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norma nº 2781/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2022
Date 2022-11-25
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 60.810.303,68.
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Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
8
LEI Nº 2781/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR 
DE R$ 60.810.303,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e três 
reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2781/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 0073 3.3.90.47.00 - 1.704.0150 1.900.000,00
02.05 - 04.122.0001.2.150 2382 3.3.90.08.00 - 1.704.0150 7.034.000,00
SEMAD - Gestão de Pessoal 2383 3.3.90.46.00 - 1.704.0150 4.628.000,00
2384 3.3.90.49.00 - 1.704.0150 4.132.000,00
02.16 - 12.361.0004.2.646
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - 1.573.0000 12.000.000,00
02.99 - 99.999.9999.9.999 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 10.470.102,19
RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 11.044.201,49
0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 9.602.000,00
 
60.810.303,68
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO V DA LEI Nº 2780/2022
Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
1
Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem 
os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo
os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio. 
Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
9
ANEXO II DA LEI Nº 2781/2022
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 60.810.303,68
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.470.102,19
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos 6.470.102,19
1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza 6.470.102,19
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 6.470.102,19
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 6.470.102,19
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 
Principal 1.500.0000 6.470.102,19
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 54.340.201,49
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 54.340.201,49
1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na 
Receita da União 4.000.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM 4.000.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Conta Mensal 4.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Principal 1.500.0000 4.000.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 50.340.201,49
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 38.340.201,49
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 11.044.201,49
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção 
de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 11.044.201,49
1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – 
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 27.296.000,00
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – 
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 27.296.000,00
1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 12.000.000,00
1.7.1.2.99.0.1.00.00
Outras Transferências decorrentes de Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - 
Principal
12.000.000,00
1.7.1.2.99.1.0.00.00 Outras Transf. dec. de Comp. Financeira pela Exploração 
de Recursos Naturais - Educação - Lei 12858/2013 1.573.0000 12.000.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2781/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Arrecad. Até 
Outubro/2021 Arrecad. 2021 Arrecad. Até 
Outubro/2022
Taxa de 
Increm. Projetado 2022 Previsto 
Atualizado 2022
Excesso Apurado 
c/ Marg. Seg.
Excesso 
Utilizado
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 
Principal
1.500.0000 18.604.778,48 28.599.520,54 33.115.841,29 78,00% 50.906.125,23 34.745.020,00 8.080.552,61 6.470.102,19 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios - Principal
1.500.0000 63.480.466,20 79.171.081,29 84.148.000,35 32,56% 104.947.058,13 94.971.700,00 4.987.679,06 4.000.000,00 
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal
1.704.0104 83.017.807,70 102.213.783,08 109.746.781,70 32,20% 135.123.222,95 96.793.362,31 19.164.930,32 11.044.201,49 
 165.103.052,38 209.984.384,91 227.010.623,34 290.976.406,30 226.510.082,31 32.233.162,00 21.514.303,68 
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Arrecad. Até 
Outubro/2022
Arrecad. Média 
por mês
Projeção Nov. e 
Dez.
Taxa de 
Increm. Projetado 2022 Previsto 
Atualizado 2022
Excesso Apurado 
c/ Marg. Seg.
Excesso 
Utilizado
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 1.704.0150 9.478 71.722.405,63 /97, artigo 49, I e II 7.172.240,56 - Principal 14.344.481,13 0,00% 86.066.886,76 56.411.597,39 29.655.289,37 27.296.000,00 
1.7.1.2.99.1.0.00.00 Outras Transf. dec. de Comp. Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais - Educação - Lei 
1.573.0000 23.154.911,63 2.315.491,16 4.630.982,33 0,00% 27.785.893,96 14.687.485,42 13.098.408,54 12.000.000,00 
 94.877.317,26 9.487.731,73 18.975.463,45 113.852.780,71 71.099.082,81 42.753.697,90 39.296.000,00 
 60.810.303,68 
TOTAL
RECEITAS DE IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
TOTAL
TOTAL GERAL

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