| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1509 Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2769/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2721/2022. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 7 ANEXO I DA LEI Nº 2769/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.240.000,00 06.01 - 10.302.0045.1.918 FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação - 4.4.90.61.00 - 1.635.0000 1.240.000,00 1.240.000,00 1.240.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2769/2022 Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 1 2022 1.240.000,00 2023 - 2023 - 2024 - 2024 - 2025 - 2025 - Unidade Imóvel Adquirido Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física e Intelectual, a fim de prestar serviços ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e atendimentos especilaizados em reabilitação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de necessidades especiais, garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de prevenção dos agravos e de identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta; articular com outros pontos da rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e emergência , visando a integralidade do cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com instituições não governamentais a fim de ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ ANEXO III DA LEI Nº 2769/2022 Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação 1 Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física e Intelectual, a fim de prestar serviços ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e atendimentos especilaizados em reabilitação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de necessidades especiais, garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de prevenção dos agravos e de identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta; articular com outros pontos da rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e emergência , visando a integralidade do cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com instituições não governamentais a fim de ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência.