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norma nº 2769/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1509
Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
 LEI Nº 2769/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
I desta Lei, na importância de R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2721/2022.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 7
ANEXO I DA LEI Nº 2769/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.240.000,00
06.01 - 10.302.0045.1.918
FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação - 4.4.90.61.00 - 1.635.0000 1.240.000,00
 
1.240.000,00 1.240.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2769/2022
Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 1.240.000,00 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Unidade Imóvel Adquirido
Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física e Intelectual, a fim de prestar
serviços ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e
atendimentos especilaizados em reabilitação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de
necessidades especiais, garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de
prevenção dos agravos e de identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;
articular com outros pontos da rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e
emergência , visando a integralidade do cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com
instituições não governamentais a fim de ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
ANEXO III DA LEI Nº 2769/2022
Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
1
Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física e Intelectual, a fim de prestar serviços
ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e atendimentos
especilaizados em reabilitação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de necessidades especiais,
garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de prevenção dos agravos e de
identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta; articular com outros pontos da
rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e emergência , visando a integralidade do
cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com instituições não governamentais a fim de
ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência. 

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