br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2799/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00.
native_id2910

Originating matéria

matéria 15948 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ano XX | Edição nº 1517
Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2798/2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE 
RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA)
Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da liberdade religiosa e combate aos 
atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data de 05 de maio.
Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, 
workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como 
ao combate aos atos de intolerância.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações gover￾namentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que 
desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple￾mentadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2799/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.600.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de 
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.600.000,00 (um 
milhão e seiscentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n°2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 
conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ano XX | Edição nº 1517
Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
ANEXO I DA LEI Nº 2799/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
3.3.90.39.00 - 1.705.0104 1.600.000,00
 1.600.000,00
02.11 - 15.452.0034.2.479
SEMOP - Implementação de Serviços Funerários
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2799/2022
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.600.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 1.600.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 
de suas Entidades 1.600.000,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais 1.600.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 1.600.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 1.600.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2799/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado até 
outubro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Prod. do 
Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.705.0104 5.658.230,00 7.542.184,45 1.883.954,45 1.600.000,00 
 5.658.230,00 7.542.184,45 1.883.954,45 1.600.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES
TOTAL
ANEXO IV DA LEI Nº 2799/2022
Implementação de Serviços Funerários
Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 105.156 2022 1.600.000,00 
2023 13.140 2023 200.000,00 
2024 13.140 2024 200.000,00 
2025 13.140 2025 200.000,00 
Exercício
Quilograma Serviço Realizado
Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e
destinação final das cinzas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO V DA LEI Nº 2799/2022
Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma
Meta:
Finalidade: Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e
destinação final das cinzas.
Implementação de Serviços Funerários
105.156
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

open original →