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norma nº 2796/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
10
LEI Nº 2796/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA 
ANTERIOMENTE PELA LEI MUNIICPAL Nº 2.191, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Ficam alteradas as Novas Tabelas da CIP, do Art. 
7º, da Lei Municipal nº 1.982, de 13 de abril de 2017, e 
do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro 
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- TABELA 1:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Residencial 0-50 2,55%
Residencial 51-100 3,08%
Residencial 101-150 3,60%
Residencial 151-200 4,13%
Residencial 201-250 4,88%
Residencial 251-300 5,63%
Residencial 301-350 7,28%
Residencial 351-400 8,93%
Residencial 401-450 10,58%
Residencial 451-500 12,23%
Residencial 501-600 13,88%
Residencial 601-700 15,53%
Residencial 701-800 17,18%
Residencial 801-900 18,83%
Residencial 901-1000 20,48%
Residencial 1001-1200 23,78%
Residencial 1201-1400 27,08%
Residencial 1401-1600 30,38%
Residencial 1601-1800 33,68%
Residencial >1800 44,93%
II- TABELA 2:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Industrial/Comercial 0-30 4,50%
Industrial/Comercial 31-100 5,25%
Industrial/Comercial 101-200 15,00%
Industrial/Comercial 201-300 18,75%
Industrial/Comercial 301-500 22,50%
Industrial/Comercial 501-1000 30,00%
Industrial/Comercial 1001-2000 37,50%
Industrial/Comercial 2001-3000 45,00%
Industrial/Comercial 3001-4000 52,50%
Industrial/Comercial 4001-5000 63,75%
Industrial/Comercial 5001-6000 71,25%
Industrial/Comercial 6001-7000 82,50%
Industrial/Comercial 7001-8000 90,00%
Industrial/Comercial 8001-9000 101,25%
Industrial/Comercial 9001-10000 112,50%
Industrial/Comercial >10000 138,75%
III- TABELA 3:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Rural 0-200 1,87%
Rural 201-400 2,62%
Rural 401-1000 3,37%
Rural 1001-2000 4,12%
Rural >2000 4,87%
IV- TABELA 4:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Diversas 0-2000 52,50%
Diversas 2001-6000 82,50%
Diversas 6001-16000 112,50%
Diversas >16000 142,50%
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2797/2022
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do 
§ 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo: 
I – promover a legislação participativa no âmbito do 
Município de Rio das Ostras; 
II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras 
da população, permitindo que cidadãos apresentem 
sugestões ao Legislativo municipal; 
III - integrar as entidades da sociedade civil às 
discussões sobre o ordenamento jurídico do Município 
de Rio das Ostras. 
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar 
sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio 
de preenchimento de formulário eletrônico, a ser 
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. Parágrafo Único. Além das especificações das 
sugestões, são requisitos obrigatórios do formulário 
eletrônico indicado no art. 3º desta lei: 
I- No caso de interessado pessoa física, o nome 
completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), 
endereço, telefone e endereço de e-mail; 
II- No caso de interessado pessoa jurídica, o nome 
da pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de 

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