| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 ANEXO II DA LEI Nº 2792/2022 Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receita Corrente 1.485.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Corrente 1.485.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.485.000,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.02.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000 1.485.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2792/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Arrecadado até outubro Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.2.99.0.1.02.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000 5.638.640,00 7.718.303,90 2.079.663,90 1.485.000,00 1.7.1.2.99.0.1.02.00 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013 LEI Nº 2793/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2793/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 06.01 - 10.302.0045.1.919 FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 1.485.000,00 1.485.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 ANEXO II DA LEI Nº 2793/2022 Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 1 2022 1.485.000,00 2023 - 2023 - 2024 - 2024 - 2025 - 2025 - R$ Unidade Imóvel Adquirido Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício ANEXO III DA LEI Nº 2793/2022 Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde 1 Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população. LEI Nº 2794/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$206.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2794/2022 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO 4.4.90.51.00 - 1.705.0104 206.000,00 206.000,00 02.11 - 17.512.0109.1.702 SEMOP - Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 TOTAL