| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE RIO DAS OSTRAS – PMGC/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2779//2022 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE RIO DAS OSTRAS – PMGC/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com cumprimento a Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras – PMGC/RO em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro-PNGC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC e na Lei Orgânica do município de Rio das Ostras, de 9 de junho de 1994, e como parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras na forma da Lei Complementar nº 005, de 14 de novembro de 2008. Art. 2º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras- -PMGC/RO, tem por objetivo implementar, disciplinar e orientar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do Município, por meio de instrumentos próprios, visando a gestão ambiental de forma integrada, descentralizada e participativa, considerando a melhoria do bem-estar da sociedade riostrense, a proteção e conservação dos serviços ecossistêmicos costeiros e marinhos, a beleza cênica e o patrimônio natural, histórico e cultural. Parágrafo único. Ficam delimitados na Zona Costeira do Município de Rio das Ostras os seguintes setores: Marítimo, Orla Marítima, Urbano, Rural e Unidades de Conservação, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º Será criado o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro - CMGC, consoante o art. 268 da Lei Orgânica Municipal, órgão colegiado paritário, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) ou sua sucedânea, a ser instituído por legislação específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sanção da presente Lei pelo Chefe do Executivo. Art. 4º Será criado o Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro (FMGC), destinado à implementação de programas e projetos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade, a ser instituído por legislação específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sanção da presente Lei pelo Chefe do Executivo. Art. 5º As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º O Poder Público Municipal assegurará, no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios: I- nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas na legislação vigente; II- nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação desta Lei; III- nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, aquele que detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia na forma do caput, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas. § 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos nesta Lei, com base na legislação vigente. § 3º As áreas de domínio da União, abrangidas por servidão de passagem ou vias de acesso às praias e ao mar, serão objeto de cessão de uso em favor do Município. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA Art. 6º A Zona Costeira, conforme decreto regulamentar da Lei Federal nº 7.661, de 1988, considerada patrimônio nacional, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo no território riostrense para fins de planejamento e gerenciamento costeiro os setores Marítimo, Orla Marítima, Urbano, Rural e Unidades de Conservação. § 1° O Setor Marítimo, que inclui o mar territorial brasileiro, está delimitado em dois subsetores: I- o Subsetor Marítimo Interno, compreende a área a partir da Linha de Preamar Média (LPM) de 1831 até a profundidade de 10 (dez) metros de toda a área defrontante do município de Rio das Ostras, incluindo suas ilhas costeiras, ilhotes e lajes, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, no qual a ação das ondas passa a sofrer influência da variabilidade topográfica do fundo marinho, promovendo o transporte de sedimentos; II- o Subsetor Marítimo Externo, que compreende o território marítimo a partir de 10 (dez) metros de profundidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, até o limite das 12 (doze) milhas náuticas, correspondente a 22,2 km. § 2° O Setor Orla Marítima compreende a faixa terrestre, ou seja, 50 (cinquenta) metros em áreas urbanizadas ou 200 (duzentos) metros em áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da LPM de 1831 ou do limite final de ecossistemas, tais como os caracterizados por feições de praias, dunas, promontórios, costões rochosos, restingas, manguezais, apicuns, marismas, lagunas, lagoas, estuários, canais ou braços de mar, quando existentes, onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos. § 3° O Setor Urbano compreende a Área Urbana, incluindo a Área de Expansão Urbana, a Zona de Amortecimento e os núcleos urbanos ZEN e Mar do Norte – delimitado pela sua área urbana -, conforme o Macrozoneamento do Plano Diretor do município de Rio das Ostras – excluído o Setor Orla Marítima. Devem ser consideradas as seguintes unidades hidrográficas de gestão: a bacia hidrográfica do rio das Ostras; a bacia hidrográfica do rio São João; a bacia hidrográfica da Lagoa de Imboassica. Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo Plano de Recursos Hídricos da Bacia dos Rios Macaé e das Ostras. § 4º O Setor Rural compreende a Área Rural definida pelo Macrozoneamento do Plano Diretor, incluídos os núcleos urbanos Rocha Leão e Cantagalo, conforme o Macrozoneamento do Plano Diretor do município de Rio das Ostras. Devem ser consideradas as seguintes unidades hidrográficas de gestão: a bacia hidrográfica do rio das Ostras; a bacia hidrográfica da Lagoa de Imboassica e bacia hidrográfica do rio Macaé. Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo Plano de Recursos Hídricos da Bacia dos rios Macaé e das Ostras. § 5° O Setor Unidades de Conservação compreende as Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável inseridas nos limites do município de Rio das Ostras: Monumento Natural dos Costões Rochosos, Parque Natural Municipal dos Pássaros, Reserva Biológica União, Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry, Área de Relevante Interesse Ecológico de Itapebussus e Área de Proteção Ambiental da Bacia São João/Mico Leão Dourado. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Seção I Dos Princípios Art. 7º São princípios do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/RO: I-os princípios do Decreto Federal nº 5.300, de 2004, que regulamenta a Lei Federal n° 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC; II-a integração: princípio que estabelece que as dimensões ambiental, social e econômica devem ser consideradas a partir de uma relação mútua de equilíbrio político, institucional e geográfico, visando o desenvolvimento sustentável; Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 III-a participação social: dever do Poder Público de dotar o cidadão de instrumentos aptos a garantir o controle social e a capacidade de influenciar nas decisões estatais, trazendo os distintos grupos sociais para o espaço público de debate e de deliberação; IV-a precaução: princípio que visa a impedir o risco de perigo abstrato, estabelece que, nas situações em que existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não deve ser utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes para evitar a degradação ambiental; V-a prevenção: princípio que estabelece a obrigação de antecipação de danos potenciais indesejáveis, visando à proteção do meio ambiente, independentemente do local de ocorrência do risco; VI-poluidor-pagador: a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados, sem prejuízo das suas obrigações de controle, mitigação e compensação dos danos ambientais causados por ele ou decorrentes de suas atividades; VII-protetor-recebedor: a previsão de benefícios e compensações por serviços ambientais em favor daqueles que atuam na defesa do meio ambiente, na medida em que haja viabilidade e nas situações priorizadas nos programas governamentais; VIII-o reconhecimento de Rio das Ostras como um município costeiro com potencialidades paisagísticas únicas no contexto da zona costeira brasileira, devendo, portanto, ser administrado com responsabilidade e ética; IX-a garantia dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA; X-a utilização sustentável dos recursos costeiros, de acordo com os Planos de Manejo das Unidades de Conservação municipais, suas zonas de amortecimento e corredores ecológicos; XI-a priorização, nas tomadas de decisões de planos, programas e projetos, da interdependência entre o meio natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade, articulada às questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; XII-a integração da gestão e governança dos ambientes terrestre, costeiro e marinho do território riostrense por meio das políticas públicas setoriais, ambientais e urbanas de interesse local; XIII-o reconhecimento da importância dos serviços ecossistêmicos nos processos decisórios de gestão e governança do território riostrense; XIV-o estabelecimento de mecanismos de informação, comunicação e educação ambiental formal e não-formal com a sociedade, de forma contínua e permanente; XV-a descentralização do processo de tomada de decisão por meio da cooperação inter e intrainstitucional, e destes com a sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas federal, estadual e entre os municípios, para assegurar a consecução do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras; XVI-a ampla, transparente e efetiva disponibilização de dados para a gestão e governança costeira; XVII-a valorização dos saberes das comunidades tradicionais costeiras e de um real processo participativo e integrado de governança policêntrica sobre seus territórios. Seção II Das Diretrizes Gerais Art. 8º São diretrizes do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras- PMGC/RO: I-adotar as diretrizes do Decreto Federal nº 5.300/04, que regulamenta a Lei Federal nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC; II-reconhecer a bacia hidrográfica como unidade fundamental de gestão e governança dos setores delimitados no Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras; III-estar em consonância com a Lei Orgânica, Plano Diretor e demais instrumentos de gestão do território no município de Rio das Ostras; IV-promover a cooperação entre organizações em todos os níveis do governo e entre instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento e capacitação técnica; V-promover o desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social e ambiental por meio da prática do turismo responsável de maneira a garantir a preservação e conservação do patrimônio costeiro integrado aos objetivos do Código de Meio Ambiente do município de Rio das Ostras e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico de Rio das Ostras; VI-criar e manter o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras, composto de forma paritária por representantes dos setores governamentais e não governamentais, respeitando que os mandatos de presidente e de vice-presidente sejam alternados entre a Sociedade Civil e o Poder Público; VII-compatibilizar as políticas públicas municipais ambientais, urbanas e setoriais (Plano Diretor, Lei Orgânica, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Saneamento, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico, Código de Obras e Posturas, Código de Meio Ambiente do município de Rio das Ostras, Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras, Plano das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos e do rio São Joao, entre outros), às ações do PMGC/RO, considerando as relações intermunicipais no que diz respeito ao desenvolvimento urbano e rural sustentáveis da região; VIII-fomentar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, objetivando produzir dados contínuos sobre o estado da biodiversidade e da qualidade ambiental dos ecossistemas existentes nas Unidades de Conservação do município, conforme diretrizes dos seus respectivos Planos de Manejo; IX-considerar a inclusão dos saberes das comunidades tradicionais de forma integrada na produção de dados para as ações do PMGC/RO; X-Promover medidas de adaptação para reduzir efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, de forma a contribuir para aumentar e sustentar a resiliência do sistema costeiro e marinho frente à acidificação dos ecossistemas marinhos e costeiros e aumento do nível do mar baseado no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA); XI-fomentar ações que promovam o acesso às informações ambientais com vistas à formação da consciência cidadã, no âmbito dos processos educativos do indivíduo e da comunidade costeira, ao promover a melhoria na qualidade de vida e a observância dos objetivos do Código de Meio Ambiente do município de Rio das Ostras; XII-implantar e operacionalizar o Sistema Municipal de Informações de Gerenciamento Costeiro (SIMIGERCO) e o Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMMAZC), promovendo a elaboração e atualização da base cartográfica georreferenciada dos setores do PMGC; XIII-revisar anualmente a eficácia e a eficiência dos instrumentos do PMGC/RO, a fim de fortalecer suas ações nos diversos setores e subsetores da Zona Costeira do Município; XIV-fomentar programas e projetos de estatística, monitoramento e ordenamento pesqueiro, em consonância com a FIPERJ, e com uma ampla participação e comprometimento das comunidades de pesca artesanal, incluindo a implementação do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Pesqueiros; XV-integrar as ações do PMGC/RO às diretrizes e/ou princípios e/ou objetivos e/ou instrumentos do Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar (PNCLM), do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa- PROCOSTA; XVI-considerar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, por meio da criação de Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras, de modo a monitorar, por meio de indicadores próprios, as ações de proteção, conservação e desenvolvimento econômico e social da Zona Costeira do município de Rio das Ostras; XVII-considerar as informações existentes no Atlas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo da Bacia Marítima de Campos nas ações de planejamento de contingência e nas ações de resposta a incidentes de poluição por óleo; XVIII-monitorar as ações do Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro - CMGC e articulá-las com os demais conselhos municipais; XIX-celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Autoridade Marítima, a fim de delegar competências à Guarda Municipal Marítima de Rio das Ostras, para fiscalização de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres, incluindo a possibilidade de emissão de advertência e auto de constatação pelas infrações cometidas no Setor Marítimo, observando o previsto nas Normas da Autoridade Marítima; XX-fomentar, sempre que desejável, e tanto quanto possível, o envolvimento do cidadão e sua comunidade na implantação dos projetos do PMGC/RO; XXI-promover o monitoramento participativo e voluntário da qualidade das águas das bacias hidrográficas, estuários, lagoas, lagunas e praias no âmbito do território municipal; XXII-estimular a criação de Unidades de Conservação no território municipal a fim de manter a diversidade biológica e serviços ecossistêmicos a fim de promover as vias de fluxo gênico das espécies marinhas Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 e terrestres e de proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais; XXIII-promover a conservação de remanescentes florestais e de ecossistemas costeiros, de forma a incentivar a conectividade na forma de corredores ecológicos. Seção III Dos Objetivos Art. 9º São objetivos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras: I-desenvolver estratégias planejadas e integradas de proteção, conservação e desenvolvimento sustentável das áreas costeiras e marinhas, tendo como referência as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, bem como a visão da Década da Ciência Oceânica: desenvolver o conhecimento científico, construir infraestruturas e promover parcerias para um oceano sustentável e saudável; II-estabelecer mecanismos de gestão e governança do espaço marinho- -costeiro com vistas à cooperação técnica, institucional, legal e administrativa de modo integrado, descentralizado e participativo e em escala adequada à gestão; III-Promover o desenvolvimento sustentável das atividades socioeconômicas no território riostrense em harmonia com sua resiliência e capacidade de carga física, ambiental e socioeconômica; IV-promover o ordenamento, recuperação e restauração do espaço marinho-costeiro, de forma participativa e integrada, com vistas ao uso sustentável dos recursos naturais e das atividades socioeconômicas desenvolvidas na região costeira do município de Rio das Ostras; V-promover ações planejadas e integradas de combate ao lixo do mar entre os setores públicos e privados por meio do Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar; VI-promover ações de recuperação, regeneração e restauração das praias conforme os objetivos do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla); VII-fomentar e incentivar ações voltadas à produção e à difusão de conhecimento das potencialidades dos setores definidos no PMGC; VIII-orientar e promover a integração permanente as ações no território riostrense com conhecimento científico, técnico e tradicional com o objetivo de estabelecer estratégias duradouras frente às alterações climáticas, tendo como base a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA); IX-incentivar permanentemente a participação individual e coletiva responsável na preservação e conservação da qualidade ambiental e bem- -estar como valores inseparáveis do exercício da cidadania; X-integrar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras com o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (PRH Macaé/Ostras); XI-promover a integração do PMGC/RO com o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Diretor, a fim de impedir qualquer tipo de agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade ambiental e bem-estar da população riostrense; XII-garantir o ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira, otimizando a aplicação dos instrumentos de licenciamento, controle, monitoramento e de gestão de forma integrada, descentralizada e participativa em escala adequada à gestão do território riostrense; XIII-planejar, projetar e implantar um centro de apoio, capacitação e assistência técnica para pescadores artesanais e aquicultores e à outras atividades relacionadas com as diretrizes e objetivos do PMGC/RO; XIV-promover ações planejadas e integradas de formação de quadros para permitir respostas e medidas qualificadas à acidentes e ao combate à poluição marinha entre os setores públicos e privados tendo como referência o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 10. Aplicam-se para a gestão da Zona Costeira do município de Rio das Ostras os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada: I-Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/ RO: institui a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras, a qual define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal; II-Planejamento Espacial Marinho-PEM: processo público de análise e alocação da distribuição espacial e temporal das atividades humanas em áreas marinhas e costeiras, considerando o continuum continente-oceano, para alcançar objetivos ecológicos, econômicos e sociais; III-Plano Diretor Municipal, Código de Obras e Posturas, Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento), Lei Orgânica, Código Tributário Municipal, Código Municipal de Meio Ambiente; IV-Sistema Municipal de Informações do Gerenciamento Costeiro-SIMIGERCO: constituído por informações georreferenciadas sobre a Zona Costeira do município de Rio das Ostras, que deverá estar integrado ao Sistema de Informações Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP; V-Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira- -SMMAZC: estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da Zona Costeira de Rio das Ostras e avaliação das metas de qualidade socioambiental, o qual deverá estar integrado ao Sistema de Informações Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP; VI-Relatório de Qualidade Ambiental-RQA: consolida, periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras; VII-Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro-FMGC: unidade orçamentária que visa gerir recursos para o financiamento de programas e projetos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO, de forma a implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais na Zona Costeira do município de Rio das Ostras; VIII-Plano de Gestão Integrada da Orla-Projeto Orla: conjunto de ações articuladas, elaboradas de forma participativa, a partir da construção de cenários prospectivos de uso e ocupação, podendo ter caráter normativo, gerencial e/ou executivo; IX-Sistema de Licenciamento Ambiental-SISLAM: estabelecido na Lei Complementar nº 043/2015, tem como finalidade o licenciamento e o controle de empreendimentos e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; X-Plano de Manejo das Unidades de Conservação: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; XI-Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro-CMGC: órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que de forma participativa e integrada é responsável pela manutenção e avaliação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/RO; XII-Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras: estabelecido pela Lei Complementar nº005/008, que tem por objetivo a promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; XIII-Sistema de Fiscalização Ambiental: integrado ao art. 192 da Lei Complementar nº 005/2008, que busca cumprir as disposições Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras e das normas dele decorrentes, nos limites da lei; XIV-Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras: tem como objetivo integrar todos os instrumentos do PMGC/RO a fim de informar, comunicar e educar a sociedade, bem como difundir dados e pesquisas realizadas no território riostrense; XV-Sistema de Indicadores Socioambiental e Econômico de Gerenciamento Costeiro: tem como objetivo integrar dados de natureza ambiental, social, econômica e de governança baseados nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. O Sistema de Indicadores será parte integrante do Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras. CAPÍTULO V DOS INCENTIVOS Art. 11. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona Costeira do município de Rio das Ostras os seguintes incentivos: I-incentivar o desenvolvimento de pesquisas à produção e instalação de equipamentos, processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental costeira e marinha; II-incentivar as parcerias institucionais públicas e privadas em estudos de viabilidade para implantação de atividades de aquicultura e selos sustentáveis de pesca, por meio da capacitação, assistência técnica e transferência de tecnologia para a comunidade pesqueira de Rio das Ostras; III-fomentar o investimento na cadeia produtiva da pesca artesanal no ter- Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 ritório municipal visando a sustentabilidade dos recursos naturais e das atividades socioeconômicas; IV-garantir a transferência de recursos advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro-FMGC, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos que busquem melhorar a gestão costeira do município do município, tendo como base os instrumentos do presente Plano; V-fomentar a participação dos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal nas ações integradas de fiscalização na área costeira-marinha; VI-promover a articulação, junto ao setor público e privado, para captação de apoio técnico e financeiro para execução do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO; VII-promover e apoiar o intercâmbio estadual, nacional e internacional sobre pesquisas e políticas públicas realizadas na Zona Costeira do município de Rio das Ostras; VIII-apoiar os programas de Educação Ambiental formal e não-formal em todos os setores delimitados no Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/RO; CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 12. O Poder Público Municipal planejará e executará suas atividades de gestão da Zona Costeira do município de Rio das Ostras em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade, cabendo-lhe: I-elaborar, implementar, executar e acompanhar o PMGC/RO, observados os princípios e as diretrizes da presente lei; II-estruturar, implementar, executar e acompanhar os instrumentos previstos no PMGC/RO; III-estruturar o colegiado municipal, na forma do Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras; IV-promover a articulação intersetorial e interinstitucional em nível municipal e regional, na sua área de competência; V-elaborar e promover a ampla divulgação do PMGC/RO por meio de instrumentos de informação, comunicação e educação ambiental formal e não-formal. Art. 13. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca a indução do processo de gestão e governança da Zona Costeira de forma compartilhada com outros órgãos da administração municipal e a implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras. CAPÍTULO VI PENALIDADES E INFRAÇÕES Art. 14. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona Costeira do município de Rio das Ostras as seguintes penalidades e infrações: I- as infrações às disposições de planos e atos normativos que integram o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO serão punidas com as penalidades e sanções administrativas previstas no Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras e, no que couber, com as previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento, sem prejuízo da obrigação de reparar, independentemente da existência de culpa, os danos ambientais causados e da aplicação de sanções previstas nas legislações pertinentes; II- outras penalidades não previstas e relacionadas ao Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO serão analisadas pelo órgão municipal responsável pela sua coordenação e baseadas em legislação ambiental pertinente. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2779/2022