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norma nº 2780/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.631.200,00.
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Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
7
LEI Nº 2780/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE 
R$ 1.631.200,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.631.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2780/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.01 - 04.122.0001.1.110
GAB - Desenvolvimento de Estudos e Projetos - 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.631.200,00
 
 1.631.200,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2780/2022
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 1.631.200,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 1.631.200,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.631.200,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 1.631.200,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Producao 
de Petroleo 1.631.200,00
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties Compensação Financeira 
Petroleo Lei 7.990/89 1.631.200,00
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 -
Principal 1.704.0104 1.631.200,00
ANEXO III DA LEI Nº 2780/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Orçado
Arrecadado Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 - Principal 1.704.0104 75.918.650,00 77.774.441,72 1.855.791,72 1.631.200,00 
Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 - Principal
ANEXO IV DA LEI Nº 2780/2022
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
2022 1 2022 1.631.200,00 
2023 1 2023 1.631.200,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Unidade de Medida
Unidade Estudos / Projetos 
Realizados
Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e
orientem os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de
expertise, revertendo os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da
infraestrutura para o municipio. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
8
LEI Nº 2781/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR 
DE R$ 60.810.303,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e três 
reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2781/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 0073 3.3.90.47.00 - 1.704.0150 1.900.000,00
02.05 - 04.122.0001.2.150 2382 3.3.90.08.00 - 1.704.0150 7.034.000,00
SEMAD - Gestão de Pessoal 2383 3.3.90.46.00 - 1.704.0150 4.628.000,00
2384 3.3.90.49.00 - 1.704.0150 4.132.000,00
02.16 - 12.361.0004.2.646
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - 1.573.0000 12.000.000,00
02.99 - 99.999.9999.9.999 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 10.470.102,19
RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 11.044.201,49
0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 9.602.000,00
 
60.810.303,68
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO V DA LEI Nº 2780/2022
Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
1
Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem 
os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo
os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio. 

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