br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2774/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O SELO “ ESCOLA LEGAL,” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2884

Originating matéria

matéria 15306 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1509
Rio das Ostras | 18 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
7
LEI Nº 2771/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICOS, NO QUADRO GERAL DE 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam CRIADOS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secre￾taria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes Cargos vagos de Médicos:
I- 03 (três) Infectologistas;
II- 05 (cinco) Intensivistas II;
III- 01 (um) Mastologista; 
IV- 02 (dois) Proctologistas;
V- 03 (três) Ultrassonografistas.
Art. 2° As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2772/2022
EMENTA: INSTITUI A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO DAS ESCO￾LAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDA￾DE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO.
Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Área de Segurança Escolar” no perímetro correspondente ao raio de 
100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, públicas e privadas, 
do município de Rio das Ostras.
§ 1º A “Área de Segurança Escolar” instituída no caput fica definida como espaço de priorida￾de especial do Poder Público do Município de Rio das Ostras.
§ 2º O perímetro a que se refere o caput deverá ser demarcado por placas afixadas no local.
Art. 2º A “Área de Segurança Escolar” a que se refere o art. 1º tem por finalidades: 
I - proporcionar a tranquilidade de alunos, Educadores e pais; e
II - garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá promover as seguintes ações na “Área de Segu￾rança Escolar”:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulan￾tes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - promover a adequação dos espaços circunvizinhos, com o apoio da sociedade ou da 
iniciativa privada, de modo a não causar insegurança à comunidade escolar;
III - otimizar os seguintes serviços públicos:
a) iluminação pública nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas cir￾cunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de:
1. faixas de travessia de pedestres;
2. semáforos; e
3. redutores de velocidade;
4. sinalizações vertical e horizontar; e
g) reserva de 2 (duas) vagas defronte à área escolar, visando ao embarque e ao desembar￾que especiais:
1. de urgência; e
2. de crianças;
IV - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, 
estampas ou qualquer objeto com conteúdo obsceno ou pornográfico;
V - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, 
proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
VI - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças 
e adolescentes:
a) a quaisquer produtos que possam causar dependência química;
b) à gasolina ou a qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) a fogos de artifício; e
d) a bebidas alcoólicas;
VII - promover ações que colaborem para a segurança nas escolas e previnam a violência 
e a criminalidade locais; e
VIII - promover a instalação de videomonitoramento nos portões de entrada e saída das 
escolas.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades e empresas esta￾belecidas no perímetro e nas imediações da “Área de Segurança Escolar” visando à conse￾cução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando as medidas e os parâmetros 
necessários à sua implementação e, no que for possível, sem representar custo ao Muni￾cípio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2773/2022
Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas 
com Deficiência e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo 
para as Pessoas com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o 
acesso e a participação de pessoas com diversos tipos de deficiências à prática do turismo no 
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento do Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e 
Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência o Poder Executivo poderá promover as 
seguintes diretrizes:
I- a garantia da inclusão do programa como fator de desenvolvimento econômico e social;
II- o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos bens e serviços naturais e culturais de 
vocação turística;
III- criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fo￾mento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços 
turísticos voltados para as pessoas com deficiências;
IV- o fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas 
com deficiência em eventos culturais e esportivos;
V- a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de mate￾riais de divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que 
incluam visitas à eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, 
monumentos, museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais, dentre outros pontos 
turísticos da cidade; e
VI- o apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão 
de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.
Art. 3º O Poder Executivo, após a certificação da acessibilidade dos locais turísticos ou de acesso, 
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional 
de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação e qualifica￾ção dos profissionais de turismo e cadastrá-los como guias locais para prestarem serviços junto 
às pessoas com deficiência.
Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias 
com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção 
do turismo para as pessoas com deficiência.
Art. 6º Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2774/2022
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O SELO “ESCOLA LEGAL” 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, em consonância a Deliberação CME/RO nº 004/2021, nos moldes da Lei 
Federal nº 9394/1999 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ, o selo “Escola Legal”, 
destinado às escolas privadas de Educação Infantil vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2° Será concedido o selo “Escola Legal” às escolas privadas de Educação Infantil, que 
atendam alunos na faixa etária entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos, devidamente autorizadas pelo 
Conselho Municipal de Educação - CME, com ato autorizativo da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, publicado em Jornal Oficial.
Art. 3° Uma vez concedido o selo “Escola Legal” torna-se obrigatório que a instituição de 
ensino providencie a confecção e afixação da placa, em local de fácil visualização, visando 
facilitar a fiscalização pela sociedade civil e pelos órgãos competentes.
Art. 4º As despesas com a confecção da placa referente ao selo “Escola Legal” correrão por 
conta do representante legal da instituição de ensino.
Parágrafo único. Os critérios para confecção, afixação e layout, da placa, do selo “Escola 
Legal”, serão estabelecidos por Decreto.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2775/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Rio das Ostras o Dia Municipal do 
Fisioterapeuta, a ser comemorado no dia 13 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras,18 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →