| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Nomina a Rua B, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco. |
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Ano XX | Edição nº 1507 Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2767/2022 EMENTA: NOMINA A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, DE RUA ZENILTON MENDES DA SILVA – BAIACO. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica nominada como “Rua Zenilton Mendes da Silva-Baiaco”, a Rua B, localizada no Bairro Liberdade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 11 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2768/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica CRIADO no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, o Cargo Efetivo de Médico Generalista, com a Classificação Brasileira de Ocupação-CBO de nº 2251-70, na quantidade de 11 (onze) vagas, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$10.518,31 (dez mil, quinhentos e dezoito reais, e trinta e um centavos). Art. 2º Compete ao Médico Generalista, as seguintes atribuições: I- atuar nos diversos programas de Atenção Primária à Saúde; II- atuar como médico da saúde da família; III- atender a todos os componentes das famílias, independentemente de sexo e idade, compreendendo a doença em seu contexto pessoal, familiar e social; valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; IV- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e familiares em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; V- difundir conhecimentos da área médica; VI- realizar atendimentos e atividades, acolhendo as demandas espontâneas e programadas, bem como as urgências e emergências, realizando os procedimentos padrões para fins de diagnósticos; VII- discutir diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção com pacientes, responsáveis e familiares; VIII- prescrever e executar tratamentos com agentes químicos, físicos e biológicos; IX- ministrar tratamentos preventivos; X- rastrear doenças prevalentes; XI- indicar tratamentos e internações hospitalares e domiciliares, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; XII- contribuir com as atividades de educação permanente; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas junto à equipe de planejamento de ações; XIII- realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença, problemas de qualquer sistema orgânico da população, contemplando: a) planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias psicoativas, saúde integral do homem, saúde integral da mulher, condições crônicas e crônicas agudizadas, condições gerontológicas, transtornos mentais e de comportamento, entre outras. XIV- participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades na área de saúde; XV- realizar procedimentos, atendimentos médicos e cuidados em saúde da população adscrita no âmbito do domicílio, na unidades de saúde e/ ou nos demais espaços comunitários; XVI- executar ações básicas e programáticas de vigilância em saúde, bem como ações de atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população, previstas nas prioridades e protocolos da gestão; XVII- realizar a busca ativa e a notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; XVIII- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; XIX- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; XX- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; XXI- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; XXII- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica; XXIII- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; XXIV- realizar, anamnese, exame físico, propedêutica instrumental, atendimentos de urgência e emergência; XXV- planejar e realizar procedimentos de solicitação de exames e outros equipamentos da rede de atenção à saúde, conforme pertinência; XXVI- realizar a interpretação de exames clínicos e complementares, diagnosticando o estado de saúde, prescrevendo e orientando tratamentos para pacientes e familiares; XXVII- controlar drogas, medicamentos, hemoderivados, imunopreviníveis, fitoterápicos e cuidados especiais; observar e implementar ações para promoção da saúde; XXVIII- elaborar e preencher documentos médicos e de rotina administrativa; XXIX- elaborar material informativo e normativo; elaborar relatórios e laudos técnicos; elaborar e avaliar prontuários, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; XXX- implementar medidas de biossegurança, de segurança, de proteção ao trabalhador e de saúde ambiental; participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: a) visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc. XXXI- realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; XXXII- encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; XXXIII- desempenhar suas funções segundo normas e diretrizes técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; realizar procedimentos cirúrgicos de pequeno porte; XXXIV- atuar em grupos de educação em saúde; XXXV- promover ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e vulnerabilidades da população; XXXVI- fomentar as participações populares nos conselhos locais de saúde; promover ações educativas permanentes em saúde; XXXVII- conhecer as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são responsáveis; preencher fichas de notificação; XXXVIII- gerenciar insumos; XXXIX- seguir as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no município; XL- executar demais tarefas técnicas relativas à formação profissional de médico, desempenhando suas atividades técnicas, considerando os protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição; XLI- manter registro físico e digital das atividades desenvolvidas com os pacientes e familiares; XLII- encaminhar pacientes e familiares para outros serviços ofertados pela rede pública;