| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária. |
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4 Ano XXI • Edição nº 1538 Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2776/2022(*) EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária.” Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º As clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária competente. Art. 2° A comunicação do fato deverá conter as seguintes informações: I- qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; e II- relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa observados os seguintes limites: I- R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração; II- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021, 2.556/2021 e 2.521/2021. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1510, em 22/11/2022 e PROMULGADA em 16 de fevereiro de 2023, por conta do VETO REJEITADO (Art. 3º). LEI Nº 2827/2023 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Programa “Escola Sustentável” e dá outras providências. Autoria: Verador – Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal,