| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 143.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 15 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2786/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 2.192.000,00 07.01 - 08.243.0123.2.575 0731 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 25.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 0734 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 5.000,00 0735 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 2.000,00 07.01 - 08.244.0122.2.576 0757 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 1.600.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 0758 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 150.000,00 0761 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 100.000,00 0762 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 35.000,00 0763 3.3.90.14.00 - 1.500.0000 20.000,00 0764 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 60.000,00 0765 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 50.000,00 07.01 - 08.244.0123.2.581 0778 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 100.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 0779 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 45.000,00 2.192.000,00 2.192.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL LEI Nº 2787/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 143.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2787/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2185 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 143.000,00 14.01 - 17.512.0119.2.150 SAAE - Gestão de Pessoal 0846 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 143.000,00 143.000,00 143.000,00 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA - FONTE TOTAL