| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. |
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Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 10 LEI Nº 2796/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIOMENTE PELA LEI MUNIICPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam alteradas as Novas Tabelas da CIP, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.982, de 13 de abril de 2017, e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: I- TABELA 1: Classe Faixa de Consumo % Residencial 0-50 2,55% Residencial 51-100 3,08% Residencial 101-150 3,60% Residencial 151-200 4,13% Residencial 201-250 4,88% Residencial 251-300 5,63% Residencial 301-350 7,28% Residencial 351-400 8,93% Residencial 401-450 10,58% Residencial 451-500 12,23% Residencial 501-600 13,88% Residencial 601-700 15,53% Residencial 701-800 17,18% Residencial 801-900 18,83% Residencial 901-1000 20,48% Residencial 1001-1200 23,78% Residencial 1201-1400 27,08% Residencial 1401-1600 30,38% Residencial 1601-1800 33,68% Residencial >1800 44,93% II- TABELA 2: Classe Faixa de Consumo % Industrial/Comercial 0-30 4,50% Industrial/Comercial 31-100 5,25% Industrial/Comercial 101-200 15,00% Industrial/Comercial 201-300 18,75% Industrial/Comercial 301-500 22,50% Industrial/Comercial 501-1000 30,00% Industrial/Comercial 1001-2000 37,50% Industrial/Comercial 2001-3000 45,00% Industrial/Comercial 3001-4000 52,50% Industrial/Comercial 4001-5000 63,75% Industrial/Comercial 5001-6000 71,25% Industrial/Comercial 6001-7000 82,50% Industrial/Comercial 7001-8000 90,00% Industrial/Comercial 8001-9000 101,25% Industrial/Comercial 9001-10000 112,50% Industrial/Comercial >10000 138,75% III- TABELA 3: Classe Faixa de Consumo % Rural 0-200 1,87% Rural 201-400 2,62% Rural 401-1000 3,37% Rural 1001-2000 4,12% Rural >2000 4,87% IV- TABELA 4: Classe Faixa de Consumo % Diversas 0-2000 52,50% Diversas 2001-6000 82,50% Diversas 6001-16000 112,50% Diversas >16000 142,50% Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2797/2022 EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras. Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo: I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das Ostras; II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo municipal; III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Além das especificações das sugestões, são requisitos obrigatórios do formulário eletrônico indicado no art. 3º desta lei: I- No caso de interessado pessoa física, o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone e endereço de e-mail; II- No caso de interessado pessoa jurídica, o nome da pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de