| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | NOMINA A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE, COMO “RUA ROBERTO APICELO”. |
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Ano XX | Edição nº 1505 Rio das Ostras | 04 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2765/2022 EMENTA: NOMINA A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE, COMO “RUA ROBERTO APICELO”. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica nominada como “Rua Roberto Apicelo”, a Rua Projetada localizada no bairro Nova Cidade. Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2766/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PLACA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto “Adote uma Placa”, que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade. Art. 2º São objetivos do Projeto «Adote uma Placa»: I- A identificação de ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos; II- A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros, espaços e demais bens públicos em geral; III- Aumento do número de placas de identificação na cidade; IV- A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização; V- Estimular a parceria público-privada; Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote uma Placa”. Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas. Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas. Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por terceiros serão incorporadas ao patrimônio do Município, ao término da vigência do termo de cooperação, sem qualquer direito à indenização. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3410/2022 Determinar horário excepcional de funcionamento nas repartições Municipais da Administração Direta e Indireta. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; D E C R E T A : Art. 1º - Horário excepcional de funcionamento nas repartições da Administração Direta e Indireta, concedendo a liberação dos servidores de suas atividades em horário excepcional nos dias em que a Seleção Brasileira Masculina de Futebol estiver jogando na Copa do Mundo do Catar. I. 24 de novembro de 2022 (Quinta-feira) – Saída às 13h II. 28 de novembro de 2022 (Segunda-feira) – Saída às 12h III. 02 de dezembro de 2022 (Sexta-feira) – Saída às 13h Art. 2º - Que as atividades laborais ditas como essenciais dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a critério dos respectivos Secretários Municipais não estão inclusas neste Decreto, bem como os serviços de alta complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3411/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 23235/2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 023.653.567-61. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3412/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante com o Processo Administrativo nº 11577/2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a Permissão do Serviço de Táxi, em nome do Sr. FERNANDO BOSSER VALENTE inscrito no CPF nº 739.841.597-49. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3413/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante como Processo Administrativo nº 30405/2022. D E C R E T A: Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 2072/2019, ficando reestabelecida a Permissão de Transporte Coletivo de Passageiros nº 097/06, em nome de JURANDIR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 622.358.857-72.