| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 19, da Lei Municipal nº. 1.962, de 27 de janeiro de 2017 |
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Ano XX | Edição nº 1517 Rio das Ostras | 14 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2800/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.638 E 2.639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 2.638, de 20 de abril de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 5º. Os membros da Junta Médica Oficial serão designados pelo chefe do Poder Executivo, e os titulares farão jus, individualmente, à gratificação de 70 (setenta) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido nos casos elencados no artigo 4º desta Lei. ” (NR) Art.2º Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 2.639, de 20 de abril de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 3º ... § 1º Os Médicos credenciados no OstrasPrev, convocados para integrar a Junta Médica Previdenciária, receberão, a título de gratificação, a quantia de 70 (setenta) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido dentro das competências estabelecidas no artigo 4º desta Lei. ” (NR) Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2801/2022 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso II, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, para os Cargos Efetivos abaixo especificados, as seguintes vagas: I- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II; II- 12 (doze) Professor Orientador Educacional; III- 02 (duas) Professor I – Informática Educativa; IV- 10 (dez) Professor I – Mediador de Leitura; V- 11 (onze) Professor II – Educação Artística; VI- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial; VII- 06 (seis) Psicólogo; VIII- 06 (seis) Psicopedagogo; IX- 02 (duas) Psicomotricista – Educação. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2802/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso IV, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII, do art. 19, da Lei Municipal Nº 1.962, de 27 de janeiro de 2017, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 19 (...) I- (...) VII- Coordenadoria de Gestão, Avaliação e Auditoria Gelio Alves Faria, (COGA)”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras