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norma nº 2766/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XX | Edição nº 1505
Rio das Ostras | 04 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2765/2022
EMENTA: NOMINA A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE, 
COMO “RUA ROBERTO APICELO”.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica nominada como “Rua Roberto Apicelo”, a Rua Projetada localizada no bairro 
Nova Cidade.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2766/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PLACA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto “Adote uma Placa”, que 
tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá 
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 
interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes 
dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2º São objetivos do Projeto «Adote uma Placa»:
I- A identificação de ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos;
II- A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradou￾ros, espaços e demais bens públicos em geral;
III- Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV- A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas 
de sinalização;
V- Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades 
sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos 
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote 
uma Placa”.
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de 
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas 
religiosas.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, 
logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira 
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por terceiros 
serão incorporadas ao patrimônio do Município, ao término da vigência do termo de 
cooperação, sem qualquer direito à indenização.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3410/2022
Determinar horário excepcional de funcionamento nas repartições Municipais da 
Administração Direta e Indireta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor;
D E C R E T A :
Art. 1º - Horário excepcional de funcionamento nas repartições da Administração 
Direta e Indireta, concedendo a liberação dos servidores de suas atividades em horário 
excepcional nos dias em que a Seleção Brasileira Masculina de Futebol estiver jogando 
na Copa do Mundo do Catar.
I. 24 de novembro de 2022 (Quinta-feira) – Saída às 13h
II. 28 de novembro de 2022 (Segunda-feira) – Saída às 12h
III. 02 de dezembro de 2022 (Sexta-feira) – Saída às 13h
Art. 2º - Que as atividades laborais ditas como essenciais dos serviços da Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal 
de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a critério dos respectivos 
Secretários Municipais não estão inclusas neste Decreto, bem como os serviços de alta 
complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3411/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 23235/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. LUIZ CARLOS DOS 
SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 023.653.567-61.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo 
junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em 
conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3412/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, consoante com o Processo Administrativo nº 11577/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a Permissão do Serviço de Táxi, em nome do Sr. FERNANDO 
BOSSER VALENTE inscrito no CPF nº 739.841.597-49.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3413/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, consoante como Processo Administrativo nº 30405/2022.
D E C R E T A:
Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 2072/2019, ficando reestabelecida a Permissão de 
Transporte Coletivo de Passageiros nº 097/06, em nome de JURANDIR DA SILVA, 
inscrito no CPF sob o nº 622.358.857-72.

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