| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 10 LEI Nº 2796/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIOMENTE PELA LEI MUNIICPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam alteradas as Novas Tabelas da CIP, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.982, de 13 de abril de 2017, e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: I- TABELA 1: Classe Faixa de Consumo % Residencial 0-50 2,55% Residencial 51-100 3,08% Residencial 101-150 3,60% Residencial 151-200 4,13% Residencial 201-250 4,88% Residencial 251-300 5,63% Residencial 301-350 7,28% Residencial 351-400 8,93% Residencial 401-450 10,58% Residencial 451-500 12,23% Residencial 501-600 13,88% Residencial 601-700 15,53% Residencial 701-800 17,18% Residencial 801-900 18,83% Residencial 901-1000 20,48% Residencial 1001-1200 23,78% Residencial 1201-1400 27,08% Residencial 1401-1600 30,38% Residencial 1601-1800 33,68% Residencial >1800 44,93% II- TABELA 2: Classe Faixa de Consumo % Industrial/Comercial 0-30 4,50% Industrial/Comercial 31-100 5,25% Industrial/Comercial 101-200 15,00% Industrial/Comercial 201-300 18,75% Industrial/Comercial 301-500 22,50% Industrial/Comercial 501-1000 30,00% Industrial/Comercial 1001-2000 37,50% Industrial/Comercial 2001-3000 45,00% Industrial/Comercial 3001-4000 52,50% Industrial/Comercial 4001-5000 63,75% Industrial/Comercial 5001-6000 71,25% Industrial/Comercial 6001-7000 82,50% Industrial/Comercial 7001-8000 90,00% Industrial/Comercial 8001-9000 101,25% Industrial/Comercial 9001-10000 112,50% Industrial/Comercial >10000 138,75% III- TABELA 3: Classe Faixa de Consumo % Rural 0-200 1,87% Rural 201-400 2,62% Rural 401-1000 3,37% Rural 1001-2000 4,12% Rural >2000 4,87% IV- TABELA 4: Classe Faixa de Consumo % Diversas 0-2000 52,50% Diversas 2001-6000 82,50% Diversas 6001-16000 112,50% Diversas >16000 142,50% Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2797/2022 EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras. Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo: I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das Ostras; II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo municipal; III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Além das especificações das sugestões, são requisitos obrigatórios do formulário eletrônico indicado no art. 3º desta lei: I- No caso de interessado pessoa física, o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone e endereço de e-mail; II- No caso de interessado pessoa jurídica, o nome da pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 11 Pessoa Jurídica (CNPJ), nome do representante legal, endereço, telefone, endereço de e-mail. Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Informática, bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa. Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, requerimentos ou indicações conforme a matéria. Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras regulamentará essa Lei. Art. 7º Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 046/2022 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 088/2022, com fundamento nas justificativas, e nos dispositivos legais indicados a seguir, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, § 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 088/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 09 e 16 de novembro do corrente ano, que “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA”. Verificou-se que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 088/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, padece de diversos vícios aptos a inviabilizar sua sanção pelo Chefe do Poder Executivo. No plano formal a matéria foi tratada por meio de lei ordinária, e as leis municipais que disciplinam matéria ambiental no âmbito de Rio das Ostras são Lei Complementares (Lei Complementar nº 005/2008 – Código do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 043/2011 e que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental - SISLAM). Nesse sentido, a lei complementar, por se tratar de um ato legislativo cuja elaboração exige quórum qualificado, é utilizado para regulamentar matérias constitucionais especificamente indicadas pelo Constituinte originário. Assim, de acordo com o processo legislativo estabelecido constitucionalmente, somente outra lei complementar poderá alterar ou mesmo revogar uma lei complementar em vigor, incorrendo em irremediável vício formal, lei ordinária com tal propósito, como é o caso do PL em análise, já que o legislador municipal optou por legislar sobre matéria ambiental, por meio de lei complementar. Ademais, o PL invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no art. 69, II e VIII da LOMRO e art. 61, § 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade. Não bastassem tais vícios, há ainda a criação de despesa para o Executivo, sem indicação da receita correspondente, o que foi bem destacado no parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, que no ato da confecção da placa, nos moldes indicados no PL poderá, por (diversas) vezes, ultrapassar o valor da própria compensação ambiental imposta, impondo uma despesa ao erário ineficiente, dissociada do próprio escopo original da compensação ambiental. O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço público, impondo a obrigação ao Município de identificar e arcar com as despesas de elaboração de placas de identificação de toda e qualquer medida compensatória a partir da promulgação da lei, pretendendo alterar a obrigação acessória prevista no regramento relativo à obtenção de licença ambiental e nas ações de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e PescaSEMAP, atividades que são próprias do Gestor Público, esse viola o princípio da separação de poderes. Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, na sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis: “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do