| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Altera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. |
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Ano XX | Edição nº 1498 Rio das Ostras | 11 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 24 PORTARIA N º 136/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao servidor Sr. HERBERT RAFAEL CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA, Guarda Municipal, matricula 2021123, cedido para esta casa, a partir do dia 25/12/2022 a 13/01/2023, referente ao período aquisitivo 01/10/2021 a 30/09/2022, conforme processo administrativo nº 1163/2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 11 de outubro de 2022. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 137/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula n.º 2021157, para exercer a função de Pregoeiro Substituto, conforme processo administrativo nº 1371/2022. Art. 2º - Estabelecer que a Pregoeira Sra. NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA, em suas faltas e impedimentos eventuais, será substituída pelo servidor Sr. CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 11 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 052/2022 EMENTA: Altera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA o seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Fica alterado o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras que passará a contar com a seguinte redação: “Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional, instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08), aprovada pelo Congresso Nacional e observando a faixa populacional do Município, passa a ter 15 (quinze) vereadores na composição da Câmara Municipal” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Rio das Ostras faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8666/93, bem como, quando for o caso, o Decreto Municipal n° 2455/2020, observadas as disposições da Lei Federal n° 10520/2002, realizará, na sala de reuniões localizada no prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, a licitação abaixo relacionada: No dia 24/10/2022 às 10h00min, Pregão n° 001/2022 (Processo Administrativo n° 1205/2022), objetivando a contratação de Serviços de Telecomunicações, Operação e Manutenção de Link de acesso dedicado à Internet 24 horas, para atender às necessidades da CMRO. Os interessados poderão obter maiores informações junto à CPLP, situada na Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, das 10h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, telefone (22) 2770-1060. Maurício Braga Mesquita Presidente ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA TOMADA DE PREÇOS 001/2022 Às dez horas do dia 11 de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, nº 2000 – Verdes Mares – Rio das Ostras/RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 092, publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras – Edição 1478 de 05 de Agosto de 2022, sob a presidência da servidora NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA para, em consonância com o Aviso de Chamamento Público nº 01/2022 publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras- Edição nº 1495 de 30 de Setembro de 2022, promover o sorteio público da Subcomissão Técnica da Tomada de Preços nº 001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. Aberta a sessão, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL deu as boas-vindas aos presentes, se identificou, tendo em seguida informado o rito da sessão, que tem como finalidade realizar o sorteio para constituição da Subcomissão Técnica da Tomada de Preços nº 001/2022, a ser composta por três membros titulares, sendo 01 (um) sem vínculo funcional ou contratual com a CMRO e 02 (dois) com vínculo funcional com a CMRO. Informou ainda que, dos nomes remanescentes da relação, serão sorteados para a ordem de suplência, a serem convocados nos casos de impedimento de participação de algum dos titulares. Em seguida, foi feita a leitura dos nomes indicados, a saber: VINCULADOS À CMRO 01 Cintia dos Santos Rocha 02 Diego Lyrio Haritoff 03 Leonardo Fernandes Vasconcelos 04 Nilton Lopes Teixeira 05 Ricardo de Souza Araújo 06 Valéria de Carvalho Pinheiro SEM VÍNCULO COM A CMRO 01 Fabrício Teixeira Dias de Oliveira 02 José Alencar Jorge David 03 Tânia Maria Garabini 04 Vespasiano Lyrio da Luz Filho Dando prosseguimento, foi realizado o sorteio dos inscritos COM VÍNCULO, tendo sido sorteados os seguintes nomes: TITULARES: - CINTIA DOS SANTOS ROCHA - DIEGO LYRIO HARITOFF SUPLENTES: 1º NILTON LOPES TEIXEIRA 2º VALÉRIA DE CARVALHO PINHEIRO Ato contínuo, foi efetuado o sorteio dos inscritos SEM VÍNCULO, cujos nomes sorteados foram os adiantes: TITULAR: - TÂNIA MARIA GARABINI SUPLENTE: 1º JOSÉ ALENCAR JORGE DAVID Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada e lida a presente Ata que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. NORMA SOLANGE S.O. MAGDALENA ANDRÉ FRANCISCO NAZARÉ JOSIEL PEREIRA FERREIRA MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO