| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 60.810.303,68. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 LEI Nº 2781/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.810.303,68. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e II da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2781/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 0073 3.3.90.47.00 - 1.704.0150 1.900.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 2382 3.3.90.08.00 - 1.704.0150 7.034.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 2383 3.3.90.46.00 - 1.704.0150 4.628.000,00 2384 3.3.90.49.00 - 1.704.0150 4.132.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.646 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - 1.573.0000 12.000.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 10.470.102,19 RESCONT - Reserva de Contingência 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 11.044.201,49 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 9.602.000,00 60.810.303,68 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO V DA LEI Nº 2780/2022 Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Desenvolvimento de Estudos e Projetos 1 Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio. Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 9 ANEXO II DA LEI Nº 2781/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 60.810.303,68 1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.470.102,19 1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos 6.470.102,19 1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 6.470.102,19 1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 6.470.102,19 1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 6.470.102,19 1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.500.0000 6.470.102,19 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 54.340.201,49 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 54.340.201,49 1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 4.000.000,00 1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 4.000.000,00 1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Conta Mensal 4.000.000,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal 1.500.0000 4.000.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 50.340.201,49 1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo 38.340.201,49 1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 11.044.201,49 1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 11.044.201,49 1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 27.296.000,00 1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 27.296.000,00 1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 12.000.000,00 1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal 12.000.000,00 1.7.1.2.99.1.0.00.00 Outras Transf. dec. de Comp. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Educação - Lei 12858/2013 1.573.0000 12.000.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2781/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Arrecad. Até Outubro/2021 Arrecad. 2021 Arrecad. Até Outubro/2022 Taxa de Increm. Projetado 2022 Previsto Atualizado 2022 Excesso Apurado c/ Marg. Seg. Excesso Utilizado 1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.500.0000 18.604.778,48 28.599.520,54 33.115.841,29 78,00% 50.906.125,23 34.745.020,00 8.080.552,61 6.470.102,19 1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal 1.500.0000 63.480.466,20 79.171.081,29 84.148.000,35 32,56% 104.947.058,13 94.971.700,00 4.987.679,06 4.000.000,00 1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 83.017.807,70 102.213.783,08 109.746.781,70 32,20% 135.123.222,95 96.793.362,31 19.164.930,32 11.044.201,49 165.103.052,38 209.984.384,91 227.010.623,34 290.976.406,30 226.510.082,31 32.233.162,00 21.514.303,68 Código Descrição Fonte de Recurso Arrecad. Até Outubro/2022 Arrecad. Média por mês Projeção Nov. e Dez. Taxa de Increm. Projetado 2022 Previsto Atualizado 2022 Excesso Apurado c/ Marg. Seg. Excesso Utilizado 1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 1.704.0150 9.478 71.722.405,63 /97, artigo 49, I e II 7.172.240,56 - Principal 14.344.481,13 0,00% 86.066.886,76 56.411.597,39 29.655.289,37 27.296.000,00 1.7.1.2.99.1.0.00.00 Outras Transf. dec. de Comp. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Educação - Lei 1.573.0000 23.154.911,63 2.315.491,16 4.630.982,33 0,00% 27.785.893,96 14.687.485,42 13.098.408,54 12.000.000,00 94.877.317,26 9.487.731,73 18.975.463,45 113.852.780,71 71.099.082,81 42.753.697,90 39.296.000,00 60.810.303,68 TOTAL RECEITAS DE IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS TOTAL TOTAL GERAL