| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA) |
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Ano XX | Edição nº 1517 Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2798/2022 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA) Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da liberdade religiosa e combate aos atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data de 05 de maio. Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate aos atos de intolerância. Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2799/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.600.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras