| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA. |
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Ano XX | Edição nº 1509 Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 LEI Nº 2771/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam CRIADOS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes Cargos vagos de Médicos: I- 03 (três) Infectologistas; II- 05 (cinco) Intensivistas II; III- 01 (um) Mastologista; IV- 02 (dois) Proctologistas; V- 03 (três) Ultrassonografistas. Art. 2° As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2772/2022 EMENTA: INSTITUI A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO. Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Área de Segurança Escolar” no perímetro correspondente ao raio de 100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, públicas e privadas, do município de Rio das Ostras. § 1º A “Área de Segurança Escolar” instituída no caput fica definida como espaço de prioridade especial do Poder Público do Município de Rio das Ostras. § 2º O perímetro a que se refere o caput deverá ser demarcado por placas afixadas no local. Art. 2º A “Área de Segurança Escolar” a que se refere o art. 1º tem por finalidades: I - proporcionar a tranquilidade de alunos, Educadores e pais; e II - garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais. Art. 3º O Poder Público Municipal deverá promover as seguintes ações na “Área de Segurança Escolar”: I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; II - promover a adequação dos espaços circunvizinhos, com o apoio da sociedade ou da iniciativa privada, de modo a não causar insegurança à comunidade escolar; III - otimizar os seguintes serviços públicos: a) iluminação pública nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas; c) poda de árvores e limpeza de terrenos; d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; e) retirada de entulhos; f) manutenção permanente de: 1. faixas de travessia de pedestres; 2. semáforos; e 3. redutores de velocidade; 4. sinalizações vertical e horizontar; e g) reserva de 2 (duas) vagas defronte à área escolar, visando ao embarque e ao desembarque especiais: 1. de urgência; e 2. de crianças; IV - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto com conteúdo obsceno ou pornográfico; V - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; VI - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes: a) a quaisquer produtos que possam causar dependência química; b) à gasolina ou a qualquer substância inflamável ou explosiva; c) a fogos de artifício; e d) a bebidas alcoólicas; VII - promover ações que colaborem para a segurança nas escolas e previnam a violência e a criminalidade locais; e VIII - promover a instalação de videomonitoramento nos portões de entrada e saída das escolas. Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades e empresas estabelecidas no perímetro e nas imediações da “Área de Segurança Escolar” visando à consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando as medidas e os parâmetros necessários à sua implementação e, no que for possível, sem representar custo ao Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2773/2022 Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação de pessoas com diversos tipos de deficiências à prática do turismo no Município de Rio das Ostras. Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento do Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência o Poder Executivo poderá promover as seguintes diretrizes: I- a garantia da inclusão do programa como fator de desenvolvimento econômico e social; II- o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos bens e serviços naturais e culturais de vocação turística; III- criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiências; IV- o fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos; V- a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais, dentre outros pontos turísticos da cidade; e VI- o apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização. Art. 3º O Poder Executivo, após a certificação da acessibilidade dos locais turísticos ou de acesso, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação e qualificação dos profissionais de turismo e cadastrá-los como guias locais para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência. Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com deficiência. Art. 6º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2774/2022 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O SELO “ESCOLA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância a Deliberação CME/RO nº 004/2021, nos moldes da Lei Federal nº 9394/1999 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ, o selo “Escola Legal”, destinado às escolas privadas de Educação Infantil vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino. Art. 2° Será concedido o selo “Escola Legal” às escolas privadas de Educação Infantil, que atendam alunos na faixa etária entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos, devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação - CME, com ato autorizativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, publicado em Jornal Oficial. Art. 3° Uma vez concedido o selo “Escola Legal” torna-se obrigatório que a instituição de ensino providencie a confecção e afixação da placa, em local de fácil visualização, visando facilitar a fiscalização pela sociedade civil e pelos órgãos competentes. Art. 4º As despesas com a confecção da placa referente ao selo “Escola Legal” correrão por conta do representante legal da instituição de ensino. Parágrafo único. Os critérios para confecção, afixação e layout, da placa, do selo “Escola Legal”, serão estabelecidos por Decreto. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2775/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Rio das Ostras o Dia Municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorado no dia 13 de outubro. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras,18 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras