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norma nº 166/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaAltera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia.
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Ano XX | Edição nº 1502
Rio das Ostras | 26 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
23
RESOLUÇÃO Nº.166/2022
EMENTA: Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão 
Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - Altera a alínea i do inciso I do artigo 20 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno 
– passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais
I – Permanentes: 
(…)
i) Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia”
Art. 2º - Altera o inciso IX do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – que 
passará a contar com seguinte redação:
“Art. 25. (...):
IX – Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. “
Art. 3°– A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
REPUBLICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº.587/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um “Disque 
Denúncia”, para denunciar pessoas que estejam utilizando linha chilena, cerol e afins, bem 
como, seja aprimorada a fiscalização nesse sentido.
Justificativa
A intenção da presente indicação é no sentido de que seja criado, no Município de Rio das 
Ostras, um telefone de “Disque Denúncia” para que o cidadão denuncie imediatamente o 
cidadão que esteja utilizando linha chilena, cerol e afins.
Além disso, faz-se necessário o aprimoramento da fiscalização no sentido de coibir e 
apreender o material que esteja colocando em risco a integridade física dos cidadãos. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que 
certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 591/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que exija das 
empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, internet banda larga e demais serviços 
delegados, melhoria na qualidade e na amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros 
do Município de Rio das Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Justificativa
A proposição se faz necessária, tendo em vista que diversos munícipes de diferentes bairros 
para relatam constante dificuldades no acesso à internet, receber e fazer ligações, devido à 
instabilidade de sinal da telefonia móvel.
Indiscutivelmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, emergiu de 
comando constitucional, buscando do equilíbrio contratual entre fornecedor e consumidor, 
com a missão de combater os inúmeros abusos praticados no mercado de consumo. 
Ressalta-se que a Lei Consumerista prevê através da Política Nacional das Relações de 
Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, 
saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, 
bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, entre outros 
princípios, o da melhoria dos serviços públicos.
Porém, na sociedade de consumo, o serviço de telefonia tem sido campeão de reclamações 
nos órgãos de defesa do consumidor, podendo-se afirmar que também nos Juizados 
Especiais Cíveis, esses serviços dominam as demandas propostas. São inúmeras as 
reclamações formuladas pelos consumidores, importando vício da qualidade do serviço, 
práticas abusivas e até vício de informação por parte das operadoras.
E o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos serviços de telefonia, 
reconhecendo-se como autêntica a relação de consumo firmada entre operadora e 
consumidor como destinatário final.
Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin em voto declarado: “As 
concessionárias de telefonia são, para todos os fins, fornecedoras, e as suas prestações 
de serviço aos assinantes-usuários (rectius, consumidores) caracterizam relação jurídica de 
consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os objetivos, princípios, 
direitos e obrigações previstos no CDC aplicam-se integralmente aos serviços de telefonia, 
fixa ou não”. Recurso Especial nº 1.006.892 – MG (2007/0271242-4), jul. 04.03.2008.
Assim, como se trata da prestação de serviços públicos em última instância, é dever do 
Poder Público exigir a melhor qualidade na prestação destes serviços essenciais nos tempos 
modernos, devendo buscar ferramentas para que os munícipes tenham atendidas suas 
demandas sobre a matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 807/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que estenda o 
PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR e providencie um ponto de distribuição itinerante 
alternando semanalmente entre os bairros.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer 
ao Chefe do Poder Executivo que promova a extensão do Programa Café do Trabalhador e 
providencie um ponto de distribuição itinerante alternando semanalmente entre os bairros.
O Programa Estadual teve início na última sexta-feira, no Bairro Âncora, e eis que surge a 
necessidade de estender o benefício através de um ponto de distribuição móvel que circule 
entre os bairros.
Desta forma, o programa atenderia maior quantidade de cidadãos, sejam moradores ou 
trabalhadores que certamente merecem acolhimento do referido programa, visando assim 
aumentar o alcance de beneficiados com a melhoria da segurança alimentar.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público, submeto a presente 
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
INDICAÇÃO Nº. 808/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja 
providenciado os estudos necessários e enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei 
alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para o valor de R$ 
3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo 
a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o 
percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer 
ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos necessários e enviado 
Projeto de Lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para R$ 
3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo 
a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o 
percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.
Atualmente, no Município de Rio das Ostras, o vencimento básico dos contabilistas 
corresponde apenas a 34% (trinta e quatro por cento) da remuneração do Contador, 
sendo que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das funções exercidas pelos cargos 
apontados são rigorosamente iguais, conforme previsão da Resolução nº 1640/2022 do 
Conselho Federal de Contabilidade.
Isso sem contar nas importantes atividades de extrema complexidade e responsabilidade 
que são exercidas pelos Técnicos em Contabilidade do Município de Rio das Ostras, que por 
si só, já diferem esta distinta categoria, das quais podemos citar as seguintes:
• Elaboração da Prestação de contas da Administração financeira para envio ao TCE;
• Elaboração das Prestações de contas Anual;
• Análise e parecer nas prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, dos Fundos, 
Autarquia e Fundação;
• Análise e parecer nas Prestações de contas de Patrimônio e Almoxarifado;
• Elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
• Elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
• Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
• Gestão dos recursos financeiros do RPPS;
• Cálculo atuarial;
• Consolidação das contas públicas municipais;
• Controle dos limites constitucionais;
• Análise e alocação de recursos para a folha de pagamento;
• Execução orçamentária e financeira;
• Escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, 
em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;
• Organização anual dos balanços da Prefeitura, Fundos, Autarquia e Fundação;
• Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares;
• Consolidação das contas públicas;
• Elaboração do RGF - Relatório de Gestão Fiscal e demais anexos da LRF;
• Controle e fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de 
maio de 2000, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, 
operacional e patrimonial, em toda a Administração Pública;
• Dentre outras importantes atividades.

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