| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras |
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Ano XX | Edição nº 1519 Rio das Ostras | 20 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 LEI Nº 2805/2022 “Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino do Município de Rio das Ostras, a ser comemorado anualmente no dia 06 de setembro. Art. 2° A instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino tem como objetivo principal a promoção de ações que incentivem a atuação feminina no mundo do Empreendedorismo, a realização de palestras de capacitação profissional e a valorização das mulheres empreendedoras do Município de Rio das Ostras. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2806/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras”. Autoria: Vereadores Maurício Braga Mesquita e Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar local em que esteja acontecendo cerimônia/culto religioso, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em questão. Art. 2º Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades: I- 50 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); II- 100 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência. Art. 3º As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso o infrator empregue violência ou intimidação. Art. 4º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2807/2022 EMENTA: “INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída o “Portal da Pessoa com Deficiência”, que consiste em um portal virtual localizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, que deverá conter informações relacionadas aos direitos das Pessoas com Deficiência, assim como os serviços específicos oferecidos. Art. 2º O portal instituído por esta Lei deverá constar do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso e visualização. Art. 3º Dentre outras informações relevantes sobre o tema, o Portal instituído por esta Lei deverá conter as seguintes informações: I- Legislações vigentes que disponham sobre garantia dos direitos das pessoas com deficiência; II- Informações sobre campanhas e programas oficiais sobre o tema; III- Serviços oferecidos no Município de Rio das Ostras que sejam de interesse das pessoas com deficiência, apontando os respectivos endereços e meios para contato. Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Rio das Ostras,20 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras