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norma nº 2797/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
10
LEI Nº 2796/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA 
ANTERIOMENTE PELA LEI MUNIICPAL Nº 2.191, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Ficam alteradas as Novas Tabelas da CIP, do Art. 
7º, da Lei Municipal nº 1.982, de 13 de abril de 2017, e 
do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro 
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- TABELA 1:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Residencial 0-50 2,55%
Residencial 51-100 3,08%
Residencial 101-150 3,60%
Residencial 151-200 4,13%
Residencial 201-250 4,88%
Residencial 251-300 5,63%
Residencial 301-350 7,28%
Residencial 351-400 8,93%
Residencial 401-450 10,58%
Residencial 451-500 12,23%
Residencial 501-600 13,88%
Residencial 601-700 15,53%
Residencial 701-800 17,18%
Residencial 801-900 18,83%
Residencial 901-1000 20,48%
Residencial 1001-1200 23,78%
Residencial 1201-1400 27,08%
Residencial 1401-1600 30,38%
Residencial 1601-1800 33,68%
Residencial >1800 44,93%
II- TABELA 2:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Industrial/Comercial 0-30 4,50%
Industrial/Comercial 31-100 5,25%
Industrial/Comercial 101-200 15,00%
Industrial/Comercial 201-300 18,75%
Industrial/Comercial 301-500 22,50%
Industrial/Comercial 501-1000 30,00%
Industrial/Comercial 1001-2000 37,50%
Industrial/Comercial 2001-3000 45,00%
Industrial/Comercial 3001-4000 52,50%
Industrial/Comercial 4001-5000 63,75%
Industrial/Comercial 5001-6000 71,25%
Industrial/Comercial 6001-7000 82,50%
Industrial/Comercial 7001-8000 90,00%
Industrial/Comercial 8001-9000 101,25%
Industrial/Comercial 9001-10000 112,50%
Industrial/Comercial >10000 138,75%
III- TABELA 3:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Rural 0-200 1,87%
Rural 201-400 2,62%
Rural 401-1000 3,37%
Rural 1001-2000 4,12%
Rural >2000 4,87%
IV- TABELA 4:
Classe Faixa de 
Consumo
%
Diversas 0-2000 52,50%
Diversas 2001-6000 82,50%
Diversas 6001-16000 112,50%
Diversas >16000 142,50%
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2797/2022
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do 
§ 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo: 
I – promover a legislação participativa no âmbito do 
Município de Rio das Ostras; 
II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras 
da população, permitindo que cidadãos apresentem 
sugestões ao Legislativo municipal; 
III - integrar as entidades da sociedade civil às 
discussões sobre o ordenamento jurídico do Município 
de Rio das Ostras. 
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar 
sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio 
de preenchimento de formulário eletrônico, a ser 
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. Parágrafo Único. Além das especificações das 
sugestões, são requisitos obrigatórios do formulário 
eletrônico indicado no art. 3º desta lei: 
I- No caso de interessado pessoa física, o nome 
completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), 
endereço, telefone e endereço de e-mail; 
II- No caso de interessado pessoa jurídica, o nome 
da pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de 
Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Pessoa Jurídica (CNPJ), nome do representante legal, 
endereço, telefone, endereço de e-mail. 
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de 
Informática, bem como catalogadas de acordo com 
autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para 
consulta no site da Casa Legislativa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus 
Vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas 
no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e 
protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei 
complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, 
projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, 
requerimentos ou indicações conforme a matéria. 
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete 
dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e 
importância das sugestões cadastradas no Banco de 
Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos 
ou indicações, de acordo com a matéria. 
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras regulamentará essa Lei. 
Art. 7º Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 046/2022
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR 
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 088/2022, com 
fundamento nas justificativas, e nos dispositivos legais 
indicados a seguir, por inconstitucionalidade formal, em 
razão de vício de iniciativa caracterizado com base no 
artigo 61, § 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos 
do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 088/2022, de 
Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, com carimbo de aprovação em duas 
discussões, nos dias 09 e 16 de novembro do corrente 
ano, que “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO 
NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS 
COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE 
SOBRE SUA PUBLICIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL 
DE COMPUTADORES, PELO PODER EXECUTIVO, 
ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA”.
Verificou-se que o conteúdo normativo do Projeto de Lei 
nº 088/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, padece 
de diversos vícios aptos a inviabilizar sua sanção pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
No plano formal a matéria foi tratada por meio de lei 
ordinária, e as leis municipais que disciplinam matéria 
ambiental no âmbito de Rio das Ostras são Lei 
Complementares (Lei Complementar nº 005/2008 – 
Código do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 
043/2011 e que institui o Sistema de Licenciamento 
Ambiental - SISLAM). 
Nesse sentido, a lei complementar, por se tratar de um 
ato legislativo cuja elaboração exige quórum qualificado, 
é utilizado para regulamentar matérias constitucionais 
especificamente indicadas pelo Constituinte originário. 
Assim, de acordo com o processo legislativo 
estabelecido constitucionalmente, somente outra lei 
complementar poderá alterar ou mesmo revogar uma 
lei complementar em vigor, incorrendo em irremediável 
vício formal, lei ordinária com tal propósito, como é o 
caso do PL em análise, já que o legislador municipal 
optou por legislar sobre matéria ambiental, por meio de 
lei complementar.
Ademais, o PL invade a iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, prevista no art. 69, II 
e VIII da LOMRO e art. 61, § 1º, da CRFB/1988, ao 
impor obrigações à esfera da Administração Pública 
Municipal, em manifesta usurpação de competência 
constitucionalmente fixada, ofendendo ainda o princípio 
republicado da separação de poderes (art. 2º da 
Constituição Federal de 1988), padecendo de vício 
formal e material de constitucionalidade. 
Não bastassem tais vícios, há ainda a criação de 
despesa para o Executivo, sem indicação da receita 
correspondente, o que foi bem destacado no parecer 
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca – SEMAP, que no ato da confecção 
da placa, nos moldes indicados no PL poderá, por 
(diversas) vezes, ultrapassar o valor da própria 
compensação ambiental imposta, impondo uma 
despesa ao erário ineficiente, dissociada do próprio 
escopo original da compensação ambiental. 
O Executivo não deve sofrer indevida interferência 
em sua primacial função de administrar, ou seja, 
planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da 
Administração, conforme dispõe o artigo 161 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos 
relacionados ao serviço público, impondo a obrigação 
ao Município de identificar e arcar com as despesas de 
elaboração de placas de identificação de toda e qualquer 
medida compensatória a partir da promulgação da lei, 
pretendendo alterar a obrigação acessória prevista no 
regramento relativo à obtenção de licença ambiental 
e nas ações de fiscalização no âmbito da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca￾SEMAP, atividades que são próprias do Gestor Público, 
esse viola o princípio da separação de poderes. 
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, 
seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe 
precipuamente a função de administrar, que se revela 
em atos de planejamento, organização, direção e 
execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser 
referência no ensinamento do direito administrativo 
brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, na sua 
clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 
normativa, isto é, a de regular a administração do 

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