| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 144.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1509 Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 LEI Nº 2770/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$144.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos III e IV desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2770/2022 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO 3.3.90.48.00 - 2.704.0104 144.000,00 144.000,00 02.16 - 27.811.0089.2.532 SEMEDE - Programa Bolsa Atleta TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2770/2022 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 144.000,00 TOTAL 144.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2770/2022 Programa Bolsa Atleta Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 1 2022 144.000,00 2023 1 2023 432.000,00 2024 1 2024 432.000,00 2025 1 2025 432.000,00 Exercício Unidade Programa Atendido Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto R$ ANEXO IV DA LEI Nº 2770/2022 Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE Produto: Programa Atendido Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas. Programa Bolsa Atleta 1 FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER