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norma nº 2790/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2022
Date 2022-12-07
Ementa: Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2790/2022
Institui o Programa “Abrace um Campo” para 
captação de parcerias para a implantação, reforma e 
manutenção de campos públicos de futebol amador, 
e dá outras providências.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos 
do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Abrace um Campo”, 
que tem como finalidade a adoção de parcerias 
entre o Poder Público e a sociedade para fins de 
implantação, reforma ou manutenção de campos 
públicos de futebol amador.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera￾se:
I. manutenção: serviços gerais de limpeza; 
manutenção de gramados; controle de pragas 
e doenças; manutenção de vestiários e áreas 
destinadas ao banco de jogadores reservas; 
manutenção de alambrados; dentre outros definidos 
no termo de cooperação;
II. implantação: construção de novos campos públicos 
de futebol;
III. reforma: recuperação de áreas com implantação 
de projetos paisagísticos e, se for o caso, com a 
realização de retirada de espécimes, que deverão ser 
encaminhadas ao órgão competente mencionado no 
termo de cooperação, para posterior recuperação e 
aproveitamento;
IV. adotante: a pessoa física ou jurídica que firmar 
parceria com o Poder Público Municipal para adoção 
de área integrante do Programa “Abrace um Campo”;
V. melhoria urbana, paisagística e ambiental: o 
projeto, obra, serviço, ação e intervenção relativos 
aos campos públicos de futebol amador disponíveis 
para adoção que resultem no atendimento do 
interesse público e na melhoria da qualidade de vida 
urbana.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa “Abrace um 
Campo”, dentre outros:
I. promover a participação da sociedade nos cuidados 
e na manutenção dos campos públicos de futebol 
amador do Município de Rio das Ostras, em parceria 
com o Poder Público;
II. conscientizar a população acerca da importância 
dos campos públicos de futebol amador para o 
estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida 
urbana, fomentando a noção de responsabilidade 
solidária entre o Poder Público e a coletividade no 
que toca à conservação de tais áreas;
III. incentivar o uso dos campos públicos de futebol 
amador pela população, como locais de práticas 
esportivas, lazer, convivência social e realização de 
eventos, observada, neste último caso, a legislação 
específica.
Art. 3º A adoção dos campos públicos de futebol 
amador far-se-á mediante condições a serem 
estabelecidas em termo de cooperação firmado pela 
pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com 
o Município, por intermédio dos respectivos órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal 
responsáveis pela manutenção desses espaços.
Art. 4º Compete aos órgãos públicos responsáveis 
elaborar e manter cadastro atualizado dos campos 
públicos de futebol amador sob sua administração e 
disponíveis para cooperação, contendo informações 
sobre seu estado de conservação, área ou extensão, 
equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, 
bem como sobre as obras e serviços a serem 
prestados pelos adotantes.
§1º. As informações constantes do cadastro referido 
no caput deste artigo serão publicadas, anualmente, 
no Diário Oficial do Município.
§2º. A critério do titular do órgão ou entidade da 
Administração Municipal mencionados no caput 
deste artigo, a publicação da lista dos campos 
públicos de futebol amador disponíveis para adoção 
poderá ser acompanhada de chamamento público 
para a apresentação de propostas de adoção 
por interessados, no prazo de 90 (noventa) dias, 
observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 5º O interessado na adoção de área integrante 
do Programa “Abrace um Campo” deverá apresentar, 
ao órgão ou entidade da Administração Municipal 
responsável por sua manutenção, carta de intenção 
indicando o campo público de futebol amador que 
pretende adotar.
Art. 6º Fica permitido ao adotante a colocação de 
placas publicitárias indicativas de sua parceria com 
o Município, no interior do campo público de futebol 
amador adotado.
Art. 7º Os adotantes serão os únicos responsáveis 
pela realização das obras e serviços descritos no 
termo de cooperação firmado com o Município, 
bem como por quaisquer danos causados ao Poder 
Público e a terceiros.
Art. 8º O termo de cooperação poderá ser rescindido 
unilateralmente pelo Município de Rio das Ostras, 
de forma fundamentada e por razões de Interesse 
público, de alta relevância e amplo conhecimento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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