| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.631.200,00. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 LEI Nº 2780/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.631.200,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.631.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2780/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.1.110 GAB - Desenvolvimento de Estudos e Projetos - 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.631.200,00 1.631.200,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2780/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 1.631.200,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 1.631.200,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.631.200,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.631.200,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Producao de Petroleo 1.631.200,00 1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties Compensação Financeira Petroleo Lei 7.990/89 1.631.200,00 1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 - Principal 1.704.0104 1.631.200,00 ANEXO III DA LEI Nº 2780/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 - Principal 1.704.0104 75.918.650,00 77.774.441,72 1.855.791,72 1.631.200,00 Cota-parte Royalties Petroleo Lei 7.990/89 - Principal ANEXO IV DA LEI Nº 2780/2022 Desenvolvimento de Estudos e Projetos Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: 2022 1 2022 1.631.200,00 2023 1 2023 1.631.200,00 2024 - 2024 - 2025 - 2025 - Unidade de Medida Unidade Estudos / Projetos Realizados Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 LEI Nº 2781/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.810.303,68. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e II da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2781/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 0073 3.3.90.47.00 - 1.704.0150 1.900.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 2382 3.3.90.08.00 - 1.704.0150 7.034.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 2383 3.3.90.46.00 - 1.704.0150 4.628.000,00 2384 3.3.90.49.00 - 1.704.0150 4.132.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.646 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - 1.573.0000 12.000.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 10.470.102,19 RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 11.044.201,49 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 9.602.000,00 60.810.303,68 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO V DA LEI Nº 2780/2022 Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Desenvolvimento de Estudos e Projetos 1 Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio.