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norma nº 2777/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº. 2.610/2021 - Plano Plurianual, e da Lei nº. 2.611/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Ano XX | Edição nº 1511
Rio das Ostras | 23 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2777/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.610/2021 - PLANO PURIANUAL, E DA LEI Nº 2.611/2021 – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos 
I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2777/2022 ANEXO I DA LEI Nº 2777/2022
Aquisição de Equipamentos de Saúde – EI 013/2021
Codificação: 10.301.0048.3.234 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Adquirir Raio X Portátil para a UPA, PS ou HMNM. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade
de Medida Produto Exercício R$
2022 1
Unidade Emenda Atendida
2022 188.577,69 
2023 --- 2023 ---
2024 --- 2024 ---
2025 --- 2025 ---
ANEXO II DA LEI Nº 2777/2022
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 – GESTÃO DA ATENÇÃO 
BÁSICA
Aquisição de Equipamentos de Saúde – EI 013/2021
Codificação: 10.301.0048.3.234 Unidade 
Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir Raio X Portátil para a UPA, PS ou HMNM.

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