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norma nº 2794/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 206.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
7
ANEXO II DA LEI Nº 2793/2022
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 1.485.000,00 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
R$
Unidade Imóvel Adquirido
Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício
ANEXO III DA LEI Nº 2793/2022
Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
1
Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
LEI Nº 2794/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, NO VALOR DE R$206.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio 
das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 206.000,00 (duzentos 
e seis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2794/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
4.4.90.51.00 - 1.705.0104 206.000,00
 206.000,00
02.11 - 17.512.0109.1.702
SEMOP - Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
TOTAL
Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
8
ANEXO II DA LEI Nº 2794/2022
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 206.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 206.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 
de suas Entidades 206.000,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais 206.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 206.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 206.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2794/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado até 
outubro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 
 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES
TOTAL
ANEXO IV DA LEI Nº 2794/2022
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 2 2022 206.000,00
2023 30 2023 410.000,00
2024 30 2024 451.287,00
2025 30 2025 496.732,00
Exercício
Quilômetro Sistema Implantado
Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 2794/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta:
Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
2
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
LEI Nº 2795/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA 
AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS 
PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍ￾RUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le￾gais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Imposto Sobre Serviços-ISS e da Taxa de Vistoria aos per￾missionários de veículos escolares no Município de Rio das Ostras, que foram lançadas de ofício durante o período 

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