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norma nº 52/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAltera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
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Ano XX | Edição nº 1498
Rio das Ostras | 11 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
24
PORTARIA N º 136/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao servidor Sr. HERBERT RAFAEL 
CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA, Guarda Municipal, matricula 2021123, cedido para esta 
casa, a partir do dia 25/12/2022 a 13/01/2023, referente ao período aquisitivo 01/10/2021 
a 30/09/2022, conforme processo administrativo nº 1163/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 11 de outubro de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 137/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA, Agente 
Administrativo, matrícula n.º 2021157, para exercer a função de Pregoeiro Substituto, 
conforme processo administrativo nº 1371/2022.
Art. 2º - Estabelecer que a Pregoeira Sra. NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA 
MAGDALENA, em suas faltas e impedimentos eventuais, será substituída pelo servidor 
Sr. CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 11 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 052/2022
EMENTA: Altera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio 
das Ostras/RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA o seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras 
que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional, instituído pela 
proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08), aprovada pelo Congresso 
Nacional e observando a faixa populacional do Município, passa a ter 15 (quinze) 
vereadores na composição da Câmara Municipal”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 
8666/93, bem como, quando for o caso, o Decreto Municipal n° 2455/2020, observadas 
as disposições da Lei Federal n° 10520/2002, realizará, na sala de reuniões localizada 
no prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, 
2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, a licitação abaixo relacionada:
No dia 24/10/2022 às 10h00min, Pregão n° 001/2022 (Processo Administrativo n° 
1205/2022), objetivando a contratação de Serviços de Telecomunicações, Operação 
e Manutenção de Link de acesso dedicado à Internet 24 horas, para atender às 
necessidades da CMRO.
Os interessados poderão obter maiores informações junto à CPLP, situada na Aveni￾da dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, das 10h00min às 
12h00min e das 14h00min às 16h00min, telefone (22) 2770-1060.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA 
TOMADA DE PREÇOS 001/2022
Às dez horas do dia 11 de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, nº 2000 – 
Verdes Mares – Rio das Ostras/RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela 
Portaria nº 092, publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras – Edição 1478 
de 05 de Agosto de 2022, sob a presidência da servidora NORMA SOLANGE SOARES 
DE OLIVEIRA MAGDALENA para, em consonância com o Aviso de Chamamento Público 
nº 01/2022 publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras- Edição nº 1495 
de 30 de Setembro de 2022, promover o sorteio público da Subcomissão Técnica da 
Tomada de Preços nº 001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, para 
atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
Aberta a sessão, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL deu as 
boas-vindas aos presentes, se identificou, tendo em seguida informado o rito da sessão, 
que tem como finalidade realizar o sorteio para constituição da Subcomissão Técnica da 
Tomada de Preços nº 001/2022, a ser composta por três membros titulares, sendo 01 
(um) sem vínculo funcional ou contratual com a CMRO e 02 (dois) com vínculo funcional 
com a CMRO. Informou ainda que, dos nomes remanescentes da relação, serão 
sorteados para a ordem de suplência, a serem convocados nos casos de impedimento de 
participação de algum dos titulares. Em seguida, foi feita a leitura dos nomes indicados, 
a saber:
VINCULADOS À CMRO
01 Cintia dos Santos Rocha
02 Diego Lyrio Haritoff
03 Leonardo Fernandes Vasconcelos
04 Nilton Lopes Teixeira
05 Ricardo de Souza Araújo
06 Valéria de Carvalho Pinheiro
SEM VÍNCULO COM A CMRO
01 Fabrício Teixeira Dias de Oliveira
02 José Alencar Jorge David
03 Tânia Maria Garabini
04 Vespasiano Lyrio da Luz Filho
Dando prosseguimento, foi realizado o sorteio dos inscritos COM VÍNCULO, tendo sido 
sorteados os seguintes nomes:
TITULARES:
- CINTIA DOS SANTOS ROCHA
- DIEGO LYRIO HARITOFF
SUPLENTES:
1º NILTON LOPES TEIXEIRA
2º VALÉRIA DE CARVALHO PINHEIRO
Ato contínuo, foi efetuado o sorteio dos inscritos SEM VÍNCULO, cujos nomes sorteados 
foram os adiantes:
TITULAR:
- TÂNIA MARIA GARABINI
SUPLENTE:
1º JOSÉ ALENCAR JORGE DAVID
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada 
e lida a presente Ata que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de 
Licitação.
NORMA SOLANGE S.O. MAGDALENA
ANDRÉ FRANCISCO NAZARÉ
JOSIEL PEREIRA FERREIRA
MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO

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