| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. |
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Ano XX | Edição nº 1502 Rio das Ostras | 26 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 23 RESOLUÇÃO Nº.166/2022 EMENTA: Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Altera a alínea i do inciso I do artigo 20 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno – passando a contar com a seguinte redação: “Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais I – Permanentes: (…) i) Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia” Art. 2º - Altera o inciso IX do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – que passará a contar com seguinte redação: “Art. 25. (...): IX – Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. “ Art. 3°– A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 23 de agosto de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente Paulo Fernando Carvalho Gomes Vice-Presidente Rogério Belém da Silva 1° Secretário Sidnei Mattos Filho 2° Secretário REPUBLICAÇÃO. INDICAÇÃO Nº.587/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um “Disque Denúncia”, para denunciar pessoas que estejam utilizando linha chilena, cerol e afins, bem como, seja aprimorada a fiscalização nesse sentido. Justificativa A intenção da presente indicação é no sentido de que seja criado, no Município de Rio das Ostras, um telefone de “Disque Denúncia” para que o cidadão denuncie imediatamente o cidadão que esteja utilizando linha chilena, cerol e afins. Além disso, faz-se necessário o aprimoramento da fiscalização no sentido de coibir e apreender o material que esteja colocando em risco a integridade física dos cidadãos. Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 19 de junho de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador INDICAÇÃO Nº. 591/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que exija das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, internet banda larga e demais serviços delegados, melhoria na qualidade e na amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros do Município de Rio das Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural. Justificativa A proposição se faz necessária, tendo em vista que diversos munícipes de diferentes bairros para relatam constante dificuldades no acesso à internet, receber e fazer ligações, devido à instabilidade de sinal da telefonia móvel. Indiscutivelmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, emergiu de comando constitucional, buscando do equilíbrio contratual entre fornecedor e consumidor, com a missão de combater os inúmeros abusos praticados no mercado de consumo. Ressalta-se que a Lei Consumerista prevê através da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, entre outros princípios, o da melhoria dos serviços públicos. Porém, na sociedade de consumo, o serviço de telefonia tem sido campeão de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, podendo-se afirmar que também nos Juizados Especiais Cíveis, esses serviços dominam as demandas propostas. São inúmeras as reclamações formuladas pelos consumidores, importando vício da qualidade do serviço, práticas abusivas e até vício de informação por parte das operadoras. E o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos serviços de telefonia, reconhecendo-se como autêntica a relação de consumo firmada entre operadora e consumidor como destinatário final. Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin em voto declarado: “As concessionárias de telefonia são, para todos os fins, fornecedoras, e as suas prestações de serviço aos assinantes-usuários (rectius, consumidores) caracterizam relação jurídica de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os objetivos, princípios, direitos e obrigações previstos no CDC aplicam-se integralmente aos serviços de telefonia, fixa ou não”. Recurso Especial nº 1.006.892 – MG (2007/0271242-4), jul. 04.03.2008. Assim, como se trata da prestação de serviços públicos em última instância, é dever do Poder Público exigir a melhor qualidade na prestação destes serviços essenciais nos tempos modernos, devendo buscar ferramentas para que os munícipes tenham atendidas suas demandas sobre a matéria. Sala das Sessões, 20 de junho de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador INDICAÇÃO Nº. 807/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que estenda o PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR e providencie um ponto de distribuição itinerante alternando semanalmente entre os bairros. Justificativa Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que promova a extensão do Programa Café do Trabalhador e providencie um ponto de distribuição itinerante alternando semanalmente entre os bairros. O Programa Estadual teve início na última sexta-feira, no Bairro Âncora, e eis que surge a necessidade de estender o benefício através de um ponto de distribuição móvel que circule entre os bairros. Desta forma, o programa atenderia maior quantidade de cidadãos, sejam moradores ou trabalhadores que certamente merecem acolhimento do referido programa, visando assim aumentar o alcance de beneficiados com a melhoria da segurança alimentar. Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Vereador Autor INDICAÇÃO Nº. 808/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para o valor de R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos. Justificativa Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos. Atualmente, no Município de Rio das Ostras, o vencimento básico dos contabilistas corresponde apenas a 34% (trinta e quatro por cento) da remuneração do Contador, sendo que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das funções exercidas pelos cargos apontados são rigorosamente iguais, conforme previsão da Resolução nº 1640/2022 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso sem contar nas importantes atividades de extrema complexidade e responsabilidade que são exercidas pelos Técnicos em Contabilidade do Município de Rio das Ostras, que por si só, já diferem esta distinta categoria, das quais podemos citar as seguintes: • Elaboração da Prestação de contas da Administração financeira para envio ao TCE; • Elaboração das Prestações de contas Anual; • Análise e parecer nas prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, dos Fundos, Autarquia e Fundação; • Análise e parecer nas Prestações de contas de Patrimônio e Almoxarifado; • Elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; • Elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; • Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP; • Gestão dos recursos financeiros do RPPS; • Cálculo atuarial; • Consolidação das contas públicas municipais; • Controle dos limites constitucionais; • Análise e alocação de recursos para a folha de pagamento; • Execução orçamentária e financeira; • Escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços; • Organização anual dos balanços da Prefeitura, Fundos, Autarquia e Fundação; • Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares; • Consolidação das contas públicas; • Elaboração do RGF - Relatório de Gestão Fiscal e demais anexos da LRF; • Controle e fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, em toda a Administração Pública; • Dentre outras importantes atividades.