br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2776/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEstabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária.
native_id2886

Originating matéria

matéria 14903 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4
Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2776/2022(*)
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos 
Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos 
Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária.” 
Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º As clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet shops 
e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem in￾dícios de maus tratos aos animais atendidos, deverão comunicar 
imediatamente o fato à Polícia Judiciária competente.
Art. 2° A comunicação do fato deverá conter as seguintes infor￾mações:
I- qualificação contendo nome, endereço e contato do acompa￾nhante do animal no momento do atendimento; e
II- relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça 
e características físicas do animal, descrição de sua situação de 
saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos 
adotados.
Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação 
de multa observados os seguintes limites:
I- R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração;
II- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com￾plementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021, 
2.556/2021 e 2.521/2021.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1510, em 
22/11/2022
e PROMULGADA em 16 de fevereiro de 2023, por conta do 
VETO REJEITADO (Art. 3º).
LEI Nº 2827/2023
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Programa “Escola 
Sustentável” e dá outras providências.
Autoria: Verador – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 

open original →