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norma nº 2764/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento e Instituição do Cantinho do DOMINÓ, como local de genuína expressão e Patrimônio Imaterial Cultural.
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Ano XX | Edição nº 1503
Rio das Ostras | 28 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2764/2022
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO CANTINHO DO 
DOMINÓ COMO LOCAL DE GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL 
CULTURAL. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Rio das Ostras, o Cantinho do Dominó, 
localizado no encontro das Ruas Jornalista Jaime Barreiros e Pastor Ismael Nogueira da 
Silva - Recanto, fundado em dezembro de 2009, como patrimônio imaterial e expressão 
da cultura local.
Art. 2º O Cantinho do Dominó conta com mesa e bancos de concreto abrigados por 
estrutura de madeira e telhado, com iluminação noturna. Ostenta árvores frutíferas, den￾tre elas, mangueira, açaí, acerola, limão e romã, que servem a comunidade do lugar.
Art. 3º O espaço público ocupado com atividades traduzidas em patrimônio e expressão 
de cultura local deve ser preservado em prol da respectiva preservação cultural.
Art. 4º A conservação do referido espaço público é de responsabilidade da comunidade 
local. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3408/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
176.700,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3408/2022
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 - 04.122.0001.2.151
GAB - Manutenção da Unidade 0030 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 19.000,00
02.01 - 04.126.0132.2.222
GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0032 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 169.000,00
02.01 - 04.131.0026.2.338
GAB - Publicidade Institucional 0035 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 100.000,00
02.01 - 04.131.0026.2.339
GAB - Publicidade de Utilidade Publica 0036 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00
02.05 - 04.122.0001.1.112
SEMAD ‐ Realização de Concurso Público 0098 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00
02.05 - 04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutenção da Unidade 0115 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 7.700,00
 
TOTAL 176.700,00 176.700,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
DECRETO Nº 3409/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3409/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 25.000,00
07.01 - 08.243.0124.3.256
FMAS - Reforma do Abrigo Municipal - EI Coletiva 2021 0746 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 25.000,00
 
25.000,00 25.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 1070/2022
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal 
nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/09/2022, à servidora EULALIA 
MARIA FLORIDO BERTIN, ocupante do cargo de Merendeira – C.E., matrícula n.º 
2368-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 35027/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 1071/2022
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal 
nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 03/07/2021, à servidora DENISE 
PINHEIRO DAS NEVES, ocupante do cargo de Professor I, matrícula n.º 2672-7, lotada 
na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 37713/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 1072/2022
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal 
nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/07/2022, ao servidor PAULO 
CESAR TOBIAS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - CAS, matrícula 
n.º 157-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 36684/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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