| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1517 Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2798/2022 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA) Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da liberdade religiosa e combate aos atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data de 05 de maio. Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate aos atos de intolerância. Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2799/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.600.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Ano XX | Edição nº 1517 Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 ANEXO I DA LEI Nº 2799/2022 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO 3.3.90.39.00 - 1.705.0104 1.600.000,00 1.600.000,00 02.11 - 15.452.0034.2.479 SEMOP - Implementação de Serviços Funerários TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2799/2022 Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.600.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 1.600.000,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.600.000,00 1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 1.600.000,00 1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo 1.600.000,00 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 1.600.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2799/2022 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Arrecadado até outubro Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 7.542.184,45 1.883.954,45 1.600.000,00 5.658.230,00 7.542.184,45 1.883.954,45 1.600.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES TOTAL ANEXO IV DA LEI Nº 2799/2022 Implementação de Serviços Funerários Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 105.156 2022 1.600.000,00 2023 13.140 2023 200.000,00 2024 13.140 2024 200.000,00 2025 13.140 2025 200.000,00 Exercício Quilograma Serviço Realizado Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e destinação final das cinzas. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto R$ ANEXO V DA LEI Nº 2799/2022 Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEMOP Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma Meta: Finalidade: Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e destinação final das cinzas. Implementação de Serviços Funerários 105.156 FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA