| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ano XX | Edição nº 1516 Rio das Ostras | 07 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2191/2022 INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2°. A Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina deverá abordar as seguintes ações: I- conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a importância da prevenção e imunização de doenças respaldadas pela vacinação; II- informar sobre as principais doenças que atingem as crianças, jovens e adultos; III- conscientizar sobre a prevenção de cada doença prevenida pelas vacinas e a periodicidade das que necessitam de mais doses. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2792/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2792/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 2182 9.9.99.99.00 - 1.635.0000 1.485.000,00 1.485.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Ano XX | Edição nº 1517 Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 15 DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25655/2022 (SEDTUR) HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 150/2022, a favor da empresa INTERFOGOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ 01.668.991/0001-48, no valor de R$ 1.050.441,00 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de shows pirotécnicos no Réveillon 2022/2023, com fornecimento de material, aluguel de balsas, aluguel de flutuantes e aluguel de barco, para atender aos eventos da Administração Pública do município de Rio das Ostras/RJ, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI. Rio das Ostras, 13 de dezembro de 2022. Marcelino Carlos Dias Borba PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3º Hugo Correa Schiavini XXX.471.XXX-17 Médico Socorrista ll Classificação Candidato CPF 1º Carlos Roberto de Souza Menezes XXX.091.XXX-00 2º Aline de Souza Boechat XXX.217.XXX-17 3º Marcelo de Almeida Santos XXX.846.XXX-72 4º Juliana do Nascimento Ferreira XXX.412.XXX-09 5º Kellen Rodrigues Jassus XXX.406.XXX-83 6º Deiva Motta da Costa XXX.500.XXX-90 7º Reginei Parreira XXX.628.XXX-68 8º Claudia Patricia da Silva Pereira XXX.959.XXX-70 9º Manoel Augusto Knupp XXX.885.XXX-48 10º Camile Souza Quaresma Leal XXX.171.XXX-70 11º Leonardo de Oliveira Amaro XXX.177.XXX-46 12º Cintia de Souza Nunes XXX.618.XXX-13 Médico Ultrassonografista Classificação Candidato CPF 1º Bruno Verdini Dantas XXX.374.XXX-27 DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATADO – POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM ARQUIVO ÚNICO rhpmro@gmail.com , COM CÓPIA DIGITALIZADA, EM FORMATO PDF. PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO: 20/12/2022 * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 * Foto 3x4 (Atual) * PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) * Carteira de Identidade * CPF * Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https:// www.receita.fazenda.gov.br) * Título de Eleitor * Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral. inss.gov.br) * Certidão de Nascimento/Casamento * Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes * Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) * Certificado de Reservista (Homem) * Comprovante de Residência atualizado * Comprovante de Escolaridade * Comprovante de Curso Específico na Área * Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade) * Certidão de Inexistência de Impedimento Ético * CTPS * Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú * Comprovação de matrícula escolar, para dependente a partir de 7 (sete) anos de idade. ERRATA DA LEI Nº 2791/2022 Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição nº 1516 de 07/12/2022. ONDE SE LÊ: LEI Nº 2191/2022 LEIA-SE: LEI Nº 2791/2022 ERRATA PORTARIA Nº 1072/2022 Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição nº 1503 de 2810/2022 ONDE SE LÊ: Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 13/07/2022, ao servidor PAULO CESAR TOBIAS, ... LEIA-SE: Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da CF/88, c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 10/01/2022, ao servidor PAULO CESAR TOBIAS, ...