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norma nº 2798/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA)
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Ano XX | Edição nº 1517
Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2798/2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE 
RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA)
Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da liberdade religiosa e combate aos 
atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data de 05 de maio.
Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, 
workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como 
ao combate aos atos de intolerância.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações gover￾namentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que 
desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple￾mentadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2799/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.600.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de 
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.600.000,00 (um 
milhão e seiscentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 
conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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