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norma nº 2795/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
8
ANEXO II DA LEI Nº 2794/2022
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 206.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 206.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 
de suas Entidades 206.000,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais 206.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 206.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 206.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2794/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado até 
outubro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 
 5.658.230,00 8.470.663,83 2.812.433,83 206.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES
TOTAL
ANEXO IV DA LEI Nº 2794/2022
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 2 2022 206.000,00
2023 30 2023 410.000,00
2024 30 2024 451.287,00
2025 30 2025 496.732,00
Exercício
Quilômetro Sistema Implantado
Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 2794/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta:
Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
2
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
LEI Nº 2795/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA 
AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS 
PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍ￾RUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le￾gais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Imposto Sobre Serviços-ISS e da Taxa de Vistoria aos per￾missionários de veículos escolares no Município de Rio das Ostras, que foram lançadas de ofício durante o período 
Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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da suspensão das aulas presenciais a partir de março do ano de 2020 até o efetivo retorno das aulas presenciais.
Parágrafo único: Os contribuintes interessados deverão solicitar a fruição da remissão, pessoalmente ou devi￾damente representados, através de formulário de requerimento administrativo a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo.
Art. 2º A remissão prevista nesta Lei será concedida aos que exerciam exclusivamente a atividade remuneratória 
de transporte escolar, e cumulativamente preencham aos seguintes requisitos:
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 03 (três) anos; 
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os benefícios 
financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
IV - possuir um único veículo, sendo o proprietário profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor 
individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, ou empresa individual de 
responsabilidade limitada (EIRELI), nos termos do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código 
Civil, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE;
V - veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar, no caso de pessoa jurídica estabelecida sob a forma 
de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. cuja renda familiar mensal for de até 04(quatro) salários mínimos;
Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de importâncias even￾tualmente recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Poder 
Judiciário, sem alcançar eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 4º Verificada após a decisão concessiva da remissão e em qualquer caso eventual falsidade das declarações 
ou documentos apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da Fazenda Pública de promover 
novo lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 5º O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da calamidade pública decretada pela pandemia do Co￾vid-19 e suas consequências sociais e econômicas ao transporte escolar municipal que ficou paralisado durante a 
suspensão das aulas presenciais, dispensada a observância das limitações legais quanto à concessão de benefí￾cio de natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do Art. 167-D, da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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