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norma nº 2807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Ano XX | Edição nº 1519
Rio das Ostras | 20 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
LEI Nº 2805/2022
“Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Femini￾no.” 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nasci￾mento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedo￾rismo Feminino do Município de Rio das Ostras, a ser 
comemorado anualmente no dia 06 de setembro.
Art. 2° A instituição do Dia Municipal do Empreendedo￾rismo Feminino tem como objetivo principal a promoção 
de ações que incentivem a atuação feminina no mundo 
do Empreendedorismo, a realização de palestras de 
capacitação profissional e a valorização das mulheres 
empreendedoras do Município de Rio das Ostras.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2806/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de multa adminis￾trativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar 
culto religioso, no âmbito do município de Rio das Os￾tras”.
Autoria: Vereadores Maurício Braga Mesquita e 
Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Será aplicada multa administrativa a quem inva￾dir, impedir, ocupar e/ou perturbar local em que esteja 
acontecendo cerimônia/culto religioso, no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa pre￾vista no caput desse artigo, entende-se como impedir, 
invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que permanecer 
contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou 
com finalidade distinta que não a prática do culto religio￾so em questão.
Art. 2º Em caso de descumprimento do previsto nesta 
Lei, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades:
 I- 50 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II- 100 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em 
caso de reincidência.
Art. 3º As multas previstas no artigo anterior serão apli￾cadas em dobro, caso o infrator empregue violência ou 
intimidação.
Art. 4º O poder Executivo poderá regulamentar a pre￾sente Lei, indicando inclusive o órgão competente para 
aplicar as penalidades previstas nesta Lei, bem como 
a destinação dos valores arrecadados com as multas 
efetuadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2807/2022
EMENTA: “INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída o “Portal da Pessoa com Deficiên￾cia”, que consiste em um portal virtual localizado no sítio 
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Os￾tras, que deverá conter informações relacionadas aos 
direitos das Pessoas com Deficiência, assim como os 
serviços específicos oferecidos. 
Art. 2º O portal instituído por esta Lei deverá constar do 
sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local 
de fácil acesso e visualização. 
Art. 3º Dentre outras informações relevantes sobre o 
tema, o Portal instituído por esta Lei deverá conter as 
seguintes informações: 
I- Legislações vigentes que disponham sobre garantia 
dos direitos das pessoas com deficiência; 
II- Informações sobre campanhas e programas oficiais 
sobre o tema; 
III- Serviços oferecidos no Município de Rio das Ostras 
que sejam de interesse das pessoas com deficiência, 
apontando os respectivos endereços e meios para con￾tato. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, 
Rio das Ostras,20 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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