| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 206.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 ANEXO II DA LEI Nº 2793/2022 Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 1 2022 1.485.000,00 2023 - 2023 - 2024 - 2024 - 2025 - 2025 - R$ Unidade Imóvel Adquirido Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício ANEXO III DA LEI Nº 2793/2022 Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde 1 Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população. LEI Nº 2794/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$206.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2794/2022 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO 4.4.90.51.00 - 1.705.0104 206.000,00 206.000,00 02.11 - 17.512.0109.1.702 SEMOP - Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 TOTAL Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 ANEXO II DA LEI Nº 2794/2022 Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 206.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 206.000,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 206.000,00 1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 206.000,00 1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo 206.000,00 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 206.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2794/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Arrecadado até outubro Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES TOTAL ANEXO IV DA LEI Nº 2794/2022 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 2 2022 206.000,00 2023 30 2023 410.000,00 2024 30 2024 451.287,00 2025 30 2025 496.732,00 Exercício Quilômetro Sistema Implantado Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto R$ ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 2794/2022 Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro Meta: Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes. Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 2 FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100% LEI Nº 2795/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Imposto Sobre Serviços-ISS e da Taxa de Vistoria aos permissionários de veículos escolares no Município de Rio das Ostras, que foram lançadas de ofício durante o período