| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. |
| native_id | 2901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2191/2022 INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2°. A Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina deverá abordar as seguintes ações: I- conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a importância da prevenção e imunização de doenças respaldadas pela vacinação; II- informar sobre as principais doenças que atingem as crianças, jovens e adultos; III- conscientizar sobre a prevenção de cada doença prevenida pelas vacinas e a periodicidade das que necessitam de mais doses. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2792/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2792/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 1.485.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 ANEXO II DA LEI Nº 2792/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 1.485.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 1.485.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.485.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.02.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000 1.485.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2792/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Arrecadado até outubro Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.99.0.1.02.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000 5.638.640,00 7.718.303,90 2.079.663,90 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.02.00 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 LEI Nº 2793/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2793/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 06.01 - 10.302.0045.1.919 FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 1.485.000,00 1.485.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL