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norma nº 2779/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE RIO DAS OSTRAS – PMGC/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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LEI Nº 2779//2022
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO 
DE RIO DAS OSTRAS – PMGC/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com cumprimento a Lei 
Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a se￾guinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de 
Rio das Ostras – PMGC/RO em conformidade ao estabelecido na Lei 
Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerencia￾mento Costeiro-PNGC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.300, 
de 7 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 
2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC e na Lei 
Orgânica do município de Rio das Ostras, de 9 de junho de 1994, e como 
parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio das Os￾tras na forma da Lei Complementar nº 005, de 14 de novembro de 2008.
Art. 2º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-
-PMGC/RO, tem por objetivo implementar, disciplinar e orientar a utiliza￾ção dos recursos naturais da Zona Costeira do Município, por meio de 
instrumentos próprios, visando a gestão ambiental de forma integrada, 
descentralizada e participativa, considerando a melhoria do bem-estar 
da sociedade riostrense, a proteção e conservação dos serviços ecos￾sistêmicos costeiros e marinhos, a beleza cênica e o patrimônio natural, 
histórico e cultural.
Parágrafo único. Ficam delimitados na Zona Costeira do Município de 
Rio das Ostras os seguintes setores: Marítimo, Orla Marítima, Urbano, 
Rural e Unidades de Conservação, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Será criado o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro - 
CMGC, consoante o art. 268 da Lei Orgânica Municipal, órgão colegiado 
paritário, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) 
ou sua sucedânea, a ser instituído por legislação específica, no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias a partir da sanção da presente Lei pelo Chefe 
do Executivo.
Art. 4º Será criado o Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro 
(FMGC), destinado à implementação de programas e projetos do Plano 
Municipal de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras, 
vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pú￾blica direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finali￾dade, a ser instituído por legislação específica, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir da sanção da presente Lei pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo as￾segurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer 
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da 
segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação es￾pecífica.
§ 1º O Poder Público Municipal assegurará, no âmbito do planejamento 
urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança 
nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os 
seguintes critérios:
I- nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os 
locais de acesso à praia, conforme competências dispostas na legislação 
vigente;
II- nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à 
praia, o Poder Público Municipal definirá as áreas de servidão de pas￾sagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de 
dois anos, contados a partir da publicação desta Lei;
III- nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimen￾tos à beira mar, aquele que detiver a propriedade, o domínio útil ou a 
posse a qualquer título será notificado pelo Poder Público Municipal, para 
prover os acessos à praia na forma do caput, com prazo determinado, 
segundo condições estabelecidas.
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União 
e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos nesta Lei, com 
base na legislação vigente.
§ 3º As áreas de domínio da União, abrangidas por servidão de passa￾gem ou vias de acesso às praias e ao mar, serão objeto de cessão de 
uso em favor do Município.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
Art. 6º A Zona Costeira, conforme decreto regulamentar da Lei Federal 
nº 7.661, de 1988, considerada patrimônio nacional, corresponde ao es￾paço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus 
recursos renováveis ou não, abrangendo no território riostrense para fins 
de planejamento e gerenciamento costeiro os setores Marítimo, Orla Ma￾rítima, Urbano, Rural e Unidades de Conservação.
§ 1° O Setor Marítimo, que inclui o mar territorial brasileiro, está delimita￾do em dois subsetores:
I- o Subsetor Marítimo Interno, compreende a área a partir da Linha de 
Preamar Média (LPM) de 1831 até a profundidade de 10 (dez) metros de 
toda a área defrontante do município de Rio das Ostras, incluindo suas 
ilhas costeiras, ilhotes e lajes, conforme critérios estabelecidos pelo De￾creto Federal nº 5.300, de 2004, no qual a ação das ondas passa a sofrer 
influência da variabilidade topográfica do fundo marinho, promovendo o 
transporte de sedimentos;
II- o Subsetor Marítimo Externo, que compreende o território marítimo 
a partir de 10 (dez) metros de profundidade, estabelecido pelo Decreto 
Federal nº 5.300, de 2004, até o limite das 12 (doze) milhas náuticas, 
correspondente a 22,2 km.
§ 2° O Setor Orla Marítima compreende a faixa terrestre, ou seja, 50 
(cinquenta) metros em áreas urbanizadas ou 200 (duzentos) metros em 
áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da 
LPM de 1831 ou do limite final de ecossistemas, tais como os caracte￾rizados por feições de praias, dunas, promontórios, costões rochosos, 
restingas, manguezais, apicuns, marismas, lagunas, lagoas, estuários, 
canais ou braços de mar, quando existentes, onde estão situados os ter￾renos de marinha e seus acrescidos.
§ 3° O Setor Urbano compreende a Área Urbana, incluindo a Área de 
Expansão Urbana, a Zona de Amortecimento e os núcleos urbanos ZEN 
e Mar do Norte – delimitado pela sua área urbana -, conforme o Macro￾zoneamento do Plano Diretor do município de Rio das Ostras – excluído 
o Setor Orla Marítima. Devem ser consideradas as seguintes unidades 
hidrográficas de gestão: a bacia hidrográfica do rio das Ostras; a bacia 
hidrográfica do rio São João; a bacia hidrográfica da Lagoa de Imboassi￾ca. Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo Plano de Recursos 
Hídricos da Bacia dos Rios Macaé e das Ostras.
§ 4º O Setor Rural compreende a Área Rural definida pelo Macrozone￾amento do Plano Diretor, incluídos os núcleos urbanos Rocha Leão e 
Cantagalo, conforme o Macrozoneamento do Plano Diretor do municí￾pio de Rio das Ostras. Devem ser consideradas as seguintes unidades 
hidrográficas de gestão: a bacia hidrográfica do rio das Ostras; a bacia 
hidrográfica da Lagoa de Imboassica e bacia hidrográfica do rio Macaé. 
Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo Plano de Recursos Hí￾dricos da Bacia dos rios Macaé e das Ostras.
§ 5° O Setor Unidades de Conservação compreende as Unidades de 
Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável inseridas nos 
limites do município de Rio das Ostras: Monumento Natural dos Costões 
Rochosos, Parque Natural Municipal dos Pássaros, Reserva Biológica 
União, Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry, Área de Relevante 
Interesse Ecológico de Itapebussus e Área de Proteção Ambiental da 
Bacia São João/Mico Leão Dourado.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS 
Seção I 
Dos Princípios
Art. 7º São princípios do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de 
Rio das Ostras-PMGC/RO:
I-os princípios do Decreto Federal nº 5.300, de 2004, que regulamenta a 
Lei Federal n° 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerencia￾mento Costeiro – PNGC;
II-a integração: princípio que estabelece que as dimensões ambiental, 
social e econômica devem ser consideradas a partir de uma relação mú￾tua de equilíbrio político, institucional e geográfico, visando o desenvolvi￾mento sustentável;
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III-a participação social: dever do Poder Público de dotar o cidadão de 
instrumentos aptos a garantir o controle social e a capacidade de influen￾ciar nas decisões estatais, trazendo os distintos grupos sociais para o 
espaço público de debate e de deliberação;
IV-a precaução: princípio que visa a impedir o risco de perigo abstrato, 
estabelece que, nas situações em que existam ameaças de riscos sérios 
ou irreversíveis, não deve ser utilizada a falta de certeza científica total 
como razão para o adiamento de medidas eficazes para evitar a degra￾dação ambiental;
V-a prevenção: princípio que estabelece a obrigação de antecipação de 
danos potenciais indesejáveis, visando à proteção do meio ambiente, in￾dependentemente do local de ocorrência do risco;
VI-poluidor-pagador: a imposição, ao poluidor e ao predador, da obri￾gação de recuperar ou indenizar os danos causados, sem prejuízo das 
suas obrigações de controle, mitigação e compensação dos danos am￾bientais causados por ele ou decorrentes de suas atividades;
VII-protetor-recebedor: a previsão de benefícios e compensações por 
serviços ambientais em favor daqueles que atuam na defesa do meio 
ambiente, na medida em que haja viabilidade e nas situações priorizadas 
nos programas governamentais;
VIII-o reconhecimento de Rio das Ostras como um município costeiro 
com potencialidades paisagísticas únicas no contexto da zona costeira 
brasileira, devendo, portanto, ser administrado com responsabilidade e 
ética;
IX-a garantia dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Educa￾ção Ambiental - PNEA;
X-a utilização sustentável dos recursos costeiros, de acordo com os Pla￾nos de Manejo das Unidades de Conservação municipais, suas zonas 
de amortecimento e corredores ecológicos;
XI-a priorização, nas tomadas de decisões de planos, programas e proje￾tos, da interdependência entre o meio natural, socioeconômico e cultural, 
sob o enfoque da sustentabilidade, articulada às questões ambientais 
locais, regionais, nacionais e globais;
XII-a integração da gestão e governança dos ambientes terrestre, costei￾ro e marinho do território riostrense por meio das políticas públicas seto￾riais, ambientais e urbanas de interesse local;
XIII-o reconhecimento da importância dos serviços ecossistêmicos nos 
processos decisórios de gestão e governança do território riostrense;
XIV-o estabelecimento de mecanismos de informação, comunicação e 
educação ambiental formal e não-formal com a sociedade, de forma con￾tínua e permanente;
XV-a descentralização do processo de tomada de decisão por meio da 
cooperação inter e intrainstitucional, e destes com a sociedade, no esta￾belecimento de políticas, planos e programas federal, estadual e entre os 
municípios, para assegurar a consecução do Plano Municipal de Geren￾ciamento Costeiro do município de Rio das Ostras;
XVI-a ampla, transparente e efetiva disponibilização de dados para a 
gestão e governança costeira;
XVII-a valorização dos saberes das comunidades tradicionais costeiras e 
de um real processo participativo e integrado de governança policêntrica 
sobre seus territórios.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º São diretrizes do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de 
Rio das Ostras- PMGC/RO:
I-adotar as diretrizes do Decreto Federal nº 5.300/04, que regulamenta a 
Lei Federal nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerencia￾mento Costeiro – PNGC;
II-reconhecer a bacia hidrográfica como unidade fundamental de gestão 
e governança dos setores delimitados no Plano Municipal de Gerencia￾mento Costeiro de Rio das Ostras;
III-estar em consonância com a Lei Orgânica, Plano Diretor e demais 
instrumentos de gestão do território no município de Rio das Ostras;
IV-promover a cooperação entre organizações em todos os níveis do go￾verno e entre instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimen￾to de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ati￾vidades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento e capacitação 
técnica;
V-promover o desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, 
social e ambiental por meio da prática do turismo responsável de ma￾neira a garantir a preservação e conservação do patrimônio costeiro in￾tegrado aos objetivos do Código de Meio Ambiente do município de Rio 
das Ostras e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico de Rio 
das Ostras;
VI-criar e manter o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro de 
Rio das Ostras, composto de forma paritária por representantes dos se￾tores governamentais e não governamentais, respeitando que os man￾datos de presidente e de vice-presidente sejam alternados entre a Socie￾dade Civil e o Poder Público;
VII-compatibilizar as políticas públicas municipais ambientais, urbanas e 
setoriais (Plano Diretor, Lei Orgânica, Lei de Parcelamento do Solo, Lei 
de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Saneamento, Plano de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Estratégico de Desenvolvimento 
Turístico, Código de Obras e Posturas, Código de Meio Ambiente do mu￾nicípio de Rio das Ostras, Plano de Recursos Hídricos da Região Hidro￾gráfica Macaé e das Ostras, Plano das Bacias Hidrográficas da Região 
dos Lagos e do rio São Joao, entre outros), às ações do PMGC/RO, 
considerando as relações intermunicipais no que diz respeito ao desen￾volvimento urbano e rural sustentáveis da região;
VIII-fomentar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, objeti￾vando produzir dados contínuos sobre o estado da biodiversidade e da 
qualidade ambiental dos ecossistemas existentes nas Unidades de Con￾servação do município, conforme diretrizes dos seus respectivos Planos 
de Manejo;
IX-considerar a inclusão dos saberes das comunidades tradicionais de 
forma integrada na produção de dados para as ações do PMGC/RO;
X-Promover medidas de adaptação para reduzir efeitos adversos da 
mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e 
econômico, de forma a contribuir para aumentar e sustentar a resiliência 
do sistema costeiro e marinho frente à acidificação dos ecossistemas 
marinhos e costeiros e aumento do nível do mar baseado no Plano Na￾cional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA);
XI-fomentar ações que promovam o acesso às informações ambientais 
com vistas à formação da consciência cidadã, no âmbito dos processos 
educativos do indivíduo e da comunidade costeira, ao promover a 
melhoria na qualidade de vida e a observância dos objetivos do Código 
de Meio Ambiente do município de Rio das Ostras;
XII-implantar e operacionalizar o Sistema Municipal de Informações de 
Gerenciamento Costeiro (SIMIGERCO) e o Sistema Municipal de Moni￾toramento Ambiental da Zona Costeira (SMMAZC), promovendo a ela￾boração e atualização da base cartográfica georreferenciada dos setores 
do PMGC;
XIII-revisar anualmente a eficácia e a eficiência dos instrumentos do 
PMGC/RO, a fim de fortalecer suas ações nos diversos setores e subse￾tores da Zona Costeira do Município;
XIV-fomentar programas e projetos de estatística, monitoramento e orde￾namento pesqueiro, em consonância com a FIPERJ, e com uma ampla 
participação e comprometimento das comunidades de pesca artesanal, 
incluindo a implementação do Sistema Nacional de Rastreamento de 
Produtos Pesqueiros;
XV-integrar as ações do PMGC/RO às diretrizes e/ou princípios e/ou ob￾jetivos e/ou instrumentos do Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar 
(PNCLM), do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Progra￾ma Nacional para Conservação da Linha de Costa- PROCOSTA;
XVI-considerar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
– ODS, por meio da criação de Observatório de Gerenciamento Costeiro 
do município de Rio das Ostras, de modo a monitorar, por meio de indi￾cadores próprios, as ações de proteção, conservação e desenvolvimento 
econômico e social da Zona Costeira do município de Rio das Ostras;
XVII-considerar as informações existentes no Atlas de Sensibilidade Am￾biental ao Óleo da Bacia Marítima de Campos nas ações de planeja￾mento de contingência e nas ações de resposta a incidentes de poluição 
por óleo;
XVIII-monitorar as ações do Conselho Municipal de Gerenciamento Cos￾teiro - CMGC e articulá-las com os demais conselhos municipais;
XIX-celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a 
Autoridade Marítima, a fim de delegar competências à Guarda Municipal 
Marítima de Rio das Ostras, para fiscalização de embarcações que po￾nham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas ad￾jacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres, incluindo 
a possibilidade de emissão de advertência e auto de constatação pelas 
infrações cometidas no Setor Marítimo, observando o previsto nas Nor￾mas da Autoridade Marítima;
XX-fomentar, sempre que desejável, e tanto quanto possível, o envol￾vimento do cidadão e sua comunidade na implantação dos projetos do 
PMGC/RO;
XXI-promover o monitoramento participativo e voluntário da qualidade 
das águas das bacias hidrográficas, estuários, lagoas, lagunas e praias 
no âmbito do território municipal;
XXII-estimular a criação de Unidades de Conservação no território mu￾nicipal a fim de manter a diversidade biológica e serviços ecossistêmi￾cos a fim de promover as vias de fluxo gênico das espécies marinhas 
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e terrestres e de proteger os meios de vida e a cultura das populações 
tradicionais;
XXIII-promover a conservação de remanescentes florestais e de ecos￾sistemas costeiros, de forma a incentivar a conectividade na forma de 
corredores ecológicos.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 9º São objetivos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de 
Rio das Ostras:
I-desenvolver estratégias planejadas e integradas de proteção, conser￾vação e desenvolvimento sustentável das áreas costeiras e marinhas, 
tendo como referência as metas e os indicadores dos Objetivos de De￾senvolvimento Sustentável – ODS, bem como a visão da Década da 
Ciência Oceânica: desenvolver o conhecimento científico, construir infra￾estruturas e promover parcerias para um oceano sustentável e saudável;
II-estabelecer mecanismos de gestão e governança do espaço marinho-
-costeiro com vistas à cooperação técnica, institucional, legal e adminis￾trativa de modo integrado, descentralizado e participativo e em escala 
adequada à gestão;
III-Promover o desenvolvimento sustentável das atividades socioeconô￾micas no território riostrense em harmonia com sua resiliência e capaci￾dade de carga física, ambiental e socioeconômica;
IV-promover o ordenamento, recuperação e restauração do espaço 
marinho-costeiro, de forma participativa e integrada, com vistas ao uso 
sustentável dos recursos naturais e das atividades socioeconômicas de￾senvolvidas na região costeira do município de Rio das Ostras;
V-promover ações planejadas e integradas de combate ao lixo do mar 
entre os setores públicos e privados por meio do Plano Nacional de 
Combate ao Lixo do Mar;
VI-promover ações de recuperação, regeneração e restauração das 
praias conforme os objetivos do Plano de Gestão Integrada da Orla Ma￾rítima (Projeto Orla);
VII-fomentar e incentivar ações voltadas à produção e à difusão de co￾nhecimento das potencialidades dos setores definidos no PMGC;
VIII-orientar e promover a integração permanente as ações no território 
riostrense com conhecimento científico, técnico e tradicional com o objeti￾vo de estabelecer estratégias duradouras frente às alterações climáticas, 
tendo como base a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC 
e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA);
IX-incentivar permanentemente a participação individual e coletiva res￾ponsável na preservação e conservação da qualidade ambiental e bem-
-estar como valores inseparáveis do exercício da cidadania;
X-integrar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Os￾tras com o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e 
das Ostras (PRH Macaé/Ostras);
XI-promover a integração do PMGC/RO com o Plano Municipal de Sane￾amento Básico e o Plano Diretor, a fim de impedir qualquer tipo de agen￾tes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a 
qualidade ambiental e bem-estar da população riostrense;
XII-garantir o ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira, otimi￾zando a aplicação dos instrumentos de licenciamento, controle, monito￾ramento e de gestão de forma integrada, descentralizada e participativa 
em escala adequada à gestão do território riostrense;
XIII-planejar, projetar e implantar um centro de apoio, capacitação e as￾sistência técnica para pescadores artesanais e aquicultores e à outras 
atividades relacionadas com as diretrizes e objetivos do PMGC/RO;
XIV-promover ações planejadas e integradas de formação de quadros 
para permitir respostas e medidas qualificadas à acidentes e ao combate 
à poluição marinha entre os setores públicos e privados tendo como 
referência o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição 
por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 10. Aplicam-se para a gestão da Zona Costeira do município de Rio 
das Ostras os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:
I-Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/
RO: institui a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das 
Ostras, a qual define responsabilidades e procedimentos institucionais 
para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo 
observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros 
instrumentos de planejamento municipal;
II-Planejamento Espacial Marinho-PEM: processo público de análise e 
alocação da distribuição espacial e temporal das atividades humanas em 
áreas marinhas e costeiras, considerando o continuum continente-ocea￾no, para alcançar objetivos ecológicos, econômicos e sociais;
III-Plano Diretor Municipal, Código de Obras e Posturas, Lei de Parcela￾mento e Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento), Lei Orgânica, Código 
Tributário Municipal, Código Municipal de Meio Ambiente;
IV-Sistema Municipal de Informações do Gerenciamento Costeiro-SIMI￾GERCO: constituído por informações georreferenciadas sobre a Zona 
Costeira do município de Rio das Ostras, que deverá estar integrado ao 
Sistema de Informações Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP;
V-Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira-
-SMMAZC: estrutura operacional de coleta contínua de dados e infor￾mações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da 
Zona Costeira de Rio das Ostras e avaliação das metas de qualidade so￾cioambiental, o qual deverá estar integrado ao Sistema de Informações 
Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Pesca-SEMAP;
VI-Relatório de Qualidade Ambiental-RQA: consolida, periodicamente, 
os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a efici￾ência e eficácia das ações do Plano Municipal de Gerenciamento Cos￾teiro de Rio das Ostras;
VII-Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro-FMGC: unidade orça￾mentária que visa gerir recursos para o financiamento de programas 
e projetos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das 
Ostras - PMGC/RO, de forma a implementar ações destinadas a uma 
adequada gestão dos recursos naturais na Zona Costeira do município 
de Rio das Ostras;
VIII-Plano de Gestão Integrada da Orla-Projeto Orla: conjunto de ações 
articuladas, elaboradas de forma participativa, a partir da construção de 
cenários prospectivos de uso e ocupação, podendo ter caráter normati￾vo, gerencial e/ou executivo;
IX-Sistema de Licenciamento Ambiental-SISLAM: estabelecido na Lei 
Complementar nº 043/2015, tem como finalidade o licenciamento e o 
controle de empreendimentos e atividades de impacto local, considera￾dos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer 
forma, de causar degradação ambiental;
X-Plano de Manejo das Unidades de Conservação: documento técnico 
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade 
de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que de￾vem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive 
a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XI-Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro-CMGC: órgão cole￾giado de natureza consultiva e deliberativa, que de forma participativa e 
integrada é responsável pela manutenção e avaliação do Plano Munici￾pal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/RO;
XII-Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras: estabele￾cido pela Lei Complementar nº005/008, que tem por objetivo a promoção 
de meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públi￾co e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e 
futuras gerações;
XIII-Sistema de Fiscalização Ambiental: integrado ao art. 192 da Lei 
Complementar nº 005/2008, que busca cumprir as disposições Código 
de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras e das normas dele 
decorrentes, nos limites da lei;
XIV-Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das 
Ostras: tem como objetivo integrar todos os instrumentos do PMGC/RO 
a fim de informar, comunicar e educar a sociedade, bem como difundir 
dados e pesquisas realizadas no território riostrense;
XV-Sistema de Indicadores Socioambiental e Econômico de Gerencia￾mento Costeiro: tem como objetivo integrar dados de natureza ambiental, 
social, econômica e de governança baseados nas metas dos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável – ODS. O Sistema de Indicadores será 
parte integrante do Observatório de Gerenciamento Costeiro do municí￾pio de Rio das Ostras.
CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS
Art. 11. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona 
Costeira do município de Rio das Ostras os seguintes incentivos:
I-incentivar o desenvolvimento de pesquisas à produção e instalação de 
equipamentos, processos tecnológicos destinados a reduzir a degrada￾ção da qualidade ambiental costeira e marinha;
II-incentivar as parcerias institucionais públicas e privadas em estudos de 
viabilidade para implantação de atividades de aquicultura e selos susten￾táveis de pesca, por meio da capacitação, assistência técnica e transfe￾rência de tecnologia para a comunidade pesqueira de Rio das Ostras;
III-fomentar o investimento na cadeia produtiva da pesca artesanal no ter-
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ritório municipal visando a sustentabilidade dos recursos naturais e das 
atividades socioeconômicas;
IV-garantir a transferência de recursos advindos do Imposto sobre Cir￾culação de Mercadorias e Serviços-ICMS Ecológico para o Fundo Mu￾nicipal de Gerenciamento Costeiro-FMGC, para o desenvolvimento de 
planos, programas e projetos que busquem melhorar a gestão costeira 
do município do município, tendo como base os instrumentos do presen￾te Plano;
V-fomentar a participação dos órgãos públicos das esferas municipal, 
estadual e federal nas ações integradas de fiscalização na área costei￾ra-marinha;
VI-promover a articulação, junto ao setor público e privado, para capta￾ção de apoio técnico e financeiro para execução do Plano Municipal de 
Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO;
VII-promover e apoiar o intercâmbio estadual, nacional e internacional 
sobre pesquisas e políticas públicas realizadas na Zona Costeira do mu￾nicípio de Rio das Ostras;
VIII-apoiar os programas de Educação Ambiental formal e não-formal em 
todos os setores delimitados no Plano Municipal de Gerenciamento Cos￾teiro de Rio das Ostras-PMGC/RO;
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 12. O Poder Público Municipal planejará e executará suas atividades 
de gestão da Zona Costeira do município de Rio das Ostras em articula￾ção com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade, cabendo-lhe:
I-elaborar, implementar, executar e acompanhar o PMGC/RO, observa￾dos os princípios e as diretrizes da presente lei;
II-estruturar, implementar, executar e acompanhar os instrumentos pre￾vistos no PMGC/RO;
III-estruturar o colegiado municipal, na forma do Conselho Municipal de 
Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras;
IV-promover a articulação intersetorial e interinstitucional em nível munici￾pal e regional, na sua área de competência;
V-elaborar e promover a ampla divulgação do PMGC/RO por meio de 
instrumentos de informação, comunicação e educação ambiental formal 
e não-formal.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca a 
indução do processo de gestão e governança da Zona Costeira de forma 
compartilhada com outros órgãos da administração municipal e a imple￾mentação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das 
Ostras.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 14. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona 
Costeira do município de Rio das Ostras as seguintes penalidades e in￾frações:
I- as infrações às disposições de planos e atos normativos que inte￾gram o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - 
PMGC/RO serão punidas com as penalidades e sanções administrativas 
previstas no Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras 
e, no que couber, com as previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998, e seu regulamento, sem prejuízo da obrigação de reparar, inde￾pendentemente da existência de culpa, os danos ambientais causados e 
da aplicação de sanções previstas nas legislações pertinentes;
II- outras penalidades não previstas e relacionadas ao Plano Municipal 
de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO serão anali￾sadas pelo órgão municipal responsável pela sua coordenação e basea￾das em legislação ambiental pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei me￾diante Decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2779/2022

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