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norma nº 2791/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Ano XX | Edição nº 1516
Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2191/2022
INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO 
DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina”, a ser realizada na 
primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. 
Art. 2°. A Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina deverá abordar as seguintes ações: 
I- conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a importância da prevenção e imunização de doenças respaldadas 
pela vacinação; 
II- informar sobre as principais doenças que atingem as crianças, jovens e adultos; 
III- conscientizar sobre a prevenção de cada doença prevenida pelas vacinas e a periodicidade das que necessitam 
de mais doses. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da 
data da sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2792/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um 
milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2792/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00
 
 1.485.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Ano XX | Edição nº 1517
Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
15
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25655/2022 (SEDTUR)
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico 
nº 150/2022, a favor da empresa INTERFOGOS 
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA – CNPJ 01.668.991/0001-48, no valor de R$ 
1.050.441,00 que tem por objeto a contratação de 
empresa especializada para a realização de shows 
pirotécnicos no Réveillon 2022/2023, com forneci￾mento de material, aluguel de balsas, aluguel de flu￾tuantes e aluguel de barco, para atender aos eventos 
da Administração Pública do município de Rio das 
Ostras/RJ, em observação as normas contidas na Lei 
Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Munici￾pal nº 1743/2017, após verificação da economicidade 
e do cumprimento das etapas formais do Processo, 
pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle In￾terno - SEMACI.
Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2022.
Marcelino Carlos Dias Borba
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3º Hugo Correa Schiavini XXX.471.XXX-17
Médico Socorrista ll
Classi￾ficação
Candidato CPF
1º Carlos Roberto de Souza Menezes XXX.091.XXX-00
2º Aline de Souza Boechat XXX.217.XXX-17
3º Marcelo de Almeida Santos XXX.846.XXX-72
4º Juliana do Nascimento Ferreira XXX.412.XXX-09
5º Kellen Rodrigues Jassus XXX.406.XXX-83
6º Deiva Motta da Costa XXX.500.XXX-90
7º Reginei Parreira XXX.628.XXX-68
8º Claudia Patricia da Silva Pereira XXX.959.XXX-70
9º Manoel Augusto Knupp XXX.885.XXX-48
10º Camile Souza Quaresma Leal XXX.171.XXX-70
11º Leonardo de Oliveira Amaro XXX.177.XXX-46
12º Cintia de Souza Nunes XXX.618.XXX-13
Médico Ultrassonografista
Classi￾ficação
Candidato CPF
1º Bruno Verdini Dantas XXX.374.XXX-27
DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRA￾TADO – POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO 
EM ARQUIVO ÚNICO rhpmro@gmail.com , COM CÓ￾PIA DIGITALIZADA, EM FORMATO PDF. PRAZO MÁ￾XIMO PARA APRESENTAÇÃO: 20/12/2022
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo 
Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras
 Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 
* Foto 3x4 (Atual) 
* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social)
* Carteira de Identidade 
* CPF 
* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://
www.receita.fazenda.gov.br) 
* Título de Eleitor 
* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)
 *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.
inss.gov.br) 
* Certidão de Nascimento/Casamento 
* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes 
* Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maio￾res de 06 meses até 06 anos completos) 
* Certificado de Reservista (Homem) 
* Comprovante de Residência atualizado 
* Comprovante de Escolaridade 
* Comprovante de Curso Específico na Área
* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)
* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético 
* CTPS 
* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fí￾sica - DIRPF 
* Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú
* Comprovação de matrícula escolar, para dependente 
a partir de 7 (sete) anos de idade.
ERRATA DA LEI Nº 2791/2022
Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição nº 
1516 de 07/12/2022.
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 2191/2022
LEIA-SE:
LEI Nº 2791/2022
ERRATA PORTARIA Nº 1072/2022
Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição nº 
1503 de 2810/2022
ONDE SE LÊ:
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da 
CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono 
de Permanência, a contar de 13/07/2022, ao servidor 
PAULO CESAR TOBIAS, ...
LEIA-SE:
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da 
CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono 
de Permanência, a contar de 10/01/2022, ao servidor 
PAULO CESAR TOBIAS, ...

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