| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento e Instituição do Projeto Soul da Casa, como local de genuína expressão e Patrimônio Imaterial da Cultura local. |
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Ano XX | Edição nº 1503 Rio das Ostras | 28 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 forma suplementar à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. I e II da CF), conforme destaca Hely Lopes Meirelles. Veja-se: “(...). Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF, competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que o exercício dessa competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais, ‘tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único do mesmo art. 23)’. (...).” Adentrando na questão do recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS e da taxa referente às vistorias, insta destacar o disposto na Lei Municipal 2.358/2020, em vigência: Art. 12 Os veículos que operam no serviço de transporte escolar serão submetidos a vistorias anuais, a serem realizadas pela SECTRAN, e vistorias extraordinárias, independente das vistorias anuais, realizadas por fiscais, sem prévio agendamento, para atualização do cadastro e renovação da autorização, a critério da SECTRAN. § 1º A taxa referente às vistorias será recolhida a uma conta bancaria oficial designada pela SECTRAN, através da guia de depósito destinada para o Fundo Municipal de Transporte. Art. 4º Os veículos que prestam serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Rio das Ostras, só poderão ser conduzidos por Autorizatários ou Auxiliares devidamente cadastrados na SECTRAN, em conformidade com a legislação vigente. § 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, aos Autorizatários e Auxiliares autônomos, ou como pessoa jurídica de direito privado, facultativo a operação por pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, desde que conste escolar como principal atividade, não podendo ser exigida como única atividade, ficando permitida a migração da pessoa física para a jurídica, sem prejuízo da autorização já concedida. A competência para abordar o tema está correta, eis que se trata de matéria de interesse local e, portanto, de alçada do Município, nos moldes do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Sem questionar os propósitos que nortearam o mérito da proposta, o fato é que sob a perspectiva jurídico-formal, o projeto de lei aprovado padece de vícios material e formal, tendo em vista que ele extrapola a competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria, no que tange a ausência de estimativa e compensação da renúncia de receita, ausência de previsão de ISSQN no Anexo II - Metas Fiscais, Lei nº 2.747/2022 (LDO). O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados, para instituir a sua organização, legislação a administração e o governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a esses entes, quatro competências particularmente significativas: - auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal; - auto-governo, através da eleição de prefeito e vereadores; - faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou legislação suplementar às leis estaduais e federais; - auto-administração ou auto-determinação, através da administração e prestação de serviços de interesse local. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 115/2022, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, por inconveniência ao interesse público, uma vez que a remissão do Imposto Sobre Serviços-ISS e a Taxa de Vistoria aos permissionários de veículos escolares, durante o período da suspensão da aulas, não irá desonerar os autorizatários da cobrança da taxa de vistoria administrativa prevista na Lei Municipal nº 2358/2020, além de implicar em risco para o permissionário do serviço no Município. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2761/2022 “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a fornecer, além dos diplomas e certificados redigidos por escrito normalmente, diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso. Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é aplicável aos estabelecimentos de ensino que oferecem o Ensino Médio, Ensino Técnico, Educação Profissional e Ensino Superior. Art. 2º. – As Pessoas com Deficiência Visual que concluíram cursos ou o Ensino Médio anteriormente à vigência desta Lei poderão requerer aos respectivos estabelecimentos de ensino o diploma ou o certificado em braile, conforme o caso. Art. 3º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2762/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RODA DE CHORO – CHORO DA MARIA COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio imaterial e de expressão da cultura local, a Roda de Choro - Choro da Maria, no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. A Roda Choro da Maria é realizada mensalmente na Praça São Pedro, em continuidade a tradicional apresentação de choro, espontânea e informal, realizada há anos, no mesmo local. Art. 2º A ocupação do espaço público referido com atividade que se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura, deve ser mantida em prol da respectiva preservação cultural. Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela gestão da ocupação referida no artigo anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2763/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO PROJETO SOUL DA CASA COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecido e instituído, no Município de Rio das Ostras, o projeto Soul da Casa, realizado semanalmente no Teatro Municipal, desde 2014, como patrimônio imaterial e expressão da cultura local. Art. 2º A ocupação do espaço público referido com a atividade que se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura, deve ser mantida em prol da respectiva preservação cultural. Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela gestão da ocupação referida no artigo anterior. Ano XX | Edição nº 1503 Rio das Ostras | 28 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2764/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO CANTINHO DO DOMINÓ COMO LOCAL DE GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Rio das Ostras, o Cantinho do Dominó, localizado no encontro das Ruas Jornalista Jaime Barreiros e Pastor Ismael Nogueira da Silva - Recanto, fundado em dezembro de 2009, como patrimônio imaterial e expressão da cultura local. Art. 2º O Cantinho do Dominó conta com mesa e bancos de concreto abrigados por estrutura de madeira e telhado, com iluminação noturna. Ostenta árvores frutíferas, dentre elas, mangueira, açaí, acerola, limão e romã, que servem a comunidade do lugar. Art. 3º O espaço público ocupado com atividades traduzidas em patrimônio e expressão de cultura local deve ser preservado em prol da respectiva preservação cultural. Art. 4º A conservação do referido espaço público é de responsabilidade da comunidade local. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3408/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 176.700,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3408/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.2.151 GAB - Manutenção da Unidade 0030 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 19.000,00 02.01 - 04.126.0132.2.222 GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0032 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 169.000,00 02.01 - 04.131.0026.2.338 GAB - Publicidade Institucional 0035 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 100.000,00 02.01 - 04.131.0026.2.339 GAB - Publicidade de Utilidade Publica 0036 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00 02.05 - 04.122.0001.1.112 SEMAD ‐ Realização de Concurso Público 0098 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade 0115 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00 TOTAL 176.700,00 176.700,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE DECRETO Nº 3409/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3409/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 25.000,00 07.01 - 08.243.0124.3.256 FMAS - Reforma do Abrigo Municipal - EI Coletiva 2021 0746 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 25.000,00 25.000,00 25.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 1070/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/09/2022, à servidora EULALIA MARIA FLORIDO BERTIN, ocupante do cargo de Merendeira – C.E., matrícula n.º 2368-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 35027/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1071/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 03/07/2021, à servidora DENISE PINHEIRO DAS NEVES, ocupante do cargo de Professor I, matrícula n.º 2672-7, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 37713/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1072/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/07/2022, ao servidor PAULO CESAR TOBIAS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - CAS, matrícula n.º 157-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 36684/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.