| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento e Instituição do Cantinho do DOMINÓ, como local de genuína expressão e Patrimônio Imaterial Cultural. |
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Ano XX | Edição nº 1503 Rio das Ostras | 28 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2764/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO CANTINHO DO DOMINÓ COMO LOCAL DE GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Rio das Ostras, o Cantinho do Dominó, localizado no encontro das Ruas Jornalista Jaime Barreiros e Pastor Ismael Nogueira da Silva - Recanto, fundado em dezembro de 2009, como patrimônio imaterial e expressão da cultura local. Art. 2º O Cantinho do Dominó conta com mesa e bancos de concreto abrigados por estrutura de madeira e telhado, com iluminação noturna. Ostenta árvores frutíferas, dentre elas, mangueira, açaí, acerola, limão e romã, que servem a comunidade do lugar. Art. 3º O espaço público ocupado com atividades traduzidas em patrimônio e expressão de cultura local deve ser preservado em prol da respectiva preservação cultural. Art. 4º A conservação do referido espaço público é de responsabilidade da comunidade local. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3408/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 176.700,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3408/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.2.151 GAB - Manutenção da Unidade 0030 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 19.000,00 02.01 - 04.126.0132.2.222 GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0032 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 169.000,00 02.01 - 04.131.0026.2.338 GAB - Publicidade Institucional 0035 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 100.000,00 02.01 - 04.131.0026.2.339 GAB - Publicidade de Utilidade Publica 0036 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00 02.05 - 04.122.0001.1.112 SEMAD ‐ Realização de Concurso Público 0098 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade 0115 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00 TOTAL 176.700,00 176.700,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE DECRETO Nº 3409/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3409/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 25.000,00 07.01 - 08.243.0124.3.256 FMAS - Reforma do Abrigo Municipal - EI Coletiva 2021 0746 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 25.000,00 25.000,00 25.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 1070/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/09/2022, à servidora EULALIA MARIA FLORIDO BERTIN, ocupante do cargo de Merendeira – C.E., matrícula n.º 2368-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 35027/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1071/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 03/07/2021, à servidora DENISE PINHEIRO DAS NEVES, ocupante do cargo de Professor I, matrícula n.º 2672-7, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 37713/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1072/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/07/2022, ao servidor PAULO CESAR TOBIAS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - CAS, matrícula n.º 157-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 36684/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.