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norma nº 2768/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.
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Ano XX | Edição nº 1507
Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2767/2022
EMENTA: NOMINA A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, DE RUA 
ZENILTON MENDES DA SILVA – BAIACO.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica nominada como “Rua Zenilton Mendes da Silva-Baiaco”, a Rua B, localizada 
no Bairro Liberdade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2768/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica CRIADO no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, o Cargo Efetivo de Médico Generalista, 
com a Classificação Brasileira de Ocupação-CBO de nº 2251-70, na quantidade de 
11 (onze) vagas, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com venci￾mento básico de R$10.518,31 (dez mil, quinhentos e dezoito reais, e trinta e um 
centavos).
Art. 2º Compete ao Médico Generalista, as seguintes atribuições:
I- atuar nos diversos programas de Atenção Primária à Saúde; 
II- atuar como médico da saúde da família; 
III- atender a todos os componentes das famílias, independentemente de sexo e ida￾de, compreendendo a doença em seu contexto pessoal, familiar e social; valorizar a 
relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de 
confiança; 
IV- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e familiares 
em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e 
terceira idade; 
V- difundir conhecimentos da área médica; 
VI- realizar atendimentos e atividades, acolhendo as demandas espontâneas e progra￾madas, bem como as urgências e emergências, realizando os procedimentos padrões 
para fins de diagnósticos; 
VII- discutir diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção com pacientes, responsá￾veis e familiares; 
VIII- prescrever e executar tratamentos com agentes químicos, físicos e biológicos; 
IX- ministrar tratamentos preventivos; 
X- rastrear doenças prevalentes; 
XI- indicar tratamentos e internações hospitalares e domiciliares, mantendo a responsa￾bilização pelo acompanhamento do usuário; 
XII- contribuir com as atividades de educação permanente; participar do processo de ter￾ritorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias 
e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho e da atualização 
contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas junto à 
equipe de planejamento de ações;
XIII- realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença, problemas de 
qualquer sistema orgânico da população, contemplando: 
a) planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias psicoativas, saú￾de integral do homem, saúde integral da mulher, condições crônicas e crônicas agudiza￾das, condições gerontológicas, transtornos mentais e de comportamento, entre outras. 
XIV- participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execu￾ção e avaliação de atividades na área de saúde; 
XV- realizar procedimentos, atendimentos médicos e cuidados em saúde da população 
adscrita no âmbito do domicílio, na unidades de saúde e/ ou nos demais espaços co￾munitários; 
XVI- executar ações básicas e programáticas de vigilância em saúde, bem como ações 
de atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população, previstas nas 
prioridades e protocolos da gestão; 
XVII- realizar a busca ativa e a notificação de doenças e agravos de notificação compul￾sória e de outros agravos e situações de importância local; 
XVIII- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, 
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; 
XIX- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado 
mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; 
XX- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o con￾trole social;
XXI- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações 
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; 
XXII- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informa￾ção na atenção básica; 
XXIII- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades 
locais; 
XXIV- realizar, anamnese, exame físico, propedêutica instrumental, atendimentos de ur￾gência e emergência; 
XXV- planejar e realizar procedimentos de solicitação de exames e outros equipamentos 
da rede de atenção à saúde, conforme pertinência; 
XXVI- realizar a interpretação de exames clínicos e complementares, diagnosticando o 
estado de saúde, prescrevendo e orientando tratamentos para pacientes e familiares; 
XXVII- controlar drogas, medicamentos, hemoderivados, imunopreviníveis, fitoterápicos 
e cuidados especiais; observar e implementar ações para promoção da saúde; 
XXVIII- elaborar e preencher documentos médicos e de rotina administrativa;
XXIX- elaborar material informativo e normativo; elaborar relatórios e laudos técnicos; 
elaborar e avaliar prontuários, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
XXX- implementar medidas de biossegurança, de segurança, de proteção ao trabalhador 
e de saúde ambiental; participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, reali￾zando atividades em conjunto, tais como: 
a) visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc.
XXXI- realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que 
possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; 
XXXII- encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexida￾de, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabi￾lidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 
XXXIII- desempenhar suas funções segundo normas e diretrizes técnicas de segurança, 
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; realizar procedimentos cirúr￾gicos de pequeno porte; 
XXXIV- atuar em grupos de educação em saúde; 
XXXV- promover ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e vul￾nerabilidades da população; 
XXXVI- fomentar as participações populares nos conselhos locais de saúde; promover 
ações educativas permanentes em saúde; 
XXXVII- conhecer as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são 
responsáveis; preencher fichas de notificação; 
XXXVIII- gerenciar insumos; 
XXXIX- seguir as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no 
município; 
XL- executar demais tarefas técnicas relativas à formação profissional de médico, de￾sempenhando suas atividades técnicas, considerando os protocolos estabelecidos ou 
reconhecidos pela instituição;
XLI- manter registro físico e digital das atividades desenvolvidas com os pacientes e 
familiares;
XLII- encaminhar pacientes e familiares para outros serviços ofertados pela rede pública; 
Ano XX | Edição nº 1507
Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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XLIII- promover ações de controle de vetores e zoonoses; coordenar programas e 
serviços em saúde;
XLIV- atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando solicitado; 
XLV- registrar adequadamente as informações do paciente no prontuário de acordo com 
as normas e procedimentos institucionais e previstas no Sistema Único de Saúde; 
XLVI- participar, conforme a política interna da SMS, de programas de treinamentos, 
de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e 
extensão, de processos educativos; 
XLVII- levantar hipóteses diagnósticas; 
XLVIII- realizar diagnósticos de saúde da comunidade; promover campanhas de saúde;
XLIX- divulgar informações em mídia; 
L- emitir declarações; 
LI- preencher formulários de notificação compulsória; 
LII- responder tecnicamente pelo trabalho perante o conselho profissional de classe; 
LIII- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 3° As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 3421/2022
Regulamenta a Lei nº 2.722, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre o acesso a informa￾ções relativas aos processos administrativos que tratam de regularização fundiária, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação de regência, alínea “a”, inciso I, do art. 100, da LOMRO, em 
consonância ao processo administrativo nº 20983/2022,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.722, de 1º de julho de 2022, estabelece que 
o Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de processos administrativos que 
tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento beneficiado.
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimen￾tos para a garantia do acesso às informações relativas aos processos administrativos que 
tratam de regularização fundiária.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal que promovem a gestão da 
Regularização Fundiária assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso 
à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma 
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
administração pública e as determinações previstas na Lei nº 2.722, de 1º de julho de 2022.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.722/2022, fica criado no site 
oficial da Prefeitura municipal de Rio das Ostras, o link de acesso imediato, no ícone Leis e 
Códigos, onde constará relação contendo as seguintes informações:
I- número de processo administrativo que tem por objeto o loteamento e seu respectivo 
bairro;
II- nome de rua(s) que compõe o loteamento;
III- o andamento atualizado do processo administrativo.
Art. 4º As informações acima relacionadas serão atualizadas trimestralmente, por comuni￾cação interna estabelecida entre os órgãos responsáveis, respectivamente, pela gestão e 
divulgação das informações.
Art. 5º Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promo￾vendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arqui￾vamento de documentos e informações, de modo a atender satisfatoriamente o disposto 
nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º O tratamento das informações e dados constantes dos assentamentos públicos 
obedecerão às normas específicas, bem como a responsabilidade do agente público sobre 
a divulgação dos conteúdos, ficam sujeitos às leis de regência.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,11 de novembro de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3422/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de 
Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3422/2022
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 100.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 0563 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 100.000,00
 
100.000,00 100.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3423/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de 
Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de 
R$ 15.558,91 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3423/2022
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0076.2.779 0556 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 9.200,00
FROC - Operacionalização da FROC 0557 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 15.558,91
0558 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 4.990,63
05.01 - 13.392.0078.2.787
FROC - Formação Artística 0562 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.368,28
 
TOTAL 15.558,91 15.558,91
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
PORTARIA Nº 1102/2022
DERROGA PORTARIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo n° 35539/2022.
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR a Portaria nº 0940/2022, dela excluindo a cidadã CASSIA GOMES, 
CPF nº 048.738.168-82, classificada em 37º lugar para o cargo de Professor II – Educação 
Artística, decorrente de sua aprovação no VII Concurso Público deste Município, 
conforme decisão exarada por meio do Processo Administrativo nº 35539/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.

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