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norma nº 2767/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaNomina a Rua B, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco.
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Ano XX | Edição nº 1507
Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2767/2022
EMENTA: NOMINA A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, DE RUA 
ZENILTON MENDES DA SILVA – BAIACO.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica nominada como “Rua Zenilton Mendes da Silva-Baiaco”, a Rua B, localizada 
no Bairro Liberdade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2768/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica CRIADO no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, o Cargo Efetivo de Médico Generalista, 
com a Classificação Brasileira de Ocupação-CBO de nº 2251-70, na quantidade de 
11 (onze) vagas, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com venci￾mento básico de R$10.518,31 (dez mil, quinhentos e dezoito reais, e trinta e um 
centavos).
Art. 2º Compete ao Médico Generalista, as seguintes atribuições:
I- atuar nos diversos programas de Atenção Primária à Saúde; 
II- atuar como médico da saúde da família; 
III- atender a todos os componentes das famílias, independentemente de sexo e ida￾de, compreendendo a doença em seu contexto pessoal, familiar e social; valorizar a 
relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de 
confiança; 
IV- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e familiares 
em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e 
terceira idade; 
V- difundir conhecimentos da área médica; 
VI- realizar atendimentos e atividades, acolhendo as demandas espontâneas e progra￾madas, bem como as urgências e emergências, realizando os procedimentos padrões 
para fins de diagnósticos; 
VII- discutir diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção com pacientes, responsá￾veis e familiares; 
VIII- prescrever e executar tratamentos com agentes químicos, físicos e biológicos; 
IX- ministrar tratamentos preventivos; 
X- rastrear doenças prevalentes; 
XI- indicar tratamentos e internações hospitalares e domiciliares, mantendo a responsa￾bilização pelo acompanhamento do usuário; 
XII- contribuir com as atividades de educação permanente; participar do processo de ter￾ritorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias 
e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho e da atualização 
contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas junto à 
equipe de planejamento de ações;
XIII- realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença, problemas de 
qualquer sistema orgânico da população, contemplando: 
a) planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias psicoativas, saú￾de integral do homem, saúde integral da mulher, condições crônicas e crônicas agudiza￾das, condições gerontológicas, transtornos mentais e de comportamento, entre outras. 
XIV- participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execu￾ção e avaliação de atividades na área de saúde; 
XV- realizar procedimentos, atendimentos médicos e cuidados em saúde da população 
adscrita no âmbito do domicílio, na unidades de saúde e/ ou nos demais espaços co￾munitários; 
XVI- executar ações básicas e programáticas de vigilância em saúde, bem como ações 
de atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população, previstas nas 
prioridades e protocolos da gestão; 
XVII- realizar a busca ativa e a notificação de doenças e agravos de notificação compul￾sória e de outros agravos e situações de importância local; 
XVIII- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, 
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; 
XIX- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado 
mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; 
XX- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o con￾trole social;
XXI- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações 
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; 
XXII- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informa￾ção na atenção básica; 
XXIII- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades 
locais; 
XXIV- realizar, anamnese, exame físico, propedêutica instrumental, atendimentos de ur￾gência e emergência; 
XXV- planejar e realizar procedimentos de solicitação de exames e outros equipamentos 
da rede de atenção à saúde, conforme pertinência; 
XXVI- realizar a interpretação de exames clínicos e complementares, diagnosticando o 
estado de saúde, prescrevendo e orientando tratamentos para pacientes e familiares; 
XXVII- controlar drogas, medicamentos, hemoderivados, imunopreviníveis, fitoterápicos 
e cuidados especiais; observar e implementar ações para promoção da saúde; 
XXVIII- elaborar e preencher documentos médicos e de rotina administrativa;
XXIX- elaborar material informativo e normativo; elaborar relatórios e laudos técnicos; 
elaborar e avaliar prontuários, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
XXX- implementar medidas de biossegurança, de segurança, de proteção ao trabalhador 
e de saúde ambiental; participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, reali￾zando atividades em conjunto, tais como: 
a) visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc.
XXXI- realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que 
possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; 
XXXII- encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexida￾de, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabi￾lidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 
XXXIII- desempenhar suas funções segundo normas e diretrizes técnicas de segurança, 
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; realizar procedimentos cirúr￾gicos de pequeno porte; 
XXXIV- atuar em grupos de educação em saúde; 
XXXV- promover ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e vul￾nerabilidades da população; 
XXXVI- fomentar as participações populares nos conselhos locais de saúde; promover 
ações educativas permanentes em saúde; 
XXXVII- conhecer as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são 
responsáveis; preencher fichas de notificação; 
XXXVIII- gerenciar insumos; 
XXXIX- seguir as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no 
município; 
XL- executar demais tarefas técnicas relativas à formação profissional de médico, de￾sempenhando suas atividades técnicas, considerando os protocolos estabelecidos ou 
reconhecidos pela instituição;
XLI- manter registro físico e digital das atividades desenvolvidas com os pacientes e 
familiares;
XLII- encaminhar pacientes e familiares para outros serviços ofertados pela rede pública; 

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