| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 ANEXO II DA LEI Nº 2794/2022 Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 206.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 206.000,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 206.000,00 1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 206.000,00 1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo 206.000,00 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 206.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2794/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Arrecadado até outubro Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES TOTAL ANEXO IV DA LEI Nº 2794/2022 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 2 2022 206.000,00 2023 30 2023 410.000,00 2024 30 2024 451.287,00 2025 30 2025 496.732,00 Exercício Quilômetro Sistema Implantado Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto R$ ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 2794/2022 Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro Meta: Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes. Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 2 FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100% LEI Nº 2795/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Imposto Sobre Serviços-ISS e da Taxa de Vistoria aos permissionários de veículos escolares no Município de Rio das Ostras, que foram lançadas de ofício durante o período Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 9 da suspensão das aulas presenciais a partir de março do ano de 2020 até o efetivo retorno das aulas presenciais. Parágrafo único: Os contribuintes interessados deverão solicitar a fruição da remissão, pessoalmente ou devidamente representados, através de formulário de requerimento administrativo a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 2º A remissão prevista nesta Lei será concedida aos que exerciam exclusivamente a atividade remuneratória de transporte escolar, e cumulativamente preencham aos seguintes requisitos: I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 03 (três) anos; II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou exercício de cargo, função ou contratação pública; III - não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; IV - possuir um único veículo, sendo o proprietário profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), nos termos do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; V - veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar, no caso de pessoa jurídica estabelecida sob a forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. cuja renda familiar mensal for de até 04(quatro) salários mínimos; Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, sem alcançar eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes. Art. 4º Verificada após a decisão concessiva da remissão e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou documentos apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 5º O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas ao transporte escolar municipal que ficou paralisado durante a suspensão das aulas presenciais, dispensada a observância das limitações legais quanto à concessão de benefício de natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do Art. 167-D, da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras