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norma nº 2802/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEmenta: Altera a redação do inciso VII, do art. 19, da Lei Municipal nº. 1.962, de 27 de janeiro de 2017
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Ano XX | Edição nº 1517
Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2800/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICI￾PAIS NOS 2.638 E 2.639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art.1º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º, da 
Lei nº 2.638, de 20 de abril de 2022, passando a vigorar 
da seguinte forma:
“Art. 5º. Os membros da Junta Médica Oficial serão de￾signados pelo chefe do Poder Executivo, e os titulares 
farão jus, individualmente, à gratificação de 70 (setenta) 
vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referên￾cia do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do lau￾do emitido nos casos elencados no artigo 4º desta Lei. 
” (NR)
Art.2º Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 3º, da 
Lei nº 2.639, de 20 de abril de 2022, passando a vigorar 
da seguinte forma:
“Art. 3º ...
§ 1º Os Médicos credenciados no OstrasPrev, convoca￾dos para integrar a Junta Médica Previdenciária, rece￾berão, a título de gratificação, a quantia de 70 (setenta) 
vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referên￾cia do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do lau￾do emitido dentro das competências estabelecidas no 
artigo 4º desta Lei. ” (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2801/2022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE 
CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER-SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância ao inciso II, do art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores 
do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, para os Cargos 
Efetivos abaixo especificados, as seguintes vagas: 
I- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II;
II- 12 (doze) Professor Orientador Educacional;
III- 02 (duas) Professor I – Informática Educativa;
IV- 10 (dez) Professor I – Mediador de Leitura;
V- 11 (onze) Professor II – Educação Artística;
VI- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial;
VII- 06 (seis) Psicólogo;
VIII- 06 (seis) Psicopedagogo;
IX- 02 (duas) Psicomotricista – Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e apli￾cação da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Edu￾cação, Esporte e Lazer. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2802/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 19, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 27 DE JANEIRO DE 
2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância ao inciso IV, do art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII, do art. 19, 
da Lei Municipal Nº 1.962, de 27 de janeiro de 2017, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 19 (...)
I- (...)
VII- Coordenadoria de Gestão, Avaliação e Auditoria 
Gelio Alves Faria, (COGA)”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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