEPE, o qual será designado ou nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O candidato designado a Coordenador-Geral do Núcleo Pedagógico￾NUGEPE deverá ser um servidor público efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, 
definido como Profissional da Educação Escolar Básica, conforme definição do Art. 61 da 
Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e passará a atuar exclusivamente 
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 10. Fica criada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEDE, 01 (uma) 
Função Gratificada de Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, 
símbolo FGSM, no valor de R$ 8.366,51 (oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
cinquenta e um centavos).
Art. 11. São atribuições do Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão Pedagógica￾NUGEPE:
I-gerenciar políticas públicas municipais que colaborem com a melhoria da qualidade do 
ensino oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE/ Rio 
das Ostras;
II-Gerenciar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas e 
administrativas do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE que colaborem para a 
qualidade do ensino ofertado; 
III-articular ações e propostas pedagógicas conjuntas com os demais setores da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, a fim de contribuir para a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, da educação ofertada na RPME/
RO;
IV-coordenar as atividades das Gerências que constitui o Núcleo de Gestão Pedagógica￾NUGEPE, orientando e fomentando a comunicação e a integração entre os setores, de 
modo a contribuir para o desenvolvimento das ações e da qualidade do ensino oferecido 
na RPME/RO;
V-colaborar com a Gestão Democrática na RPME/RO, estimulando a elaboração e o 
desenvolvimento de ações pedagógicas colaborativas e autônomas, considerando as 
orientações da SEMEDE e as legislações pertinentes;
VI-fomentar o desenvolvimento de ações pedagógicas entre as Gerências do Núcleo e 
Unidades Escolares da RPME/RO, tendo como base as Diretrizes Curriculares Nacionais e 
o RECRO, entre outros que colaborem para a melhoria na qualidade da educação ofertada;
VII-fomentar a construção e a atualização de documentos normativos e organizacionais 
pedagógicos, tais como: Projeto Político-Pedagógico, Plano de Ação, Projetos articulados 
ao RECRO, entre outros;
VIII-propor e acompanhar programas e projetos que colaborem para o desenvolvimento de 
aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO;
IX-acompanhar e analisar os resultados das ações desenvolvidas pelos setores do 
Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, promovendo os alinhamentos que se fizerem 
necessários;
X-coordenar e fomentar a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades 
Escolares, visando o acompanhamento, direcionamento e resolução dos casos em 
parceria com as demais políticas públicas, equipamentos sociais e serviços públicos 
prestados pelo Município; 
XI-avaliar continuamente o processo pedagógico realizado nas Unidades Escolares, 
visando o acompanhamento e a revisão de ações que possibilitem o desenvolvimento 
pleno do estudante;
XII-fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTIC’s, RED’s, Cultura Maker, 
AVA’s (Ambientes Virtuais de Aprendizagem), visando integrar, oportunizar e otimizar o 
processo de ensino-aprendizagem, no âmbito da RPME/RO;
XIII-incentivar e articular ações que fomentem a inserção de práticas educacionais com 
abordagem inovadora, tecnológica e interdisciplinar que favoreçam o fluxo escolar e o 
desenvolvimento de aprendizagem significativa aos estudantes da RPME/RO;
XIV-promover iniciativas que fortaleçam o respeito à diversidade cultural brasileira, 
promovendo ações que venham contribuir para que as Unidades Escolares se tornem 
polos de criação cultural;
XV-coordenar e articular ações de Incentivo a formação continuada dos profissionais 
da RPME/RO, contribuindo para melhoria da qualidade dos serviços ofertados de forma 
colaborativa, ética e humana;
XVI-fomentar a reflexão e a inter-relação entre os atores educacionais em prol da inclusão, 
da valorização das diferenças, do atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, bem 
como, de uma nova relação com os espaços e tempos escolares, objetivando a adequação 
do currículo;
XVII-elaborar procedimentos administrativos de aquisição de recursos pedagógicos e 
tecnológicos que propiciem o desenvolvimento de práticas pedagógicas que considerem a 
diversidade das demandas educacionais;
XVIII-zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob 
sua responsabilidade;
XIX-Organizar o funcionamento do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, conforme 
diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE;
XX-Convocar, organizar e participar de reuniões gerenciais, organizacionais e de 
planejamento estratégico.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 
suplementando quando necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 07 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Errata da Portaria n.º 1008/2022
(publicada na Edição do Jornal Oficial n.º 1496/2022)
Onde se lê:
“Parágrafo único - A Comissão tem como prerrogativa principal a garantia da autonomia profis￾sional, conforme reza o Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei n.º 8.862/1993 e 
compromisso com a Formação Profissional.”
Leia-se:
“Parágrafo único - A Comissão tem como prerrogativa principal a garantia da autonomia profis￾sional, conforme reza o Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei n.º 8.662/1993 e 
compromisso com a Formação Profissional.”

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