| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gestão Pedagógica - NUGEPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, e dá outras providências. |
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Ano XX | Edição nº 1497 Rio das Ostras | 07 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2749/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO PEDAGÓGICA – NUGEPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Núcleo de Gestão Pedagógica – NUGEPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE. Art. 2° O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE terá por finalidades: I- fomentar e promover ações pedagógicas que possibilitem a inserção de práticas educacionais com abordagem inovadora, tecnológica, interdisciplinar e socioemocional; II- favorecer o fluxo escolar, promovendo ações que contribuam para a aprendizagem significativa, criativa e autônoma dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras – RPME/RO; III- potencializar a ética e o protagonismo estudantil, tendo em vista o desenvolvimento do pensamento crítico, para que haja participação e engajamento em prol da transformação da realidade social; Parágrafo único. As ações do Núcleo de Gestão Pedagógica -NUGEPE serão pautadas pela política educacional do Município prevista no Plano Municipal de Educação - PME, considerando a autonomia pedagógica das Unidades Escolares da RPME/RO, com observância das legislações e normas regimentais vigentes. Art. 3º O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE será constituído pelas seguintes áreas de atuação: I- de Acompanhamento Pedagógico; II- de Formação Continuada; III- de Tecnologia Educacional; IV- de Avaliação Educacional. Art. 4º A Área de Acompanhamento Pedagógico terá competência para: I-desenvolver atividades de coordenação, atuando in loco nas Unidades Escolares, para o acompanhamento das ações e demandas pedagógicas; II-assessorar as equipes de gestão escolar, por meio da proposição de estratégias que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes; III-realizar diagnósticos referentes ao contexto escolar, visando o estudo e análise dos resultados obtidos, a fim de subsidiar a elaboração e execução de programas e projetos educacionais; IV-ofertar aporte multiprofissional às Unidades Escolares, atuando, quando necessário, de forma colaborativa com os equipamentos sociais disponíveis na RPME/RO, para atendimento às demandas extracurriculares e socioeducacionais. Art. 5º A Área de Formação Continuada terá competência para: I-promover e estimular o contínuo aprimoramento dos Profissionais da Educação, proporcionando reflexões sobre suas práticas; II-assegurar a qualificação profissional necessária para atendimento às demandas do cotidiano escolar; III-oferecer estratégias que visem a superação do distanciamento entre as contribuições da pesquisa educacional e a sua utilização, visando a melhoria do processo de ensino e aprendizagem. IV-estabelecer parcerias com Instituições de Ensino visando promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da educação da RPME/RO; Art. 6º A Área de Tecnologia Educacional terá competência para: I-desenvolver ações alinhadas às políticas públicas federais, estaduais e municipais de implantação, implementação, gestão e manutenção das NTIC’s (Novas Tecnologias da Informação e Comunicação) na Educação; II-contribuir para a inserção de práticas educacionais com abordagens inovadoras, tecnológicas e multidisciplinares, favorecendo o desenvolvimento da aprendizagem significativa aos alunos da RPME/RO; III-contribuir para que o mundo digital seja instituído no ambiente escolar, através de parcerias internas e externas da SEMEDE; IV-fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTICs, REDs (Recursos Educacionais Digitais) e Cultura Maker, visando otimizar e contribuir com o processo de ensino e aprendizagem no âmbito da RPME/RO. Art. 7º A Área de Avaliação Educacional terá competência para: I-elaborar, implementar e acompanhar os processos avaliativos sistêmicos da aprendizagem dos alunos da RPME/RO, em consonância com o Referencial Curricular de Rio das Ostras – RECRO; II-gerar diagnósticos, pesquisas e estudos decorrentes dos dados estatísticos apurados; III-fornecer subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas públicas educacionais; IV-contribuir para que as Unidades Escolares alcancem as metas estabelecidas. Art. 8º As Áreas de Atuação do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, formarão um todo coeso e integrado, tendo como objetivos: I-planejar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas que colaborem para o desenvolvimento pleno dos estudantes; II-avaliar continuamente o processo pedagógico, visando o acompanhamento e a revisão de ações realizadas nas Unidades Escolares, de modo a subsidiar a proposição das políticas públicas, tendo em vista a elevação da qualidade do ensino; III-promover e estimular a formação continuada dos profissionais da Educação Básica; IV-fomentar ações que estimulem o uso das NTIC’s, RED’s e Cultura Maker no âmbito da RPME/RO. V-realizar, periodicamente, a avaliação sistêmica da RPME/RO; VI-promover a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades Escolares, visando o acompanhamento, direcionamento e resolução de situações intraescolares, em parceria com as redes de apoio, equipamentos sociais e serviços públicos prestados pelo município; VII-fomentar a reflexão e a integração entre os atores educacionais, visando o respeito e a valorização das diferenças e da diversidade sociocultural brasileira, desenvolvendo ações que promovam a inclusão e a participação cidadã, contribuindo para que as Unidades Escolares se tornem polos de criação cultural; VIII-contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dos alunos; IX-propor, implementar e acompanhar programas e projetos que colaborem para o desenvolvimento da aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO; X-propor ações pedagógicas e multissetoriais que possibilitem às Unidades Escolares alcançarem as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais de Educação. Art. 9º O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer indicará o Coordenador-Geral do Núcleo Pedagógico-NUGEPE, o qual será designado ou nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O candidato designado a Coordenador-Geral do Núcleo PedagógicoNUGEPE deverá ser um servidor público efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, definido como Profissional da Educação Escolar Básica, conforme definição do Art. 61 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e passará a atuar exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE. Art. 10. Fica criada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEDE, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, símbolo FGSM, no valor de R$ 8.366,51 (oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Art. 11. São atribuições do Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão PedagógicaNUGEPE: I-gerenciar políticas públicas municipais que colaborem com a melhoria da qualidade do ensino oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE/ Rio das Ostras; II-Gerenciar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas e administrativas do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE que colaborem para a qualidade do ensino ofertado; III-articular ações e propostas pedagógicas conjuntas com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, a fim de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, da educação ofertada na RPME/ RO; IV-coordenar as atividades das Gerências que constitui o Núcleo de Gestão PedagógicaNUGEPE, orientando e fomentando a comunicação e a integração entre os setores, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações e da qualidade do ensino oferecido na RPME/RO; V-colaborar com a Gestão Democrática na RPME/RO, estimulando a elaboração e o desenvolvimento de ações pedagógicas colaborativas e autônomas, considerando as orientações da SEMEDE e as legislações pertinentes; VI-fomentar o desenvolvimento de ações pedagógicas entre as Gerências do Núcleo e Unidades Escolares da RPME/RO, tendo como base as Diretrizes Curriculares Nacionais e o RECRO, entre outros que colaborem para a melhoria na qualidade da educação ofertada; VII-fomentar a construção e a atualização de documentos normativos e organizacionais pedagógicos, tais como: Projeto Político-Pedagógico, Plano de Ação, Projetos articulados ao RECRO, entre outros; VIII-propor e acompanhar programas e projetos que colaborem para o desenvolvimento de aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO; IX-acompanhar e analisar os resultados das ações desenvolvidas pelos setores do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, promovendo os alinhamentos que se fizerem necessários; X-coordenar e fomentar a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades Escolares, visando o acompanhamento, direcionamento e resolução dos casos em parceria com as demais políticas públicas, equipamentos sociais e serviços públicos prestados pelo Município; XI-avaliar continuamente o processo pedagógico realizado nas Unidades Escolares, visando o acompanhamento e a revisão de ações que possibilitem o desenvolvimento pleno do estudante; XII-fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTIC’s, RED’s, Cultura Maker, AVA’s (Ambientes Virtuais de Aprendizagem), visando integrar, oportunizar e otimizar o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito da RPME/RO; XIII-incentivar e articular ações que fomentem a inserção de práticas educacionais com abordagem inovadora, tecnológica e interdisciplinar que favoreçam o fluxo escolar e o desenvolvimento de aprendizagem significativa aos estudantes da RPME/RO; XIV-promover iniciativas que fortaleçam o respeito à diversidade cultural brasileira, promovendo ações que venham contribuir para que as Unidades Escolares se tornem polos de criação cultural; XV-coordenar e articular ações de Incentivo a formação continuada dos profissionais da RPME/RO, contribuindo para melhoria da qualidade dos serviços ofertados de forma colaborativa, ética e humana; XVI-fomentar a reflexão e a inter-relação entre os atores educacionais em prol da inclusão, da valorização das diferenças, do atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, bem como, de uma nova relação com os espaços e tempos escolares, objetivando a adequação do currículo; XVII-elaborar procedimentos administrativos de aquisição de recursos pedagógicos e tecnológicos que propiciem o desenvolvimento de práticas pedagógicas que considerem a diversidade das demandas educacionais; XVIII-zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; XIX-Organizar o funcionamento do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, conforme diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE; XX-Convocar, organizar e participar de reuniões gerenciais, organizacionais e de planejamento estratégico. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, suplementando quando necessárias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 07 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Errata da Portaria n.º 1008/2022 (publicada na Edição do Jornal Oficial n.º 1496/2022) Onde se lê: “Parágrafo único - A Comissão tem como prerrogativa principal a garantia da autonomia profissional, conforme reza o Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei n.º 8.862/1993 e compromisso com a Formação Profissional.” Leia-se: “Parágrafo único - A Comissão tem como prerrogativa principal a garantia da autonomia profissional, conforme reza o Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei n.º 8.662/1993 e compromisso com a Formação Profissional.”