| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$. 930.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 12 LEI Nº 2783/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA NO VALOR DE R$ 930.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2783/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 930.000,00 05.01 - 13.392.0076.2.150 0544 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 92.500,00 FROC - Gestão de Pessoal 0545 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 680.000,00 0546 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 66.000,00 0549 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 50.000,00 0552 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 20.000,00 - 3.3.90.47.00 - 1.500.0000 1.500,00 0554 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 20.000,00 930.000,00 930.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE TOTAL LEI Nº 2784/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 38.297.118,33. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 38.297.118,33 (trinta e oito milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e dezoito reais e trinta e três centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras