| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1514 Rio das Ostras | 01 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 DECRETO Nº 3430/2022 ( * ) ATUALIZA O FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3169/2022 QUE TORNOU PÚBLICO OS “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Atualiza o FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR, constante no Anexo Único do Decreto nº 3169/2022 que tornou público os “PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS”. Art. 2º Ficam mantidas as demais orientações do Anexo Único do Decreto nº 3169/2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ( * ) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1512, de 25 de novembro de 2022. LEI Nº 2789/2022 “Institui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos: I - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos; II - melhorar a saúde da população; III - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; IV - incentivar a produção para o autoconsumo; V - manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes; VI - evitar invasão de terrenos desocupados; VII - otimizar o aproveitamento de espaços urbanos. Parágrafo Único. Entende-se por Horta Comunitária para efeitos desta Lei, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e produção de mudas. Art. 2°. – A implantação do Programa Horta Comunitária será desenvolvida em: I - áreas públicas municipais; II - áreas declaradas de utilidade pública e não utilizadas; III - terrenos ou glebas particulares. Parágrafo Único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário. Art. 3°. – O produto das hortas comunitárias a que se refere esta Lei poderá ser consumido livremente e o seu excedente, a critério do Poder Executivo, poderá ser comercializado ou utilizado para doação a entidades. Art. 4°. – O Programa de Horta Comunitária deverá incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados no local, sendo vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações. Art. 5°. – A ocupação da área inscrita no Programa de Horta Comunitária não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento de qualquer espécie. Art. 6°. – Para a realização do Programa de Horta Comunitária poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, cooperativas, associações, órgãos dos governos federal e estadual e demais entidades interessadas no desenvolvimento do Programa. Art. 7°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8°. – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário à sua execução e implementação. Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais n° 148/1995 e 336/1998. Rio das Ostras, 01 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras