| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 362,000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1512 Rio das Ostras | 25 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 16 LEI Nº 2788/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 362.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2788/2022 14 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 14.01 - 17.512.0119.2.150 0845 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 65.000,00 SAAE - Gestão de Pessoal 0846 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 297.000,00 0847 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 30.000,00 0848 3.1.90.94.00 - 1.500.0000 12.000,00 0850 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 58.000,00 0851 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 127.000,00 0852 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 135.000,00 362.000,00 362.000,00 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 3430/2022 ATUALIZA O FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3169/2022 QUE TORNOU PÚBLICO OS “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Atualiza o FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR, constante no Anexo Único do Decreto nº 3169/2022 que tornou público os “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS”. Art. 2º Ficam mantidas as demais orientações do Anexo Único do Decreto nº 3169/2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras