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norma nº 2788/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 362,000,00.
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Ano XX | Edição nº 1512
Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
16
LEI Nº 2788/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, 
NO VALOR DE R$ 362.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na 
dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2788/2022
14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
14.01 - 17.512.0119.2.150 0845 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 65.000,00
SAAE - Gestão de Pessoal 0846 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 297.000,00
0847 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 30.000,00
0848 3.1.90.94.00 - 1.500.0000 12.000,00
0850 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 58.000,00
0851 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 127.000,00
0852 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 135.000,00
 
362.000,00 362.000,00
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3430/2022
ATUALIZA O FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 
3169/2022 QUE TORNOU PÚBLICO OS “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, 
DECRETA:
Art. 1º Atualiza o FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR, constante no Anexo Único do Decreto nº 3169/2022 
que tornou público os “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICI￾PAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais orientações do Anexo Único do Decreto nº 3169/2022. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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