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norma nº 2789/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Ano XX | Edição nº 1514
Rio das Ostras | 01 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
DECRETO Nº 3430/2022 ( * )
ATUALIZA O FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 NO 
AMBIENTE ESCOLAR CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO 
DO DECRETO Nº 3169/2022 QUE TORNOU PÚBLICO OS 
“PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES 
ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º Atualiza o FLUXOGRAMA DE CASOS DA COVID-19 
NO AMBIENTE ESCOLAR, constante no Anexo Único do 
Decreto nº 3169/2022 que tornou público os “PROTOCOLOS 
DE BIOSSEGURANÇA PARA AS UNIDADES ESCOLARES 
INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO 
DAS OSTRAS”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais orientações do Anexo Único do 
Decreto nº 3169/2022. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
( * ) Republicado por incorreção na publicação do Jornal 
Oficial do Município - Edição nº 1512, de 25 de novembro de 
2022.
LEI Nº 2789/2022
“Institui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão 
do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no 
Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de 
agrotóxicos;
II - melhorar a saúde da população;
III - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio 
ambiente;
IV - incentivar a produção para o autoconsumo;
V - manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
VI - evitar invasão de terrenos desocupados;
VII - otimizar o aproveitamento de espaços urbanos.
Parágrafo Único. Entende-se por Horta Comunitária para efeitos 
desta Lei, toda atividade desempenhada com finalidade social, 
destinada ao cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e 
ornamentais e produção de mudas.
Art. 2°. – A implantação do Programa Horta Comunitária será 
desenvolvida em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e não utilizadas;
III - terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo Único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo 
se dará com a anuência formal do proprietário.
Art. 3°. – O produto das hortas comunitárias a que se refere esta 
Lei poderá ser consumido livremente e o seu excedente, a critério 
do Poder Executivo, poderá ser comercializado ou utilizado para 
doação a entidades.
Art. 4°. – O Programa de Horta Comunitária deverá incentivar 
a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos 
orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados 
no local, sendo vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações.
Art. 5°. – A ocupação da área inscrita no Programa de Horta 
Comunitária não assegura qualquer direito aos seus eventuais 
ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, 
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que 
solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou 
ressarcimento de qualquer espécie.
Art. 6°. – Para a realização do Programa de Horta Comunitária 
poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas ou privadas, cooperativas, associações, 
órgãos dos governos federal e estadual e demais entidades 
interessadas no desenvolvimento do Programa.
Art. 7°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 8°. – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
naquilo que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais n° 148/1995 e 336/1998.
Rio das Ostras, 01 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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