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norma nº 2793/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
ANEXO II DA LEI Nº 2792/2022
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 1.485.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 1.485.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.485.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00
1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00
1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00
1.7.1.2.99.0.1.02.00
Outras Transferências decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013
1.635.0000 1.485.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2792/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado 
até outubro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.1.2.99.0.1.02.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira 
pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000 5.638.640,00 7.718.303,90 2.079.663,90 1.485.000,00 
1.7.1.2.99.0.1.02.00 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013
LEI Nº 2793/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Munici￾pal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 
1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2793/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00
06.01 - 10.302.0045.1.919
FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 1.635.0000 1.485.000,00
 
1.485.000,00 1.485.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
7
ANEXO II DA LEI Nº 2793/2022
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 1.485.000,00 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
R$
Unidade Imóvel Adquirido
Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício
ANEXO III DA LEI Nº 2793/2022
Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
1
Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
LEI Nº 2794/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, NO VALOR DE R$206.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio 
das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 206.000,00 (duzentos 
e seis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2794/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
4.4.90.51.00 - 1.705.0104 206.000,00
 206.000,00
02.11 - 17.512.0109.1.702
SEMOP - Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
TOTAL

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