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norma nº 2770/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2022
Date 2022-11-18
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 144.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1509
Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
 LEI Nº 2770/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$144.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, 
na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2770/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
3.3.90.48.00 - 2.704.0104 144.000,00
 144.000,00
02.16 - 27.811.0089.2.532
SEMEDE - Programa Bolsa Atleta
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2770/2022
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 144.000,00
TOTAL 144.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2770/2022
Programa Bolsa Atleta
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 144.000,00 
2023 1 2023 432.000,00 
2024 1 2024 432.000,00 
2025 1 2025 432.000,00 
Exercício
Unidade Programa Atendido
Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas
vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO IV DA LEI Nº 2770/2022
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Programa Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas
vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
Programa Bolsa Atleta
1
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

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